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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

QUARTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0086655-60.2006.8.19.0001
APELANTE: SANTOS SEGURRADORA S/A
APELADO: TEO SILVA DO AMARAL
Relator: Desembargador MARCELO LIMA BUHATEM

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DE
COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM
GRUPO – INAVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE –
NEGATIVA DE PAGAMENTO - SEGURADORA EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE
PRESCRIÇÃO ÂNUA – SENTENÇA PROCEDÊNCIAAGRAVO RETIDO – MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO
– REITERAÇÃO – ART. 523, DO CPC – REJEIÇÃO –
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ÂNUA – PRAZO
DECENAL – APLICAÇÃO DO ART.205, DO CC –
PRECEDENTES –
INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA ANTE A PENDÊNCIA DE
PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL –
ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO
DE QUE O ART. 18 DA LEI Nº 6.024/74 NÃO IMPEDE A
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS - DECISÃO QUE SE
MANTÉM.
1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que, em demanda indenizatória, movida pelo recorrido em face do recorrente, julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da indenização por invalidez parcial e permanente correspondente a 04%, nos termos do contrato de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a contar da data do sinistro. Julgou, ainda, improcedente o pedido de reparação por danos morais.

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Assinado por MARCELO LIMA BUHATEM:000006692
Data: 25/10/2012 19:01:01. Local: GAB. DES MARCELO LIMA BUHATEM

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2. Agravo Retido. Reiteração nos termos do art. 523, do CPC. Preliminar de prescrição não acolhida pelo juízo a quo.
3. Prescrição ânua. Rejeição. O beneficiário de seguro de vida, o qual não se confunde com a figura do segurado, não se sujeita ao lapso prescricional do art. 206, § 1º, II, do Código Civil, mas, ao prazo decenal, em consonância com o disposto no art. 205 do mesmo diploma legal.