Ap De Interesses Difusos E Segurança Publica

desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular. (D) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade. (E) As normas…

neste ato representado por sua Presidente Santa Regina Pessoti Zagretti, ambos com endereço comercial na rua General Osório, 782, Centro, Ribeirão Preto – SP, CEP 14010-000 , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor ação civil pública em face de COMÉRCIO DE CALÇADOS DI GASPI VI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.140.625/0001-00, com sede na Rua General Osório, 266, Ribeirão Preto – SP, pelos motivos de fato e de direito a…

garantias individuais e coletivos. Enfatiza a igualdade perante a lei e as cinco dimensões: vida liberdade igualdade segurança propriedade Fazendo um paralelo com a classificação de José Afonso da Silva, este artigo abrange os direitos das letras "a" e "b"(?). O artigo 6º traz a definição de quais são os direitos sociais: Educação Saúde Alimentação Trabalho Moradia Lazer Segurança Previdência social Proteção à maternidade e à infância Assistência aos desamparados A…

MATO GROSSO ESP. PAULO HENRIQUE LEITE DE OLIVEIRA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO CONCEITO: 8 SUMÁRIO INTRODUÇÂO 1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA – DIREITO CONSTITUCIONAL (INDIVIDUAL COLETIVO E DIFUSO). 1.1 TEORIA DO DIREITO INDIVIDUAL, COLETIVO E DIFUSO. 1.2 ORGANIZACAÇÃO PÚBLICA - TEORIAS E MODELOS DE BUROCRACIA 1.2.1 Teoria da Burocracia – análise sintética weberiana 1.2.2 Modelos de Burocracia 1.2.2.1 1.2.2.2 1.2.2.3 Modelo de Merton Modelo de Selznick Modelo de…

DIREITO DO CONSUMIDOR Legislação aplicada MARCO HISTÓRICO Revolução Industrial;  1962 – John Kennedy – que reconhece 4 direitos básicos do consumidor: ser ouvido e consultado; segurança; informação e escolha.  1974 – 1990 – grande avanço na leis de proteção ao direito do consumidor, considerados direitos fundamentais.  - 1988 – Art. 5º - inciso: XXXII: “ O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”.   Art. 170 da Constituição Federal de…

para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e da família, ainda que assistido por advogado particular, assegura o deferimento do beneficio. 2. O fato de a parte ser patrocinada por banca de advocacia particular e nao pela defensoria publica não retira da mesma o direito ao beneficio da justiça gratuita, pois não e demonstrativo de riqueza. (TJPE - Agravo: AGV 2361191 PE 0007828-19.2011.8.17.0000. Rel.: Francisco Eduardo Gonçalves Sertorio Canto. Jul.: 07/07/2011.…

ADEMIR COLUCE JUNIOR – RA C 0652B-5 MATHEUS HENRIQUE AGUIAR – RA C111IA-6 ARIEL HUGO FONTES DE PAULO – RA C2202E-5 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CONSTRUÇÃO CIVIL APS – 1º SEMESTRE 2014 Trabalho Acadêmico com vistas a aprovação em disciplina apresentado à Professora Larize Zanin. Turma EC1R12, Período Noturno do Curso de graduação em Engenharia Civil da UNIP – Swift – Campinas UNIP – Campus Swift – Campinas –São Paulo Maio de 2014. INDICE 1

Nacional promulgou a "Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão", com 17 artigos. Dentre as inúmeras e importantíssimas previsões, podem ser destacados os seguintes direitos humanos fundamentais: princípio da igualdade, liberdade, propriedade, segurança, resistência à opressão, associação política, princípio da legalidade, princípio da reserva legal e anterioridade em matéria penal, princípio da presunção da inocência, liberdade religiosa e livre manifestação de pensamento. Em…

seu Curador de Defesa do Meio Ambiente, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm, com o devido respeito, perante V. Exa. Propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de: Qualificação renatinha 1 I - FATOS Chegou ao conhecimento desta Curadoria, através do inquérito civil n. XX qual consta a apuração de danos ambientais decorrentes de queimada em 30 hectares de…

Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Segurança Pública Delegacia Geral da Polícia Civil Academia da Polícia Civil PROCESSO SELETIVO DE DOCENTES PARA O ANO DE 2014 Edital n. 001/ACADEPOL/2014 ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA (ACADEPOL) EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA NOVOS PROFESSORES N. 001/2014 A ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA (ACADEPOL), nos termos da RESOLUÇÃO n. 001/ACADEPOL/2012 e Lei n. 9.764/94, torna público a abertura das…