Ao Se Falar Em Poder Constituinte é Ao Originário Que Se

independentemente de uma legislação ulterior por nenhuma lei infraconstitucional (art.7º,inciso XV,artigos 21,22,24,28,40 § 1º, inciso II e o parágrafo único). Segundo José Afonso da Silva, a forma federativa do Estado (Art.13), a separação de poderes (Art.2 / Art. 60, III, § 4º, III), os bens de União (Art. 20), a competência privativa da União (Art.22), o princípio de legalidade (Art. 5º, II) e os remédios constitucionais (Art. 5), são uns dos exemplos de normas de eficácia plena…

eficácia. Da aplicação das normas constitucionais Hermenêutica constitucional Poder constituinte Controle de constitucionalidade CONSTITUCIONALISMO • Origem: O constitucionalismo surgiu com as criações das primeiras constituições, no século XVIII, com a Constituição Americana (1787) e com a primeira constituição européia, que é a Constituição Francesa (1791). • Traços marcantes: organização do Estado e limitação do Poder Estatal, por meio da previsão de direitos e garantias…

I. A ineficácia da Lei 9099/95 no combate a violência doméstica. 1.1. Breves comentários acerca do surgimento Lei 9099/95 O legislador constituinte originário de 1988 buscava uma alternativa para solucionar o número exacerbado de infrações de pouca monta, que engessavam o poder judiciário e não possuíam nenhum resultado prático, pois, uma vez prolatada a sentença, ou o réu tinha declarada extinta sua punibilidade, face a prescrição retroativa, ou era absolvido, tendo em vista

estado considera sua lei fundamental, seria então, a organização dos seus elementos essências: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do estado, a forma de sue governo, o modo da aquisição e o exercício do seu poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do estado. 2.…

trazidos pelos estudos dessas matérias. Desse modo, abordaremos nesse primeiro guia de Direito constitucional a grande teoria geral do constitucional, a qual engloba o estudo do histórico das Constituições; a classificação das Constituições; o poder constituinte; os elementos da Constituição; a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais; os fenômenos da recepção, revogação, desconstitucionalização e repristinação; as noções de Estado, povo e soberania; os direitos…

um interesse social relevante, não é suficiente para que se possa dizer que foi constituída uma sociedade. Alguns elementos devem estar presentes em todas as sociedades: a finalidade ou valor social, as manifestações de conjunto ordenadas e o poder social. a) FINALIDADE SOCIAL OU VALOR SOCIAL – A finalidade social é o bem comum, que consiste no conjunto de todas as condições de vida que possibilitem e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana. b)…

(abstratas) ou individuais (concretas) e categóricas ou hipotéticas; b) Critério Material – caracteriza pelo conteúdo da norma, as ações que elas regulamentam; c) Critério do Sujeito que põe a Norma – identifica como jurídicas as normas advindas de um “poder soberano”, incontestável e com o monopólio do uso da força; d) Critério do Sujeito a quem a norma é destinada – caracteriza uma norma como jurídica a partir de seus destinatários, os juízes ou os súditos. Conforme sua teoria…

TGE – PROFESSOR HUGO MELO Esse material foi elaborado com base nas anotações de um aluno em sala de aula, sem reponsabilidade alguma do Prof. Hugo Melo. 1. O ESTADO Maquiavel é o primeiro a falar em ESTADO (1513) - Para algumas correntes doutrinárias: 1. O estado sempre existiu. Surgimento do homem já há o Estado. 2. Existe a partir de certo momento 3. Surge no século XVII A segunda corrente é a mais expressiva. Havia denominação de sociedades políticas em geral. A…

normas de natureza instrumental. Distingue-se as regras primárias das secundárias pelo fato de as primárias se referirem à ação ou criarem uma obrigação, enquanto as secundárias não se limitam a estabelecer sanções, sendo mais complexas por atribuírem poderes. As regras secundárias se reportam às primárias e dela são subsidiárias. Atualmente é bastante aceito o entendimento de que os princípios e as regras são duas espécies distintas pertencentes ao gênero das normas jurídicas. Miranda,…

Constituição Este é talvez o mais relevante dos princípios da moderna hermenêutica constitucional. Isso porque esse princípio decorre diretamente do postulado do legislador racional, que proclama que a obra do legislador – e, portanto, do legislador constituinte – é uma obra perfeita, coerente, sem lacunas. Esse postulado – e porque não dizer ficção, já que os legisladores são homens, e, portanto, falíveis – cria a figura de um legislador ideal: singular, justo, consciente, coerente,…