Ao Impor Uma Conduta Ser Observado Pela União Em Relação Ao Estado

estabelecimento do método para seu estudo, apresentando as principais ideais defendidas pelas mesmas. Durkheim assinala a sociedade à natureza, isto é, pode ser estudada pelos mesmos métodos empregados pelas ciências da natureza. Seu objeto de estudo – fato social – é entendido como coisa, objeto, exteriorizados, podendo ser medidos, observados e analisados independente do pensamento e vontade de cada individuo. Marx compreende a sociedade como relações sociais de produção, sendo,…

administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102). Infere-se que o princípio da eficiência a) passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional. b) deve ser aplicado…

INTRODUÇÃO AO DIREITO ANDREA MAIA SALA 201 F CASO CONCRETO 1 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: OS DIVERSOS SIGNIFICADOS DO VOCÁBULO DIREITO A…

Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado, sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, regulando as relações humanas. É que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e direção. Onde está o homem, está o Direito. Essas regras de procedimento, disciplinadoras da vida em sociedade, recebem o nome de Direito. Portanto, a finalidade do direito…

previsão do contrato de esponsais. Este era celebrado por escritura pública, e quem não o cumprisse respondia por perdas e danos, como pode ser observado na Lei de 06 de outubro de 1764, a seguir transcrita: Artigo 7º - Não querendo algum dos contraentes cumprir os esponsais celebrados na forma acima determinada, e sendo necessário por isso recorrer-se ao Juízo, para ser nele obrigado a encher a fé dada, se procederá nessa causa breve e sumariamente, como a natureza dela pede e requer.…

na América do Norte e se irradiou para outros continentes, é uma construção do psiquiatra norte-americano Richard A. Gardner, chefe do departamento de Psiquiatria Infantil da faculdade de medicina e cirurgia da Universidade de Columbia, Nova York, Estados Unidos da América. É um tema de bastante relevância político-social que vem ganhando cada vez mais espaço no âmbito jurídico brasileiro, e, em outras áreas do conhecimento, como: a sociologia, a psicologia e psiquiatria. O conceito que…

Mensagem de veto Vigência Regulamento A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime

jurídico-constitucional, para que, possam ser melhor observados detentores dos poderes Públicos quando da sua interpretação. Para o mestre Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, “são os princípios as regras éticas que informam o direito positivo como mínimo de moralidade que circunda o preceito legal, latente na fórmula escrita ou costumeira. Encerram normas jurídicas universais, expressão de proteção do gênero humano na realização do direito. E, para emprestar-se imagem de Carnelutti,…

assim como, também as autarquias, fundações e sociedades de economia mista" prestar serviços ou fornecer produtos numa relação típica de consumo estão sujeitas às regras do CDC – i.e., pouco importa se o serviço é prestado pela Administração de forma direta ou indireta. Há, porém, quem entenda que todo serviço público posto à disposição do administrado configura uma relação de consumo, aplicando-se sempre o CDC, visto que o art. 3º, §2º somente excetua a sua incidência sobre…

de janeiro de 1991; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único.…