Ao Estado Juridicamente

No Estado Democrático de Direito, o poder político estatal é juridicamente limitado, isto é, apenas pode ser exercido dentro de determinadas restrições definidas pela ordem jurídico-política constitucional, marcada pelas dimensões de legalidade, separação de poderes e proteção aos direitos fundamentais. Esse modelo de organização política de poder pressupõe que os indivíduos possuem certos direitos indispensáveis à própria existência e ao desenvolvimento da personalidade humana, que…

dirigida a efeitos práticos, não e a única nem a decisiva – decisivo para existir um negócio é a vontade de os efeitos práticos queridos serem juridicamente vinculativos, a vontade de se gerarem efeitos jurídicos, nomeadamente deveres jurídicos, correspondentes aos efeitos práticos. Há uma “intenção dirigida a um determinado efeitos económico juridicamente garantido”. O comum dos Homens tem um conhecimento muito impreciso das consequências jurídicas dos seus actos, mas não deixam de ter…

estabelecidas. * Bilateralidade do Direito e unilateralidade da moral - conceitos de Paulo Nader e Miguel Reale Para Paulo Nader, a bilateralidade tem caráter imperativo-atributivo em que o direito obriga uma conduta e atribui a um individuo ou ao estado o poder de cobrar e punir. Por outro lado a moral possui caráter unilateral visto que impõe um dever social em que não há poder ou atribuição para cobrar ou punir. Miguel Reale, o termo bilateralidade representa tão somente a…

plurilateral da vontade (contrato), manifestação unilateral da vontade (título ao portador, promessa de recompensa) ou atos ilícitos (noção generalizada de delitos e quase-delitos). Segundo a nova concepção, as obrigações ou resultam da vontade do Estado (por intermédio da lei), ou pela vontade humana. A lei sempre atua como fonte imediata da obrigação. A vontade das partes (representada pelo contrato ou pela declaração unilateral) é fonte mediata da obrigação. 35. Quais são as fontes…

noção de direito subjetivo em oposição ao objetivo é baseada no conceito moderno de liberdade, que limita a atividade legiferante do Estado A confluência do conceito negativo e positivo de liberdade configura a noção de liberdade no sentido moderno, intimista e ao mesmo tempo pública. É com base nessa liberdade que funciona como limite à atividade legiferante do Estado que irá configurar-se a noção de direito subjetivo em oposição ao objetivo. A ideia de liberdade é um elemento…

normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. O direito natural deriva da natureza de algo, de sua essência, a sua fonte pode ser a natureza, a vontade de Deus ou a racionalidade dos seres humanos. (naturalismo) Direito positivo é o conjunto de normas estatuídas oficialmente pelo Estado (através das leis), ou reconhecidas pelas pessoas através dos costumes. Efeitos imediatos de uma qualquer ordem…

HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 11/03/2003 - QUINTA CAMARA CIVEL NEGOCIO JURIDICO PRETENSAO JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. DANO MORAL INOCORRENTE. O pedido de nulidade do contrato com base em vício do consentimento é juridicamente impossível, pois o negócio jurídico, no caso, seria passível de anulação. Extinção do processo,…

crescimento do mundo, da evolução da sociedade e das economias, a administração pública vem sofrendo modificações, acompanhando estas transformações e tendo o papel do Estado alterado. Apesar da diferença em muitos países, a administração pública comunga entre estes o seu conceito básico: o interesse da coletividade. Assim, entende-se que o Estado, age e desenvolve suas tarefas baseado no que esta sociedade que vem evoluindo, no que esta precisa. Através deste estudo, será apresentado o…

PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO  ORIGEM: Emanuel Sieyès - “O que é o terceiro Estado?”  TITULARIDADE: POVO  EXERCÍCIO:  Promulgada: Assembléia Constituinte  Outorgada: Autoridade Nacional PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO  CARACTERÍSTICAS (Teoria JUSPOSITIVISTA):  Revolucionário  Extraordinário  Permanente  Inicial ou inaugural (juridicamente)  Ilimitado (juridicamente)  Incondicionado (juridicamente) PODER DE FATO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO “Para os…

Território O povo de um Estado corresponde aqueles indíviduos sujeitos a sua soberania, são cidadãos dotados de cidadania reconhecida pela ordem jurídica deste Estado, estão incluidos os cidadaos de geração passada, os cidadãos da geração atual e nele estarão os das futuras. Estão excluídos oss estrangeiros de situação jurídica irregular e os trausentes, turistas e viajantes ligados a outras Nações ou Estados. Território é o limite espacial dentro do qual o Estado exerce seu poder…