Ao Estado Juridicamente Organizado Atraves

literalmente, riqueza. Num guichê da caixa registradora de um hipermercado, no visor o valor total das compras, porém, mais acima, de forma minúscula, o quantum de ICMS cobrado. Estarrecedor, pois a tributação compulsória vai aos cofres públicos do Estado, sendo o imposto uma forma de tributo, não há uma contrapartida direcionada individualmente, ou seja, aquele quantum tributado você enquanto contribuinte pode receber indiretamente algo que possa usufruir, mas a regra tange-se a…

gracioso, ou ainda processo não contencioso. O “Procedimento Administrativo” é a sequência juridicamente ordenada de actos e formalidades tendentes à preparação da prática de um acto da Administração ou à sua execução. O procedimento é uma sequência. Quer isto dizer que os vários elementos que o integram não se encontram organizados de qualquer maneira. Segundo, o procedimento constitui uma sequência juridicamente ordenada. É a lei que determina quais os actos a praticar e quais as…

Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições escritas, visando à limitação do poder estatal e à preservação dos direitos e garantias individuais. O titular do Poder Constituinte, é a nação, pois a titularidade do Poder liga-se à ideia de soberania do Estado, uma vez que mediante o exercício do poder constituinte…

não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico, ocorrência que constitui pressuposto inafastável para que uma pessoa renuncie ao seu direito de liberdade. b. O contrato somente poderia ser firmado se uma das partes fosse o próprio Estado, único ente capacitado a limitar o direito de liberdade c. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza d. O objeto do contrato é…

particularmente, buscamos conhecer iniciativas de participação governamental neste cenário social. Ao lermos materiais informativos de grupos LGBT's para o cumprimento das etapas da pesquisa, verificamos que muitos desses grupos são reconhecidos juridicamente como organizações civis sem fins lucrativos, de utilidade pública ou filantrópica, ou, ainda, como organizações da sociedade civil de interesse público. Porém, no contato direto com os grupos/organizações podemos constatar que…

n. 12.850/2013 apresenta mecanismos para enfrentamento do crime organizado, suprindo deficit tipológico existente acerca do fenômeno. O novo corpo legal modificou indevidamente o conceito de organização criminosa, apresentando condicionantes que desprezam atividades ilícitas de alta nocividade social. A nova norma penal pune o agente que promove, constitui, financia ou integra organização criminosa. Também apresenta causas de aumento de pena e estabelece como efeito extrapenal automático…

que tem como fundamento a proteção do trabalhador. Este ramo jurídico surge da reformulação do quadro social iniciada no capitalismo organizado no qual se buscava, por meio do aparelho estatal, a inserção máxima, a busca do pleno emprego, e digna colocação dos trabalhadores no mercado de trabalho. Desta forma, este ramo da ciência do direito procura estabelecer, através de uma intervenção estatal, os patamares máximos da exploração dos obreiros ou na visão destes, os patamares mínimos…

são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza Question2 O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que a. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado Question3 Acesse o site: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm (último acesso em 02 Dez. 2010) e leia atentamente, na íntegra, o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observe…

na qual o juiz pode interpretar) - O interprete / Juiz pode solucionar o caso através de seus valores de justiça - Senso comum PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO * Respeito a dignidade humana (Busca danos moral) constituição federal 88 art. 5 * Função Social (Qual a função social do código) * Boa Fé (Resolver um conflito da melhor maneira possível) * Segurança Jurídica (Contestar os direitos nosso através da lei) * Contraditória e ampla defesa (Não cumprir com o seu…

Por isso se diz, corretamente, que a empresa é uma combinação de forças econômicas (fatores de produção: natureza ou matéria prima, capital e trabalho) para obtenção de ilimitados ganhos.Trata-se, porém, de um conceito econômico de empresa. Juridicamente, a definição dada pela doutrina é ainda mais complexa. Alguns autores apontam a dificuldade da doutrina em fazer a conceituação jurídica de empresa. Com certeza (inclusive para fins de concurso, dependendo de como estiver redigida a…