Ao Empregador é Vedado Exigir A Remoção Individual Pelo E

(artigo 7º, inciso XXXIII). Na CLT, a idade mínima prevista é de 14 anos, desde que o menor seja contratado na condição de aprendiz – que exige diversos requisitos a serem observados pelo empregador, como o contrato de aprendizagem, a jornada de trabalho, as atividades que podem ser exercidas e a inscrição do empregador e do menor em programa de aprendizagem e formação técnico-profissional. A mulher que viu nascer o século XX como relativamente incapaz de gerir sua pessoa e seus bens,…

período desta estabilidade se inicia com a confirmação da gravidez e estender-se-á até cinco meses após o parto. Ao estabelecer estas normas de proteção, o legislador previu que as mesmas poderiam vir a dificultar a contratação de mulheres, pois o empregador certamente evitaria a sua admissão, tendo em vista que as mesmas poderiam se ausentar do trabalho, e, no entanto, não deixariam de perceber a sua remuneração. Por esta razão, é que se estabeleceu que durante o período de afastamento…

158, CLT - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977). Súmula 80, TST - INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos…

sinais perceptíveis em todos os locais da construção. Nas instalações e serviços em eletricidade devem ser observada no projeto, execução, operação, manutenção, reforma e/ou ampliação, seguindo a NR 10. Equipamento de Proteção Individual – todo dispositivo de uso individual destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador Com o intuito de prevenir acidentes seja eles quais seja. Em proteção Contra Incêndio. É obrigatória a adoção de medidas que atendam, de forma…

recebem para cada hora noturna trabalhada um acréscimo de 25% sobre a remuneração normal da hora diurna. Aviso prévio do empregado rural Diz o art. 15 da Lei n. 5.889/73 que: “Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho.” Logo, para o empregado rural a regra se diferencia do trabalhador urbano, pois não tem o direito de reduzir 2…

Projetos; Com projetos desenvolvidos em Segurança do Trabalho em diversas Empresas, Agrícolas, Industrias, Empresas de Limpeza Urbana, Prefeituras da Zona Norte do Ceará, entre outras. CREA: xxx 2. Objetivo O foco da NR 31 é garantir que os empregadores forneçam condições de trabalho, higiene e conforto para os trabalhadores através do estudo do ambiente, adotando medidas para controle dos riscos visando à preservação da saúde e da integridade física dos colaboradores no trabalho…

sempre que o trabalho trate-se de remoção realizada por impulso ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos. As condições de trabalho O Art. 389 da CLT determina as condições básicas para prestação do serviço nas mínimas condições exigidas para as mulheres. A existência de um local de trabalho em condições mínimas de existência com higiene, limpeza, iluminação, recursos de proteção individual e estrutura física…

incluídas as horas em que já estiver prestando serviços em outro emprego, ou seja, 8 horas. A explicação dessa exigência está na preservação da escolaridade do menor, bem como na sua constituição fisiológica. No que tange a frequência às aulas, o empregador é obrigado a conceder ao menor o tempo necessário para a sua participação. Além disso, os estabelecimentos situados em lugar onde a escola tiver a distância maior que dois quilômetros e que ocuparem, permanentemente, mais de 30…

que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999). I – publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999). II – recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do…

mas terá direito a umrepouso de remunerado de uma semana. (duas semanas remuneradas) b) Constitui justo motivo para recisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimonio ou de encontrar-se em estado de gravidez, sem que o empregador tenha ciência. c) A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado,garantem á empregada gestante a estabilidade provisória prevista na…