Ao Definir A Competência Tributária Dos Estados Membros P

mercadorias e prestações de serviços-ICMS: sua Competência, função e fato gerador, o ilustre doutrinador (MACHADO, 2012, p 371-375) Competência [...] na vigência da Constituição anterior (art. 23, inc. II) o imposto de circulação de mercadorias, [...] mais exatamente, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, era da competência dos Estados e do Distrito Federal. [...] era que o antigo imposto sobre vendas e consignações, da competência estadual desde que foi…

de ter se inspirado no modelo norte-americano, não resultou da concessão de Estados anteriormente soberanos para formarem um único Estado, delegando sua soberania, e apenas tendo autonômia, na época o Brasil imperial era um Estado unitário, ou seja a União foi quem seccionou seu território em estados-membros, sendo que a União era quem detinha todo o poder, assim naturalmente a União reteve a maior parte de competências para si. Como Paulo Bonavides afirma “Essa imitação configurou…

conforme o disposto no artigo 195 § 7º da Constituição Federal. A Constituição ao conferir o poder de tributar, determina a competência para instituição de cada tributo, bem como definindo os fatos geradores de cada tributo a serem cobrados pelo ente federativo. A finalidade dos tributos é o sustendo dos programas e das finalidade do Estado, porém a competência tributária além de seus fundamentos encontra também na Constituição Federal seus limites. De tal forma a Constituição ao…

Financiamentos Públicos; Políticas Públicas; e, Estado e Poder Local, do II Bimestre da 4ª Série do Curso de Gestão Pública 2014/2, a saber: A Importância da Simplificação da Tributação do Brasil; Importância da Participação Política e da Sociedade na Reforma do Sistema Tributário; Federalismo e Modernização; Finanças Públicas e a Responsabilidade Fiscal dos Poderes no Brasil, e ainda, Sobre as Políticas Públicas Necessárias à Modernização do Estado. 2. INTRODUÇÃO O presente trabalho…

[pic] UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Contabilidade Tributária FEIRA DE SANTANA-BA 2012 [pic] UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Contabilidade Tributária ClaudiadeSouzaCavalcanteFalcãoRA:229350 Jonas Pereira de Jesus RA:…

Nasci cidadão de um Estado livre, e membro do soberano; e apesar de ser fraca a influência de minha voz nas matérias políticas, o direito de nelas votar impõe-me o direito de as aprender. Jean-Jacques Rosseau SUMÁRIO |INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 07 | |1 O ESTADO…

tributação. Valendo ressaltar que a feição constitucional deste princípio só se dá pela conjunção dos dispositivos legais supracitados, e não cada um deles isoladamente, como também, que este princípio não trata da vigência ou da validade da legislação tributária, mas sim da eficácia desta. Em respeito ao disposto no artigo 150, inciso III, alínea ‘b’ da Constituição Federal, a lei que cria um tributo ou majora um já existente, ao entrar em vigor terá sua eficácia inativa até o próximo…

1 INTRODUÇÃO Os tributos são a principal fonte de receita do Estado. Em tese, é com a renda da arrecadação dos tributos que o governo capta recursos para manter sua estrutura e proporcionar uma sociedade livre, justa e igualitária, buscando o desenvolvimento nacional, erradicando a pobreza e reduzindo as desigualdades. É ainda através dos tributos que o Estado garante à sociedade os direitos constitucionais arduamente conquistados e brilhantemente descritos em nossa Constituição Federal de

12 VI – A LEGISLAÇÃO DO ISS 16 VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA 36 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 40 I – ORIGEM DO ISS O ISS é fruto da preocupação dos Estados modernos na substituição…

RESUMO Esse trabalho trata da análise tributária e do uso das tecnologias da informação e da comunicação em organizações empresariais como fator de sucesso das mesmas utilizando-se do cenário atual das organizações e das mudanças de paradigmas nas TICs e informação como problema da pesquisa indexados á evidencia do elenco de razões tributárias que possam colaborar para o sucesso ou insucesso de uma pequena empresa no Brasil. Neste sentido tem-se como objetivo geral a descrição dos…