Ao Art 7º Inciso Xxviii Da Constituição Federal Dispô

decisão autônoma.7 2. A importância do discernimento para a validade dos atos jurídicos Para que um ato jurídico seja válido, o art. 104 do Código Civil estabelece seus elementos essenciais, quais sejam, capacidade do agente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei. Contudo, quando a lei afirma, no inciso I, ser agente capaz requisito essencial, o termo capacidade deve ser interpretado como qualidade da vontade, pois mesmo…

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 46 Seção I – Dos Princípios 46 Art. 1º 46 Parágrafo único 47 Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47 Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 48 STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU…

com a evolução da sociedade, as expectativas se ampliaram e com elas as obrigações e cobranças impostas pelo paciente ao médico, até mesmo por conta da rede de seguridade social, dos planos de saúde e dos convênios. Observação O advento da Constituição de 1988, do Código de Defesa do Consumidor e do Novo Código Civil fez com que inúmeras condições legais amplas para a discussão da atuação do profissional liberal ocorressem. O Direito não vilipendiou nenhuma das profissões…

administrativa na Constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2001. 6. Temas polêmicos sobre licitações e contratos. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001 (em coautoria). 7. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e outras formas. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2011. 8. Supremacia do interesse público e outros temas relevantes do direito administrativo (Coordenação). São Paulo: Atlas, 2010. 9. Servidores públicos na…

avulsos. De fato, embora não sendo, tecnicamente, empregados, têm recebido, desde início do século XX, a extensão do manto justrabalhista sobre suas relações com seus tomadores de serviços. Hoje, tal extensão está reconhecida pela Carta Magna (art. 7º, XXXIV). Sinteticamente, o Direito do Trabalho abrange todo e qualquer empregado (embora a categoria doméstica seja absorvida neste ramo jurídico mediante normatividade especial e restritiva). Abrange ainda…

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET/ RJ MBA EXECUTIVO EM AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA Tributação do Software Alessandra Cristina Nascimento da Mota ORIENTADOR : Professor Carlos André Cazoni Rio de Janeiro, 12 de Dezembro de 2005 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET/ RJ MBA EXECUTIVO EM AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA MONOGRAFIA…

Penal e o assédio sexual; CONCLUSÃO; BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO A Constituição Federal em sua exposição dos princípios fundamentais, resguarda o que há de maior valor para o ser humano que é a dignidade humana (artigo 1°, inciso III). A Carta também proíbe quaisquer tipos de discriminação que diferenciam o tratamento entre homens e mulheres nas relações sociais, de trabalho e jurídicas (artigos 5°, e seus incisos e 7º, inciso XXX) em razão de cor, sexo, idade, preferência religiosa,…

Desporto e atribuiu competência privativa à União para legislar sobre desporto. Ainda marcado por forte intervencionismo estatal, no segundo período, de 1946 à Constituição de 1988, o Decreto nº 53.820/64 fixou critérios para a profissão de atleta de futebol e estabeleceu a sua participação no valor de venda do seu passe; a Lei nº 5.939/73 dispôs sobre benefícios da seguridade social aos atletas profissionais de futebol; a Lei nº 6.251/75, regulamentada pelo Decreto nº 80.228/77,…

..................... 9 2.1 HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO E DO DIREITO DESPORTIVO ..................................... 9 2.2 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DESPORTO .......................................................... 13 2.3 LEGISLAÇÃO POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE 1988 .............................................. 17 2.4 FORMAÇÃO DO ATUAL ESTATUTO DO TORCEDOR ............................................. 18 3 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS EVENTOS DESPORTIVOS ... 24 3.1 CONCEITO DE…

OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (Artigo 21, Inciso XII, letra “e”, da CF) Os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros no Brasil são responsáveis por uma movimentação superior a 140 milhões de usuário por ano. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é o órgão competente pela outorga e fiscalização das permissões e autorizações para a operação desses serviços, por meio de Sociedades…