Ao Art 7º Inciso Xxviii Da Constituição Federal Dispô

previdenciários ao trabalhador acidentado ou a seus dependentes. Palavras-chave: Direito previdenciário. Acidente do trabalho. Benefícios. Saúde do trabalhador. Requisitos necessários. SUMÁRIO 1 Introdução 10 2 Da Seguridade Social na Constituição de 1988 11 3 Princípios constitucionais da seguridade social 12 3.1 Universalidade de participação nos planos previdenciários 12 3.2 Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais 13…

Carvalho, Geraldo Barbieri e Reinaldo Guerreiro, pelos ensinamentos recebidos. Aos colegas da FEA que dividiram comigo parte de seu tempo, nas aulas, almoços, estudos ou simples bate-papos, levarei comigo boas recordações. Aos amigos da Receita Federal do Brasil, Massao Iwai e Roberto Dominguez, pelo apoio recebido. Ao colega Cezar do escritório Fiscontal, por ter entendido o propósito deste estudo e fornecido os dados necessários para a pesquisa de campo. Sua ajuda foi…

social) que significando a inclusão, nas Constituições, de disposições pertinentes à defesa de interesses sociais, inclusive garantindo direitos trabalhistas. E assim, passara a proceder as Constituições dos países: Constituição do México (1917) - A primeira Constituição que dispôs sobre o Direito do Trabalho em seu artigo 123, que estabelecia: a jornada diária de 8 horas; a jornada máxima noturna de 7 horas; a proibição do trabalho de menores de 12 anos; a limitação da jornada de…

proporcionou os momentos mais especiais. Aos professores Paulo Tamura e Nathan Osipe pela dedicação dispendida a mim e ao meu trabalho, por todo apoio e confiança, sendo mestres exemplares pelos quais tenho grande admiração. À Justiça Federal de Jacarezinho e à Procuradoria Federal Especializada do INSS, aos meus superiores e aos queridos colegas estagiários, pelo imenso aprendizado e pelas valiosas amizades que me proporcionaram. "O maior erro que um homem pode cometer é sacrificar a…

em conceitos permanentes, aceitos ou impostos à sociedade na forma de “Leis” que obrigam a todos os membros dessa sociedade, sob penalidades e castigos. FONTES DO DIREITO: A LEI – É a fonte primária do direito. Ela surge a partir da Constituição Federal, ou seja a Lei Maior, conhecida também por “Carta Magna”. Nela encontramos os princípios constitucionais que regem a nação e o povo brasileiro, como enunciado em seu preâmbulo: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos…

protetiva dos animais não-humanos no Brasil e no mundo 39 2.11 As leis de defesa aos animais 41 2.11.1 Declaração Universal dos Direitos dos Animais 41 2.11.2 Constituição da República Federativa do Brasil e os Direitos dos Animais 42 2.11.3 Legislação Infraconstitucional Federal 43 2.11.3.1 Decreto-lei nº 24.645/34 44 2.11.3.2 Decreto-lei nº 3.888/41 – Lei das Contravenções Penais 47 2.11.3.3 Lei nº 9.605/88 – Leis…

Pública foi formulado com o escopo de orientar às partes interessadas e aos servidores da Justiça do Trabalho da 3ª. Região quanto à prática dos atos concernentes aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, nas órbitas Municipal, Estadual e Federal, de forma a facilitar e acelerar a tramitação de tais instrumentos. A apresentação simplificada facilita a consulta rápida de conceitos doutrinários, fluxogramas e modelos, bem como a pesquisa da doutrina, e às normas legais…

este livro permite que o leitor compreenda e assimile, com facilidade, o funcionamento e a organização do Congresso Nacional. Sua leitura é especialmente recomendada aos parlamentares, aos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como também aos demais profissionais que lidam diuturnamente com o assunto. André Corrêa de Sá Carneiro é mestre em Ciência Política (Iuperj/Ucam) e especialista em Processo Legislativo (Cefor/CD). Na Câmara dos Deputados, é…

aqueles que me ajudaram a elaborar esta pesquisa, e em especial: - Ao meu professor orientador: José Herval Sampaio Júnior, que me acolheu, enquanto orientanda, com atenção e presteza, e mesmo em meio às suas atividades diárias corridas, sempre se dispôs a orientar-me com atenção e qualidade. - A Deus, pois sem Ele nada disso seria real; - Aos colegas de faculdade Giovanna Martins Wanderley, Antônia Sheilla Soares, Silas Teodósio e Sandra Nogueira, hoje amigos, que estiveram…

2009................................................................. 44 LISTA DE ABREVIATURAS Art. Artigo Cap. Capítulo Ed. Edição Inc. Inciso N. Número P. Página LISTA DE SIGLAS CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT Consolidação das Leis do Trabalho CR/88 Constituição da República de 1988 DNT Departamento Nacional do Trabalho DORT Distúrbio…