RECURSO EXTRAORDINARIO EM A O REGRESSIVA DE INDENIZA O

(A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ____ª REGIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO N°: RECORRENTE: ______________________________________________________________ RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS __________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nestes autos, vem, com o respeito e acatamento de estilo, à honrosa presença de Vossa Excelência, por conduto de seus advogados subscritores, esteada no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, interpor Recurso Extraordinário contra o acórdão que negou provimento à Apelação interposta pela ora Recorrente, proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da ____ Região. Assim, consubstanciada nas razões aduzidas a seguir, requer, a Vossa Excelência, se digne de admitir o presente Recurso e determinar o seu processamento, na forma e para os fins de Direito. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. CIDADE (ES) ______, de _______________________ de _______ _________________________________ advogado COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Eminentes Ministros, ________________________________________________________, inconformada, data vênia, com o V. Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, interpõe o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, pelas razões que passa a expor. O art. 102,…

questões do controle de Jornada. Art. 7º da Constituição Federal de 1988, Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os…

078, de 27 de fevereiro de 1941. Em seu art. 1º, pontuava que empregado doméstico seria aquele que, de qualquer profissão ou mister, mediante remuneração, prestasse serviços em residências particulares ou a benefício destas. Tal instrumento previu a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social, aviso prévio de oito dias, devido em caso de vigência do contrato com seis meses ou maior labor, deveres do empregador no tratamento de seus empregados, garantindo o pagamento pontual…

Os Direitos Sociais na Constituição Brasileira de 1988 1. INTRODUÇÃO Os Direitos Sociais refletem a preocupação do Constituinte com a integridade física do homem, e estão relacionados aos princípios de dignidade da pessoa humana, solidariedade e igualdade, que visam atingir a justiça social. A história de surgimento dos direitos sociais, remonta ao século XX, no período pós-guerra, sendo fruto da reflexão antiliberal e da ascensão do Estado de Bem Estar Social, predominante na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __º VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXXXX. XXXXXXXXXXX, brasileiro, amasiado, auxiliar de laboratório, portador do RG nº. XXXXXXXX, expedida pela SSP/GO, CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX e CPTS nº.XXXX, série XXXX-GO, residente e domiciliado sito a Rua XXXXX, Qd. XXXXX, Lt. XXXX, BAIRRO XXX, Goiânia/GO, via de seu procurador que esta subscreve (mandato em anexo), com escritório profissional sito a Rua XXXX. nº.XXXX, Setor…

Questão 1: De acordo com as alternativas, marque a alternativa que tem uma situação que pode ser enquadrada como assédio moral nas relações de emprego: Alternativas 1 - Ler e-mails corporativos dos empregados. 2 - Controlar do uso de telefone pelos empregados para fins particulares. 3 - Quando há pressão esporádica do empregador para concluir uma tarefa específica. 4 - Controlar do horário de chegada e saída do empregado. 5 - Humilhações reiteradas dos colegas de trabalho. …

uso de equipamentos de proteção não é obrigatório, embora contribua para a diminuição do dano à saúde do empregado. 3 - Buscando proteger a saúde do trabalhador, o legislador criou normas que visam a compensar o dano sofrido do empregado, como a obrigatoriedade do pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. 4 - A CLT não prevê nenhum tipo de comissão ou órgão para a prevenção de acidentes. 5 - O PCMSO e o PPRA não são obrigatórios por lei. Sua resposta: 3 - Buscando…

GUERRA MUNDIAL Que foi essencial para a quarta e ultima fase Conrado Orsatti – Cálculos Trabalhistas AUTONOMIA 1919 - o fim do século XX Tem como marco inicial a criação da OIT 1919, através do Tratado de Versalles (fim da 1ª Guerra Mundial), e pelas Constituições do  México de 1917 caracterizada como a primeira constituição mundial a proteger o direito dos trabalhadores  Constituição de Weimar Alemanha em 1919, trazendo em seu bojo os direitos trabalhistas. Conrado…

TRABALHO Dos segurados não protegidos a) as empregados domésticos, urbanos ou rurais, aos quais se equiparam os motoristas e jardineiros, são definidos como aquelas pessoas que prestam serviços de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial, sem fins lucrativos. Embora segurados obrigatórios da Previdência Social, não têm cobertura infortunística. Existe uma decisão isolada do extinto Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo concedendo o beneficio…

normas de proteção e medicina do trabalho a reparar os danos causados por sua inércia. Constatou-se, que além da Legislação Trabalhista, prescrever meios para erradicar os acidentes de trabalho, através de fiscalização e aplicação de multas, bem como no âmbito administrativo, que implique a perda do direito de contratar com a administração pública, o Código Civil Brasileiro, também trata do dever do empregador de indenizar o obreiro que tenha sido vitima de acidente de trabalho, mesmo…