Ao Art 7º Inciso Xxviii Da Constituição Federal Dispô

STUDO E COMENTÁRIOS AO ARTIGO 7º DA CF/88 PARTE I – DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS Historicamente, os Direitos dos Trabalhadores estiveram omissos na Constituição Política do Império do Brasil em 1814, nas Constituições de 1891, 1934 e na de 1937. Na Constituição de 1946, o tema foi contemplado no artigo 157, XII, com a seguinte redação: " A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão ao preceito da estabilidade, na empresa ou na exploração rural e…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Trabalho apresentado à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal como requisito parcial para a disciplina de Direito Constitucional, sob a coordenação do Professora Ms. Thais Berdardes Maganhini. Cacoal/RO Novembro de 2011 1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1.1 LOCALIZAÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu título II, classifica o gênero Direitos e Garantias Fundamentais em…

Aplicáveis ao Direito do Trabalho 14 4 Relação de Trabalho X Relação de Emprego 16 5 Contrato de Trabalho 19 5.1 Sujeitos da Relação de Emprego 19 5.2 Requisitos para caracterização do Contrato de Trabalho 23 Subordinação jurídica x dependência – alcance do art. 3º da CLT 24 5.3 Contrato por tempo determinado e por tempo indeterminado 25 6 Cessação do Contrato de Trabalho 26 6.1 Dispensa sem justa causa 26 6.2 Dispensa por Justa Causa 26 6.3 Rescisão indireta 27 7 CONCLUSÃO 29…

forma que lhes sejam negados os direitos constitucionalmente previstos, reduzindo os gastos com o trabalhador e privando-lhes de obter uma melhor condição social. O direito ao trabalho está dentre os direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal de 1988 elencou, e por sua vez coberto por uma série de outros direitos como garantia de melhorar a condição de vida do cidadão, porém, formas ilegais de contratação do trabalhador acabam por negar-lhes tais direitos inerentes a…

presentes tudo aquilo que sinto por vocês que é amor, paixão, carinho, afeto, ternura, enfim, tudo que tenho em meu coração. Não posso esquecer-me do meu orientador, professor Pedro Cesar da Fonte Nogueira, o qual prontamente se dispôs a ajudar nessa trajetória árdua que é o trabalho de conclusão de curso. Não obstante, o professor Marcus Osório, ministrante da disciplina de orientação de Monografia, que me ajudou nessa caminhada. …

pátrio, vale o destaque de que a dignidade da pessoa humana é verdadeiramente a pedra angular do ordenamento jurídico brasileiro, porquanto erigida à honrosa qualidade de fundamento de nossa República Federativa (CF, artigo 1º, inciso III). Demais disso, nossa Constituição também expressamente: (i) adotou o postulado da igualdade substancial (CF, artigo 3º [05]), (ii) firmou que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela…

todos os direitos relativos aos trabalhadores urbanos e rurais. Em 02 de abril de 2013, As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º…

Tempo de Serviço ou Estabilidade Celetista ......................... 15 2.2.2 Estabilidade do artigo 19 do ADCT da Constituição de 1988 ........................... 19 2.2.3 Estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal ........................................... 20 2.3. Universalização do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço ..................... 22 2.3.1 O FGTS e a Constituição de 1988 ................................................................... 27 2.4 Principais…

trabalhador surgiram na Inglaterra, e limitavam a jornada de trabalho de crianças a 12 horas diárias. Principal objetivo do movimento: trazer para as constituições um rol sistematizado de direitos sociais. A primeira Constituição foi a Mexicana (1917). Posteriormente, veio a Constituição de Weimar (1919). Somente com a CF de 1934 tivemos um rol de direitos sociais sistematizados no Brasil, que tratava dos direitos de primeira geração. Relação trabalho-empregador = relação…

estudo a constituição política desse Estado. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Constituição deve ser entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Em seu Direito Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza destaca alguns sentidos auxiliam a definir o conceito de…