Ao Art 7º Inciso Xxviii Da Constituição Federal Dispô

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS DAS TAXAS DO FATO GERADOR DA TAXA DE EXPEDIENTE Da Incidência Das Isenções Da Alíquota e da Base de cálculo Dos Contribuintes Da Forma de Pagamento ARTIGOS 1º 2º 3º 4º 5º e 6º 7º 8º 9º e 10 11 12 e 12-A 13 14 e 15 16 17 a 20-L 21 e 22 23 e24 25 a 27 28 a 32-H 33 34 35 36 a 38-A 39 e 39-A 40 e 41 42 a 48 49 a 52 53 a 57 58 88 e 89 90 91 92 e 93 94 95 1 Lei nº 6.763/1975 Seção VI Seção VII Seção VIII…

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo. Art. 2o São diretrizes da alimentação escolar: I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que…

sentido, o Direito deve caminhar lado a lado com os anseios da sociedade, buscando mecanismos de valorização desta forma de trabalho, principalmente ante a forte influência que exerce perante a Ordem Econômica e Social da nação. Desta forma, a Constituição Federal do Brasil prioriza a valorização do trabalho, erigindo-o como primado da sociedade, bem como protege à dignidade da pessoa humana, destacando-se, estes pilares, como a sustentação de um novo plano nacional de desenvolvimento…

legislação da CLT em seu Art. 477. 3- Foi verificado em 12/03/2015 pela equipe de auditoria, através de análise documental, no período de 01 a 09 de dezembro de 2014, que o setor de departamento pessoal não incluiu na folha de pagamento 40 (quarenta) horas 21 extras computadas segundo a apresentação do relatório de frequência diária biométrica do hospital. Fato que infringe o Decreto de Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 e a Constituição Federal/1988, inciso XVI, Artigo 7º e Artigo…

EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em julgado, torna certo o dever de indenizar na esfera cível, descabendo discussão no cível a respeito da autoria e da existência do fato, bem como da culpabilidade do agente causador do dano, sendo certa a obrigação de reparar. Interpretação do art. 1.525 do CC/16, art. 91, inciso I do CP, art. 63 do CPP e o art. 584, inciso II, do CPC. Portanto,…

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE TRABALHAM SUJEITOS A AGENTES NOCIVOS – ORIGEM, EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS. JOÃO DONADON MONOGRAFIA APRESENTADA À FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS–COPPETEC, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO–UFRJ, PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE ESPECIALISTA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA.. ORIENTADOR METODOLÓGICO: JÚLIO EDUARDO DA SILVA MENEZES. ORIENTADOR TÉCNICO: ELIAS SAMPAIO FREIRE BRASÍLIA/DF 2º SEMESTRE / 2003 2…

Estado serão estudados em capitulo próprio. Importante é não confundir com a tripartição dos Poderes do Estado, previsto na Constituição Federal, que assim se dividem: Poder Executivo; Poder Legislativo; Poder Judiciário. Dessa forma, a organização do Estado na Constituição do brasileiro é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição Federal de 1988, destinados a determinar a organização político-administrativa, ou seja, das atribuições de cada ente da federação.

................................................. 41 Legislação Leis, Decretos e Decreto-lei .................................................................. 57 Resoluções Normativas (RNs) do Conselho Federal de Química ...... 91 Resoluções Ordinárias (ROs) do Conselho Federal de Química ....... 157 Prêmios Concedidos pelo CRQ-IV Região .............................................. 169 Associações e Órgãos de Classe…

Agradeço a Deus, à minha família, Renato, Rosangela e Ruhama Souza, por tudo o que têm feito para que eu pudesse realizar este sonho, e aqueles que me apoiaram e incentivaram, especialmente a minha Orientadora, Profª. MSc. Joslai Rutkoski, que dispôs de ajuda e atenção para realização deste trabalho, e ao Lucas Silva, fotógrafo, que idealizou o projeto. RESUMO O domínio sobre o conhecimento dos direitos autorais que um…

direitos autorais no Brasil enquanto colônia, quando subordinado à legislação portuguesa, que na Constituição de 1838, artigo 23, § 4º, garantiu aos inventores a propriedade de suas descobertas e aos escritores a de seus escritos. Entretanto a Constituição do Império não faz nenhuma referência ao direito do autor, nem o Ato Adicional e nem a Constituição de 1937 mencionam os direitos autorais. A Constituição de 1891, no artigo 72, § 26, afere a proteção dos direitos dos autores e…