Ao Analisar A Documentação Para Habilitação Das Licitante

fb7@hotmail.com Wendell Lima Bandeira 1,3 Graduando em Administração na UFAM/ICSEZ. wendellbandeeira@hotmail.com William de Souza Barreto 2,3 Docente Mestre na UFAM/ICSEZ. barreto@ufam.edu.br RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar o processo licitatório na cidade de Parintins, localizada no Rio Amazonas, do denominado Baixo Amazonas, levando em consideração o principio da competitividade e também o cumprimento das normas impostas pela Lei nº 8.666 de 21…

pela Carta de 1988. A partir de 1988 a licitação recebeu status de princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, ao analisar o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal, pode-se observar que a obrigatoriedade de licitar é princípio constitucional, apenas sendo dispensada ou inexigida nos casos expressamente previstos em Lei. O art. 37, XXI da…

produzidos nos Estados-Membros. Impossibilidade. 111 STF. Determinação do TCU e discricionariedade da Administração 112 STJ. Possibilidade de vedar a participação das cooperativas das contratações de serviços terceirizados 112 Exigências ilegais de habilitação – Geral (ver arts. 27 a 33) 113 Registro na IATA e credenciamento junto à companhias aéreas internacionais (ver art. 30, I) 116 Registro no CRA – ausência de substrato legal (ver art. 30, I) 116 INFO 04/TCU – certidão negativa de…

autoridade administrativa para, diante de certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis. Há liberdade na escolha de conveniência e oportunidade. Ex.: pedido de porte de armas – a administração pode ou não deferir o pedido após analisar o caso. Poder hierárquico – É o poder "através do qual os órgãos e respectivas funções são escalonados numa relação de subordinação e de crescente responsabilidade". Do poder hierárquico decorrem faculdades para o superior, tais…

órgãos assessorados. Podem significar modificação da redação anterior ou exclusão de parte do item. ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO Nº XXXX 1. OBJETO 1.1. Contratação da aquisição de XXXX, para atender às necessidades do (NOME DO ÓRGÃO LICITANTE), conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE 1 2 3 ... Nota explicativa 1: Neste item, deve…

Carta de 1988. A partir de 1988 a licitação recebeu status de princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, ao analisar o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal, pode-se observar que a obrigatoriedade de licitar é princípio constitucional, apenas sendo dispensada ou inexigida nos casos expressamente previstos em Lei. O princípio de licitar…

da dívida pública líquida. No entanto, questionava-se em que medida os números expressariam de fato a configuração de um quadro fiscal mais favorável e, também, quais as suas relações com a persistência da inflação elevada. Dessa forma, convém analisar se o controle que a inflação ascendente do período exercia sob os gastos era o principal responsável pelo desempenho fiscal favorável e se a incidência do “Efeito Bacha” nas finanças brasileiras realmente indicava a existência de um…

publicidade. A abertura das propostas deverá ser conjunta para daí o licitante ter acesso a proposta do outro, para garantia da isonomia da licitação. O licitante não pode saber antes da proposta do outro, pois se souber quebra a isonomia, a igualdade. Observações: Prazo de intervalo mínimo: hoje a lei estipula que entre a publicação e a data marcada pra abrir os envelopes tem que haver um prazo de intervalo mínimo. A comissão licitante: a autoridade do órgão não faz licitação, quem…

pagamento, relacionados e descritos no Anexo II do presente Edital. 2 - DA HABILITAÇÃO 2.1 - A habilitação dar-se-á pela comprovação do recolhimento de depósito a título de caução, em conta vinculada (Operação 008), de valor correspondente a 5% do valor de avaliação do imóvel, conforme especificado no Anexo II, para cada imóvel pretendido. 2.2 - O depósito previsto no subitem anterior deverá ser efetuado pelo licitante em qualquer Ponto de Atendimento, mencionadas no Aviso de…

............ 12 6. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS À CAIXA.................................................. 12 7. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PELA CAIXA: .............................................................. 20 8. FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO.......................................................... 22 9. ORIENTAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELOS LICITANTES:................................... 22 10. ELABORAÇÃO DA “SÍNTESE DO PROJETO APROVADO – SPA”…