Ao Analisar A Documentação Para Habilitação Das Licitante

b. Atestados de capacidade técnica e/ou fornecimento a outras empresas de ramo e porte equivalente; c. Atestados de capacidade e idoneidade financeira; d. Cópias dos dois últimos balanços; 17 e. Linhas de produtos e/ou serviços oferecidos. A documentação anteriormente relacionada propiciará as seguintes análises: 3.3.2 Análise Social É realizada por meio de ato constitutivo, verificando-se seu objetivo, capital e composição acionária, fase em que podem ser adotados critérios para…

Costa Caribé, Procurador Secretaria-Geral de Controle Externo Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação (SecobEdif) Responsabilidade Editorial Secretaria-Geral da Presidência Instituto Serzedello Corrêa Centro de Documentação Editora do TCU Projeto Gráfico, Diagramação e Capa Paulo Brandão TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação (SecobEdif) SAFS Quadra 4 Lote 1 Edifício Anexo II Sala 255…

podem ser mais como no passado, quando as decisões eram tomadas a portas fechadas. O pregão se insere nessa nova realidade como uma importante ferramenta para tornar mais rápido e eficiente os procedimentos licitatórios. Com a possibilidade de o licitante reduzir o valor da proposta durante a sessão, a inversão das fases de julgamento e a redução dos recursos a apenas um, que deve ser apresentado no final do certame, a aquisição de bens e serviços comuns pelo governo se tornou…

.....................................................................................................25 2.7 Divulgação.......................................................................................................................25 2.8 Habilitação dos fornecedores.............................................................................26 2.9 A escolha do fornecedor.........................................................................................27 2.10 Contestando a licitação.

na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. 2- Princípios: Princípio da Legalidade Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor. Princípio da Isonomia Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir em todas as fases da licitação.…

Costa Caribé, Procurador Secretaria-Geral de Controle Externo Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação (SecobEdif) Responsabilidade Editorial Secretaria-Geral da Presidência Instituto Serzedello Corrêa Centro de Documentação Editora do TCU Projeto Gráfico, Diagramação e Capa Paulo Brandão TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação (SecobEdif) SAFS Quadra 4 Lote 1 Edifício Anexo II Sala 255…

DESCRITOS NO ANEXO II DO PRESENTE EDITAL. 2 – DA HABILITAÇÃO 2.1 – A habilitação dar-se-á pela comprovação do recolhimento de depósito a título de caução, em conta vinculada (Operação 008), de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do imóvel, conforme especificado no Anexo II, para cada imóvel pretendido. 2.2 – A abertura da conta caução e o depósito previsto no subitem anterior deverão ser efetuados pelo licitante em qualquer Agência da CAIXA,…

N.º 12.345.678/0001-98, visando assim, poder executar o objeto licitado da melhor forma para a Administração. Ocorre que, ao analisar os itens e subitens do Edital, a Impetrante deparou-se com diversas exigências ilegais, posto que, a própria lei de licitações dispõe quais requisitos habilitatórios podem ser exigidos no instrumento convocatório como condição de habilitação no certame, e consequentemente na participação de todas as etapas competitivas. Neste viés, visando sanar tais…

Comissão de Licitação à abertura dos Envelopes de nº 01, os quais nos termos do item 5 do instrumento convocatório deveriam conter a documentação relativa à: (i) habilitação jurídica; (ii) qualificação técnica; (iii) qualificação econômico-financeira; e (iv) regularidade fiscal das empresas licitantes. Após a análise de tal documentação, quatro das treze licitantes foram consideradas habilitadas para o prosseguimento no certame, dentre as quais se incluía a empresa Apelante.…

contratos administrativos, tendo como enfoque principal a análise das exceções à regra do uso da licitação (contratação direta), suas especificidades e aplicações por parte da Administração Pública em suas aquisições. Em outras palavras, se propõe analisar as possibilidades em que a contratação direta por inexigibilidade de licitação pode ser aplicada, bem como estudar, à luz do sistema de controle interno e da 6 transparência pública, a prática da gestão de contratos…