Ao Analisar A Documentação Para Habilitação Das Licitante

de inexigibilidade de licitação. Os seguintes princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios devem ser observados, dentre outros: 1 Princípio da Legalidade Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor. 2 Princípio da Isonomia Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir em todas as fases da…

quase totalidade dos casos, é necessário o chamado dolo específico, caracterizado doutrinariamente como a vontade consciente dirigida para um resultado ilícito muito bem determinado, tais como o aferimento de lucro, o favorecimento de um determinado licitante, a lesão aos cofres públicos etc. 1.1. Delimitação do Tema O tema tem como foco principal, descrever a dificuldade encontrada em se punir penalmente os entes da Administração Pública, tratando os membros de…

Santos. 7 RESUMO A licitação é um processo administrativo precedente à contratação, cujo objetivo é escolher a melhor proposta para a Administração, baseado em parâmetros previamente determinados. Nesse sentido, o objetivo deste estudo consistiu em analisar parcialmente como se estabelece o sistema licitatório em duas organizações públicas à luz da principiologia da Lei 8.666/93. Para alcançar os objetivos propostos valeu-se de pesquisa bibliográfica descritiva e uma pesquisa de…

diagnóstico visa levantar como este processo vem ocorrendo na Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo no estado de Minas Gerais. Com o objetivo de analisar o processo de compras é necessário que seja realizado um levantamento de dados de todos os segmentos da organização que influenciam diretamente nos resultados de compras. Será necessário identificar e analisar os aspectos positivos e negativos de cada setor que por ventura podem influenciar o processo de compras da organização. …

facere decorre da vontade expressa do Estado (com quem os agentes públicos se confundem, segundo a teoria da presentação de Pontes de Miranda), manifestada por lei. Nesse exato sentido é a lição de Celso Ribeiro Bastos: “Já quando se trata de analisar o modo de atuar das autoridades administrativas, não se pode fazer aplicação do mesmo princípio, segundo o qual tudo o que não for proibido é permitido. É que, com relação à Administração, não há princípio de liberdade nenhum a ser…

aquisição de obras e serviços a ser definido em um decreto presidencial, trata-se aqui do Decreto nº. 2.745 de 24 de agosto de 1998 que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRAS. 1.1. Objetivos O objetivo deste estudo é analisar o processo licitatório da empresa PETROBRAS de acordo com a legislação em vigor no país, fazendo um breve estudo da Licitação através de citações de alguns autores de renome e uma comparação entre os mesmos, bem como comparando-os…

........................................................... 29 APÊNDICE ............................................................................................................. 30 1. APRESENTAÇÃO 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Pretendendo-se analisar como os processos licitatórios são de suma importância para a democracia no processo de aquisição de bens e serviços, tem-se a oportunidade de se levantar questões vistas numa determinada região, para um estudo mais aprofundado sobre os aspectos

descritos no Anexo II do presente Edital. 2 - DA HABILITAÇÃO 2.1 - A habilitação se dará pela comprovação do recolhimento de depósito a título de caução, em conta vinculada, de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do imóvel, conforme especificado no Anexo II deste Edital. 2.2 - O depósito previsto no subitem 2.1 deverá ser efetuado pelo licitante em qualquer Agência da CAIXA. 2.3 - A liberação da caução aos licitantes vencidos ou desclassificados…

serviços na Administração Pública. Objetivos Específicos: Entender o que é licitação, de que forma é feito um processo licitatório, os princípios, as modalidades e as leis que o regem. Entender quando este processo se faz desnecessário. Analisar e entender a razão pela quais muitas licitações estão sendo feitas de forma duvidosa e muitas vezes fraudulenta. PROBLEMAS: “A licitação tem por finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e garantir a…

definido entre os seus integrantes. Para facilitar o entendimento do processo de gestão convênios públicos, o estudo tratará inicialmente da conceituação de convênios públicos, bem como os procedimentos necessários a sua formalização para em seguida analisar desenvolvimento das etapas dos convênios entre entidades públicas, solicitação, celebração, execução, prestação de contas e tomada de conta especial e por fim identificar as irregularidades nos gastos em relação à execução dos…