Ao Analisar A Documentação Para Habilitação Das Licitante

Federal 4320, é assim descrita neste dispositivo legal: “A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.”. É neste momento que com base na documentação apresentada nasce o direito ao fornecedor ou prestador de serviço ao pagamento. Os autores Machado Jr. e Reis (2002/2003, p 149) vão além da simples prova documental, os mesmos afirmam que: O documento é apenas o aspecto formal da…

insuficiente ou ilimitada; . projeto executivo deficiente ou desatualizado; . inadequação ou inexistência dos critérios de aceitabilidade de preços unitário e global; . restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento; e . sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado. O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 136.822.162,66. Dentre os principais benefícios estimados nesta fiscalização,…

considerar como normas gerais todas as disposições contidas na lei, já que a mesma praticamente esgotou a matéria de licitação e contrato. Nada restou para Estados e Municípios legislarem. Mas não existe a mesma manifesta inconstitucionalidade ao analisar-se os vários dispositivos da lei, porque são muito poucos aqueles em que se pode afirmar, com certeza, que são ou que não são normas gerais (Temas polêmicos sobre licitações e contratos. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 22). 13 …

relativas aos seu cadastramento básico, previstos em Lei, como: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação economica-financeira e regularidade fiscal; a complexidade da licitação e o valor da contratação também definem o nível de exigência com os documentos de habilitação. Via de regra, para um Convite, exige-se documentos básicos e Certidão Negativa de Débito com INSS e FGTS, isso depende do critério da unidade licitante. CADASTRO SICAF Para os órgãos do Governo…

É o meio técnico-legal de verificação das melhores condições para a execução de obras e serviços, compra de materiais, e alienação de bens públicos. Realiza-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, sem a observância dos quais é nulo o procedimento licitatório e o contrato subseqüente. Em 1993 a União criou a Lei n.º 8.666 que instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. Essas normas se efetuam por leis

procedimento de licitação objetiva permitir que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando em consideração aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira do licitante, à qualidade do produto e ao valor do objeto. • Quem deve Licitar Estão sujeitos à regra de licitar, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, além dos órgãos integrantes da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as…

instantaneamente; ao contrário, é necessária uma sequência ordenada de atividades da Administração e dos interessados no processo, devidamente formalizadas, para que se chegue ao objetivo desejado, que é a seleção da proposta mais vantajosa para o ente licitante. Por tal razão, a natureza jurídica da licitação é a de procedimento administrativo com fim seletivo específico e determinado. O procedimento licitatório é também vinculado, visto que suas regras são legalmente pré-fixadas,…

intermediário, recairá, preferencialmente, em servidor ocupante de cargo de provimento permanente, observados os requisitos estabelecidos em lei e em regulamento. Art. 12 - A nomeação para cargo de classe inicial de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira serão estabelecidos…

Rita do Sapucaí no sul de Minas Gerais. 2014. 50 f. Monografia (Especialização em Gestão Pública Municipal) – Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública, Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná. Curitiba, 2014 O presente trabalho vem analisar o cenário das compras públicas nas microrregiões de Poços de Caldas, Pouso Alegre e Santa Rita do Sapucaí no sul de Minas Gerais, apresentando as dificuldades que os municípios dessas microrregiões têm na aquisição de…

Judiciário, através de ação ordinária, solicitando ao mesmo a análise da legalidade do ato administrativo, tornando-o nulo. Evidentemente que, anulado um ato administrativo, pode-se gerar a necessidade de indenização. Caso isso ocorra, deve-se analisar uma circunstância fática: a boa-fé (não conhecimento do vício) ou a má-fé (conhecimento do vício). Somente aqueles que imbuídos de boa-fé é que terão direito à indenização, pois desconheciam o defeito do ato, não sendo justo que os mesmos arquem