Ao Analisar A Documentação Para Habilitação Das Licitante

mínimo incorrer em constrangimento ilegal. Ao administrador público não cabe a mesma regra, pois este defende interesses não dele, e sim, interesses da coletividade, como expõe nesse sentido a lição de Bastos (1996, p. 25) [6] Já quando se trata de analisar o modo de atuar das autoridades administrativas, não se pode fazer aplicação do mesmo princípio, segundo o qual tudo o que não for proibido é permitido. [...] É ela criada pela Constituição e pelas leis como mero instrumento de…

Nota-se que o controle preventivo pode ser de legalidade (ou legitimidade) quando a lei tiver habilitado o controlador a examinar o comportamento da autarquia em acordo com os textos legais. Poderá este ser de mérito, no caso do controlador analisar, por força da lei, o comportamento autárquico sob o ponto de vista da conveniência e oportunidade. Outrossim, ressalta-se a existência de um controle extraordinário, não necessariamente previsto por lei, que cabe à Administração central

Anhanguera Educacional Faculdades Integradas de Valinhos Samila Mª. B. M. Antonio O SANCIONAMENTO ADMINISTRATIVO A LICITANTES E CONTRATADOS Valinhos, 2007 6 Anhanguera Educacional Faculdades Integradas de Valinhos Samila Mª. B. M. Antonio O SANCIONAMENTO ADMINISTRATIVO A LICITANTES E CONTRATADOS Monografia apresentada ao final do curso de pós - graduação lato sensu em Administração Pública e Gestão de Cidades, das Faculdades Integradas de Valinhos, como…

especializado em cada área. 3- DA HABILITAÇÃO A habilitação do licitante será aferida por intermédio de documentos relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira. 3.1 - A qualificação técnica será atestada por: a) Comprovação de regularidade da licitante e de seus responsáveis técnicos junto ao CREA através de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica na forma da lei n° 5.194/66, com habilitação em…

ao governo e analisar o primeiro semestre de 2012. Apresentação da Empresa A empresa Connectcom, de capital Nacional, com aproximadamente 1.100 funcionários diretos, prestadora de serviços na área de Tecnologia da Informação, situada na Capital do Estado de São Paulo com faturamento anual aproximado de R$ 50MM. 1.1 Situação Problema Porque ter um processo mapeado, pode ser benéfico para a Área de Venda Pública em uma empresa privada? 1.2 Objetivos Principal: Analisar o…

1. Objetivo Geral O objetivo geral deste trabalho é analisar as licitações na modalidade de Pregão Eletrônico realizadas pela Fundação Arthur Bernardes (FUNARBE) no período de 2006 a setembro de 2008, e verificar a eficiência – quanto à forma de execução – e eficácia – com relação à utilização dos recursos financeiros – desse procedimento licitatório. 2. Objetivos específicos ✓ Analisar os Pregões Eletrônicos da FUNARBE ocorrido durante o ano de 2006 a setembro

bens. Para essas atividades precisa contratar, mas os seus contratos dependem, em geral, de um procedimento seletivo prévio, que é a licitação. Licitação é “um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona, por meio de habilitação de proponentes e julgamento objetivos de propostas, os que estão aptos a celebrar contratos. Esse julgamento visa à seleção da melhor proposta, ou seja, aquela que melhor coadune com o interesse público” (MILANEZ, 2008).…

exige em seu procedimento a mais ampla divulgação em obediência ao princípio da publicidade, bem como maiores exigências para habilitação e garantias, apresentando um maior rigor formal no seu procedimento. "duas são as características mais marcantes da concorrência. A primeira delas é o formalismo mais acentuado, razão porque é sempre exigível uma fase inicial de habilitação preliminar, `a qual são aferidas as condições de cada participante. A segunda é a publicação mais ampla, o que…

dos serviços. 6 DA EXECUÇÃO DA OBRA 6.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS 6.1.1 A execução da obra deverá seguir rigorosamente os projetos anexos ao presente termo. 6.1.2 Recomenda-se que o(s) engenheiro(s) responsável(eis) pela obra, deverá(ao) analisar os projetos e especificações descritas neste termo de referência e providenciar visita ao local onde serão realizadas as obras, para que dessa maneira, tenha condições de avaliar toda a complexidade e exigências para execução total do objeto de

produtividade nas organizações públicas e privadas vem se tornando a tônica do momento. Administrar passou a ser uma tarefa das mais complexas e vai além da burocracia ou do tecnicismo. Administrar, atualmente, é gerir com ênfase. Este estudo visa analisar a importância da Gestão de Suprimentos na Gestão Hospitalar, levantando conceitos, identificando atividades e benefícios de uma gestão voltada para o processo de suprimento hospitalar com competência e responsabilidade. Conhecendo…