Ao Analisar A Documentação Para Habilitação Das Licitante

Impessoalidade 15 3.3 Moralidade 15 3.4 Igualdade entre os Licitantes 15 3.5 Publicidade dos Atos 16 3.6 Probidade Administrativa

artigo 21. O principio da probidade administrativa está contido no principio da moralidade, visto que versa sobre a honestidade dos indivíduos. Ainda sobre os princípios setoriais: O da vinculação: Seria o edital. O edital vincula não só todos os licitantes, como também a própria administração que realiza o processo licitatório. Por exemplo, lançado o edital, uma vez publicado o resumo do mesmo, nada mais pode ser alterado, caso isso ocorra, o edital deve ser republicado assim como…

modalidade eletrônica é regulamentada pelo Decreto 5.450, de 2005. A utilização do pregão destina-se, exclusivamente, à contratação de bens e serviços comuns, conforme disposições contidas na legislação citada. Nessa modalidade de licitação, os licitantes apresentam suas propostas de preço por escrito e por lances - que podem ser verbais ou na forma eletrônica - independentemente do valor estimado da contratação. Segundo a legislação vigente, os bens e serviços comuns devem…

alguns pontos importantes 1 PRINCÍPIOS (art.3º, Lei 8.666/93) Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade dos atos Probidade administrativa Vinculação ao instrumento convocatório Julgamento objetivo Formalismo Competitividade Igualdade entre os licitantes 2 Obrigatoriedade de licitação e exceções Regra: dever de licitar Exceções: inexigibilidade; licitação dispensada; licitação dispensável. 2.1 Inexigibilidade Impossibilidade de competição Art. 25 – rol exemplificativo:…

Processo Administrativo Procedimentos Comuns ao Processo Licitatório nas Modalidades Concorrência, Tomada de Preços e Convite Procedimentos Específicos para Convite Instrumento Convocatório Impugnação Julgamento das Propostas e dos Documentos de Habilitação 07 07 07 07 07 11 13 13 13 14 15 16 16 16 16 17 17 17 18 18 18 18 18 18 19 19 19 21 22 25 26 Manual de Orientações Para Comissões de Licitação Secretaria da Administração do Estado da Bahia Recursos Administrativos e Medidas…

objeto licitado, que estejam cadastradas no SICAF na data da abertura da presente licitação. A regularidade do cadastro do licitante no SICAF será confirmada por meio de consulta on line, no ato da abertura da licitação; 2.1.2. Como condição de habilitação, o licitante deverá estar cadastrado e em situação regular no SICAF, no módulo documentação obrigatória, ou com a documentação exigida por esse sistema em plena validade, quais sejam: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos…

Esgotamento Sanitário no Município, inclusive com o fornecimento de mão-de-obra e dos materiais e equipamentos necessários para execução dos serviços por conta da empreiteira. 1.2 A licitação será do tipo menor preço por lote. 1.3 Os envelopes de DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTAS deverão ser entregues às 09:30 horas (horário local) do dia 26 de setembro de 2012, na sede do Poder Executivo Municipal, localizado à Avenida Napoleão Teixeira lima, 144, Centro, Jupi/PE, para início do processo…

pela Lei Complementar nº 123/2006 nas licitações envolvendo microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que tange ao tratamento diferenciado e favorecido conquistado por esse importante nicho da economia nacional. O objetivo geral é analisar a aplicação e implicações dessas novas regras da lei nas licitações públicas. Para a realização deste trabalho científico foi utilizado o método dedutivo através de estudo de caráter bibliográfico que tem sua relevância por ser este…

dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação e propostas de preços terá início às xx:xx horas do dia xx de xxxxx de 2014, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações, situada na Praça São Francisco de Borja s/n, Centro, Piaçabuçu/AL. Os interessados deverão entregar os envelopes fechados, até a hora marcada para abertura da sessão, contendo referência a esta Tomada de Preços e a seguinte discriminação: Envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e Envelope…

pelas seguintes dotações orçamentárias: SLU - 2903.0002.17.512.046.2.539 – 339039-62.0300 SMSA – 2302.0001.10.305.028.2829.0001. 335043 01.03.50.01.50 CAPÍTULO - IV - DOS PREÇOS 1 - O valor teto do serviço licitado, limitador de proposta das licitantes é de R$ 2.793.600,00 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil, seiscentos reais). 1.1. Será motivo de desclassificação a apresentação de propostas com preços globais superiores a este. 1.2. Será motivo de desclassificação…