Análise Termo Ajustamento De Conduta Mp

conceito, as funções, órgãos, princípios, prerrogativas e vedações, assim como outros assuntos correlatos, a fim de que se possa compreender com uma maior clareza a utilidade desta instituição no Estado brasileiro através de produções doutrinárias e da análise da legislação vigente sobre o tema, verificando o que aborda a respeito, assim como possíveis divergências, trazendo a tona questões relevantes para o entendimento da justiça. MINISTÉRIO…

tornarem-se nulas, consoante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, expressado através da Súmula 427STJ. II – DOS FATOS E DO DIREITO a) TERMO DE ACORDO FIRMADO COM A VARA DE GOIANINHA/RN PARA PAGAMENTO DE RPV’S Ab initio cumpre informar que em Junho/2011 a entidade impetrante celebrou com o Juizo do Trabalho de Goianinha/RN, Termo de Compromisso onde assumiu o compromisso de pagar de forma parcelada, em estrita observância com as particularidades financeiras do…

que os diferentes atributos de serviço são importantes na percepção dos usuários, pois refletem as diferenças nas características socioeconômicas e também as suas preferências, torna-se indispensável mensurar a qualidade do serviço oferecido. O termo qualidade de serviço pode ser interpretado de maneira bastante diversa por diferentes pessoas, em razão do particular aspecto que lhes seja mais importante. Por outro lado, os operadores dos transporte estão interessados em prover um…

alunos do Direito, a compreensão do tema, pois a idéia de que a ação individual ainda é o centro e a base de todo o sistema processual, nos estritos termos do Art.6º do atual CPC, tende a ficar mitigado pelo exercício da tutela coletiva. A metodologia da presente pesquisa baseia-se bibliografias, análise de legislações, propostas de alterações de leis, análise jurisprudencial, e esmiuçados artigos de internet acerca do tema. No decorrer do presente trabalho, que será apresentado em…

NÚMERO DE VAGAS 1.1 O LII Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público destina-se ao provimento de 60 (sessenta) cargos de Promotor de Justiça substituto, nos termos das Leis Complementares nº 34/94 e nº 61/01. 1.2 O percentual de 10% (dez por cento) dos cargos será reservado às pessoas com deficiência, nos termos do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.867/95 e do Regulamento do Concurso. 2 PERÍODO DE INSCRIÇÃO 2.1 As inscrições deverão ser efetivadas no período de 3 de…

MPE Superior - Direito Lei Orgânica do MP Profª. Clarissa Duarte NORMA: LEI COMPLEMENTAR 34 LEI COMPLEMENTAR 34 de 12/09/1994 - Texto Atualizado Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências. (Vide Lei nº 16.079, de 26/4/2006.) (Vide Lei nº 14.323, de 20/6/2002.) (Vide Lei nº 15.963, de 3/1/2006.) (Vide Lei nº 17.681, de 23/7/2008.) (Vide Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.) (Vide Lei Complementar nº 94, de 10/1/2007.) O Povo do…

originais remetidos pelo autor. SUMÁRIO: I - Sistema de penas. Penas substitutivas. Sursis; II - Elementares e circunstâncias do delito; III - Cálculo da pena. I - SISTEMA DE PENAS. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS 1. Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não-aplicação da pena (ex.: art. 140, § 1º, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para…

MAIA Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É vedada ao servidor a prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública…

a compor o rol de instrumentos que devem ser utilizados para atender aos seus fins.1 Assim, sendo instrumento útil à execução da política urbana, nenhum parcelamento do solo deverá ser realizado de forma a contrariar as diretrizes insertas nos termos do art. 2º, também da aludida lei federal. Sua regulação se dá basicamente pela lei n. 6.766 de 19 de dezembro de 1979, compreendendo normas urbanísticas, sanitárias, civis e penais visando a disciplinar a ocupação do solo e o…

e materialidade dos delitos, de nada valeria o trabalho da polícia investigativa se não fosse resguardado o sigilo necessário durante o curso de sua realização. Portanto, por natureza, o inquérito policial está sob a égide do segredo externo, nos termos do art. 20, CPP, que dispõe que a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Sigilo este que não atinge a autoridade judiciário e o membro do Ministério Público. A…