TAC - Termo de Ajustamento de conduta

1) À vista do contido nos artigos 127 e 129, II, da Constituição Federal, analisando-se a matéria tratada no TAC-Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município de Araxá (MG) e a extensão do mencionado documento, indaga-se se poderiam superar o texto da Súmula Vinculante n. 13 segundo um padrão geral e legal definido pelo Direito Administrativo? Ou, 1.1. o assunto tratado no documento só poderia ser objeto de reserva de lei a ser escrita pela Câmara Municipal, obedecendo-se o Devido Processo Legislativo (art. 48, X) ? Ou, 1.2. a Súmula Vinculante n. 13 obrigaria o Legislativo, de qualquer forma? (ver, CF, art. 103-A e respectivos parágrafos). Cabe ao MP a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático, zelando pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância publicas aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias para a efetividade dessa proteção. Uma das medidas capazes de garantir a efetividade ao MP é o Termo de Ajustamento de conduta (TAC), criado pelo art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) e pelo art. 113 do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90). Está hoje consagrado no art. 5º, § 6º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85). Podemos conceituar o termo de ajuste de conduta como um instituto jurídico que soluciona conflitos metaindividuais, firmado por algum ou alguns dos órgãos públicos…

QUESTÕES DE DIREITO FINANCEIRO 29 DE NOVEMBRO DE 2011 1. A ação do representante do Ministério Público feriu a autonomia constitucional do município? Sim, se considerarmos o direito do Poder Executivo de estabelecer as prioridades em termos de políticas públicas e quanto ao direito de o Legislativo tomar parte no processo orçamentário e por ele ter de passar as alterações que se fizerem necessárias, ao menos como regra geral1. Contudo, não podemos desconsiderar a natureza jurídica…

estabeleceu seis pilares para cumprir suas metas no quesito sustentabilidade: compromisso total com a sustentabilidade; alavancar a sustentabilidade na cadeia de valor; engajamento com públicos de relacionamento; promover o consumo sustentável; valorização do capital humano; e adaptação a mudanças climáticas alcançando a 95ª colocação no ranking global das 100 empresas mais sustentáveis realizado pela canadense Corporate Knights. Entre os projetos na área encampados pela empresa estão…

Constituição Federal. Questão 2 Nota: Excelente É correto afirmar sobre os inquéritos civis e os termos de ajustamento de conduta que: Alternativas • 1 - Os inquéritos civis são processos judiciais movidos pelos promotores na defesa do meio ambiente e objetivam a condenação daquele que causar um dano ambiental. • 2 - O objetivo dos inquéritos é reunir provas para que o representante do MP possa propor corretamente a ação cabível, caso entenda que existe a infração à lei e saiba…

DIREITO DO CONSUMIDOR Questões Comentadas Professor: Rafael Simonetti E-mail: rafaelsimonettib@gmail.com TT: @ProfSimonetti 25/03/2012 1) (TJ/GO - 2009) – Em relação à vulnerabilidade do consumidor, a) é fator que obriga o juiz a determinar a inversão do ônus da prova no processo que tenha por objeto as relações de consumo. b) é princípio assegurado expressamente pelo artigo 5º da Constituição Federal. c) no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o…

..........................09 DIFERENÇAS ENTRE O INQUÉRITO CIVIL E O INQUÉRITO POLICIAL............10 FASES DO INQUÉRITO CIVIL..................................................................................11 DO ARQUIVAMENTO E SEUS EFEITOS...................................................................12 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA............................................................14…

PÚBLICA SUMÁRIO Introdução 03 1. Conceito de Ação Civil Pública 03 2. Fundamentação e Evolução Legislativa 06 3. Legitimidade Ativa para propor a Ação Principal e Cautelar 08 4. Legitimidade Passiva 10 5. Prazo 10 6. Objeto 12 7. Competência do Foro 12 8. Procedimento 13 9. Inquérito Civil 14 10. Termo de Ajustamento de Conduta 14 11. Possibilidade de Controle de Constitucionalidade 15 12.…

RESUMO MAIOLINO, Luiz Anselmo, orientador Prof. Esp°. Carlos Teodoro Huguiney Irigaray, ANÁLISE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Estudo de caso: Desmatamento Ilegal. Este trabalho tem o objetivo examinar a aptidão do termo de ajustamento de conduta na composição de conflitos, para prevenir e reparar danos ambientais patrimoniais, de interesse da coletividade, realizando a análise do termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público Federal, foi…

lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito. •3 - A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário ameaça a direito. •4 - Para mover ação não é preciso ter capacidade do ponto de vista jurídico. •5 - Para mover ação é preciso ter apenas a legitimidade do ponto de vista jurídico. Sua resposta Sem resposta Questão 2 Nota: Não gerada É correto afirmar sobre os inquéritos civis e os termos de ajustamento de conduta que: Alternativas •1 - Os…

DOI: 10.5433/1679-0383.2009v30n2p3 Da ação civil pública em matéria trabalhista* Public class civil lawsuit in the labour court João Carlos Leal Júnior¹ ; Julio Cesar de Freitas Filho² Resumo Este artigo faz considerações gerais acerca da ação civil pública na Justiça do Trabalho. Traçando linha evolutiva no cenário brasileiro, elabora apontamentos conceituais e esclarece sua natureza jurídica, além citar de peculiaridades dessa relevante via processual. Cuida do inquérito civil…