Análise Mandado De Segurança Nº 27 483

Direito & Justiça - Informativo Jurídico da ERAGU/RS Ano 2, nº 12 – 1 a 30 de abril 2015 p . 1 | 57 SUMÁRIO SÚMULAS Súmulas do STF ..................................................................................................................................... 7 Súmulas do STJ...................................................................................................................................... 8 SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Servidor público. Pensão por morte. Dependente…

época moderna, já encontrava fundamento no interesse público. Tal atitude também foi verificada durante o período da Roma antiga, onde o monopólio do sal garantia boa parte das receitas do governo da época. Já no final do Império Romano, no ano de 483, a fim de aumentar seus recursos, o Estado Romano regulamentou com o Édito de Zenão a concessão de inúmeros monopólios aos particulares, no setor alimentício, chegando a compreender toda a distribuição de alimentos. Na Idade Média, a…

da Lei nº 9.784/99, para a Administração Pública Federal rever os seus atos, ou seja, a partir da análise da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas da União, para fins de registro, independentemente do tempo que decorra da aposentadoria até o julgamento administrativo; ou a partir da aposentação propriamente dita. Palavras-chave: Controle da Administração. Ato administrativo complexo e composto. Aposentadoria. Servidor Público Federal. Tribunal de Contas da União. Princípio da…

ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva 35 1.2 Trabalho noturno 37 1.3 Compensação da jornada 38 2. PERÍODOS DE DESCANSO 39 2.1 Intervalos 39 2.2 Descanso semanal remunerado e feriados (Lei nº 605/49) 41 2.3 Férias 43 CAPÍTULO 06 – REMUNERAÇÃO 45 1. SALÁRIO E REMUNERAÇÃO. INTRODUÇÃO 45 1.1 Aumento salarial concedido pela empresa. Impossibilidade de compensação no ano seguinte 46 1.2 Parcelas salariais. Introdução 47…

Excelentíssimo Doutor Juiz Federal da 32ª Vara do Trabalho da Comarca de Maracanaú-CE. CONTESTAÇÃO Processo nº.0001839-56.2014.5.07.0032 FREVO BRASIL INDÚSTRI DE BEBIDAS LTDA, firma estabelecida Maracanaú, na Av. Parque Leste , 400 Distrito Industrial, Maracanaú – Ceará, inscrita no CNPJ n° 03.954.356/0003-14 vem, através de seus advogados ao final assinados, à honrada presença de Vossa Excelência para oferecer Defesa à reclamação ajuizada por EVERTON LIMA PALÁCIO, o que…

Trabalho, além de um dever imposto expressamente no § 3º do art. 896 da CLT, é uma missão institucional. A apuração da jurisprudência prevalente e sua escorreita utilização constituem mecanismos para a efetividade dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Não se considera justo que pessoas em situação semelhante tenham tratamento diferente perante o Judiciário. Na sistemática utilizada neste Regional, a concretização desse mister exige minuciosa pesquisa destinada a…

Enunciados aprovados nas sessões dos dias 02 e 29 de maio, 26 de junho, 05 de setembro de 2007, 03 de outubro, 17 de dezembro de 2007, 27 de março de 2008, 30 de julho de 2008, 12 de agosto de 2008, 12 de novembro de 2008, 18 de junho de 2009 e 26 de novembro de 2009 destinados a orientar o julgamento das matérias submetidas ao seu reexame obrigatório. ENUNCIADO Nº 01/07: IDOSO, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU DEFICIENTE. FALECIMENTO. Inexistindo nos autos de inquérito civil ou procedimento…

justrabalhista disserte sobre a inversão do ônus da prova e o princípio da aptidão da prova no âmbito do Processo do Trabalho, na aplicação do Princípio do Protecionismo Temperado, norteando com a devida fundamentação legal e (ou) jurisprudencial sua análise. CARLOS HENRIQUE BEZERRA: Modernamente, tem-se mitigado o rigor das normas (Art. 818, CLT – a prova das alegações incumbe à parte que as fizer”) quando o juiz, diante do caso concreto, verificar a existência de dificuldades para o…

REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano I - nº 1 71 O QUE É O DIREITO? Uma análise a partir de Hart e Dworkin 1 Erika Juliana Dmitruk1 RESUMO: É elaborada uma investigação teórica sobre o que é o Direito, a partir das obras de Herbert Hart e Ronald Dworkin. São apresentados os postulados centrais de ambos teóricos sobre o Direito e o conseqüente debate havido entre eles. PALAVRAS-CHAVE: Teoria do Direito; Hart; Dworkin; Princípios; Regras; Debate Hart e Dworkin. INTRODUÇÃO Na…

administrativo e obedecem à Lei 8.666/93(últimas alterações pela Lei 12.349/2010 e pela Lei 12.440/2011); 4. Responsabilidade Civil: é, em regra, objetiva (art.37, §6º, da CF) e subsidiária do Estado; 5. Prescrição qüinqüenal – DL nº 20.910/32 (REsp 1251993/PR, STJ); 6. Bens autárquicos: seguem regime de bem público (alienabilidade condicionada, impenhorabilidade, impossibilidade de oneração e imprescretibilidade) 7. Débitos judiciais: seguem regime de precatório (art.100 da