Análise Mandado De Segurança Nº 27 483

portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob nº e no PIS sob o nº, portador da CTPS nº, residente e domiciliado no endereço completo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de NOME DO RECLAMADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida no…

Grupo de Pesquisa – Análise da Jurisprudência do STF Tema: Controle de Constitucionalidade Objeto da pesquisa: Hipóteses de modulação dos efeitos temporais à luz da jurisprudência do STF. * APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DA PESQUISA A modulação dos efeitos temporais das decisões judiciais é uma técnica alternativa de decisão já muito utilizada no Direito Comparado que ganhou destaque no cenário jurídico brasileiro após a promulgação da Lei. 9.868/99, ao positivar, no art. 27, a…

783/89, que regula a greve no setor privado, visto que é inadmissível que a inércia do poder legislativo, dite os rumos de uma greve atual. Todavia, o problema principal deste estudo se baseia em definir como compatibilizar a aplicação da Lei de Greve nº. 7.783, de 28 de junho de 1989, no serviço público, o que se mostra ser um tema muito complexo diante de tantos posicionamentos divergentes até os dias atuais. Dentre as hipóteses existentes para responder a esta pergunta, uma…

regras próprias de tramitação processual visando à apuração dos crimes que constituem o objeto de sua disciplina. Exemplos: procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497), procedimento da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) etc.  Procedimento comum: é o rito procedimental, definido pelo CPP, com aplicabilidade nos casos em que não há previsão especial. O procedimento comum subdivide-se em: Procedimento comum ordinário (art. 394, § 1º, I): é…

Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III as ações sobre representação sindical,…

Seccção II – Declaração dos Direitos no artigo 72 § 31, da Constituição Republicana de 1890, in verbis: Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: § 31 - É mantida a instituição do júri. A Constituição de 1934 manteve a instituição do júri, no entanto, voltou a inserílo no capítulo referente ao Poder Judiciário. Já em 10 de…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 77 07/02/2013 PLENÁRIO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO FEDERAL RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : MIN. MARCO AURÉLIO : WERNER RYDL : DAGMAR ZEFERINO : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO NATURALIZAÇÃO – REVISÃO DE ATO – COMPETÊNCIA. Conforme revela o inciso I do § 4º do artigo 12 da Constituição Federal, o Ministro de…

César Pinto Serique. SANTARÉM 2008 PARECER DO PROFESSOR ORIENTADOR A presente monografia acha-se em condições de ser apresentada ao coordenador do TCC, para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos pela resolução nº 01, de 13.08.96, do Conselho Departamental e pelo regulamento do TCC do Curso de Direito, ambos do Centro Universitário Luterano de Santarém – CEUS/ULBRA. Isto posto, opinamos no sentido da admissibilidade do presente trabalho para…

19/04/2012 ................. 26 8.2 Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ................................ 26 20/04/2012 ................. 27 Leitura de ADC/Dirimir Dúvidas sobre a matéria dada ................ 27 21/04/2012 ................. 27 Feriado – Tiradentes...................................................................... 27 6 Princípio da Razoabilidade / Proporcionalidade ....................... 17 26/04/2012 ................. 28 16/03/2012…

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Estado de Goiás CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS 1954 a 2014 (atualizada até o Provimento nº 24/2014) Goiânia – 2014 SETEMBRO/2014 ÍNDICE TÍTULO I DOS MAGISTRADOS Capítulo I - Da Competência...................................................................... arts. 1º a 3º Capítulo II - Da Ausência do Estado e do País.............................................................. art. 4º Capítulo III - Da Ausência do Magistrado da Comarca.........