TRABALHO ADM TAXIS LICITA AO

que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 37, inciso XXI). Para regulamentar o procedimento da licitação exigido constitucionalmente, foi inicialmente editada a Lei n. 8.666/1993. Com a Lei n. 10.520/2002, mais uma modalidade licitatória (pregão) foi introduzida no modelo brasileiro, ao qual se aplicam subsidiariamente as regras da Lei n. 8.666/1993. Seja qual for a modalidade adotada, deve-se garantira observância da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei n. 8.666/1993. Dentre as principais garantias, pode-se destacar a vinculação da Administração ao edital que regulamenta o certame licitatório. Trata-se de uma segurança para o licitante e para o interesse público, extraída do princípio do procedimento formal, que determina à Administração que observe as regras por ela própria lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação. Segundo Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, o instrumento convocatório é a lei do caso, aquela que irá regular a atuação tanto da administração pública quanto dos licitantes. Esse princípio é mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, e enfatizado pelo art. 41 da mesma lei que dispõe que “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.416) O mesmo…

instituições de ensino; I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007). II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de…

CASO HIPOTÉTICO CASO DOUGLAS BASBOSA E OUTROS V. AMANDAJE Manifestações e Violência Institucional: Liberdade de Expressão e Segurança Pública Edição de 2013 I. Histórico de Amandaje 1. A República Federativa de Amandaje é um país latino-americano localizado no hemisfério norte do continente, na região do Caribe. O país é membro fundador da Organização dos Estados Americanos (OEA) e também da Organização das Nações Unidas (ONU). A capital do país é Amaralina. A maior…

1. Etapa 3 1.1. Questões para análise 1. Explicar detalhadamente sobre a competência internacional com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. A competência da justiça brasileira, em face dos tribunais estrangeiros, pode ser, de acordo com o artigo 88 do Código de Processo Civil cumulativa ou concorrente; Art. 88 – CPC: É competente a…

........................................................................................ 24 Continuidade................................................................................................................ 24 Primazia da realidade................................................................................................... 25 Razoabilidade............................................................................................................... 25…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP RT nº 0000673-23.2013.5.15.0057 xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador do RG/SP e inscrito no CPF/MF e xxxxxxxxxx brasileira, casada, empresária, portadora do RG/SP e inscrita no CPF/MF, ambos residentes e domiciliados à Rua São Gonçalo, 223, Nossa Senhora do Carmo, Americana/SP, através de sua procuradora infra firmada, (doc. anexo), advogada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DO TRABALHO DO FORO DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL – RS. JOSÉ DERALDO DA SILVA ROSA, brasileiro, solteiro, moldador, inscrito no CPF sob o nº 408.454.780-87, portador da CI/RG sob o nº 1021071384, residente e domiciliado à Rua Iraci Carvalho dos Santos, nº 234, apartamento 01, bairro Diamantino, no município de Caxias do Sul – RS, CEP 95.055-053, por seu advogado e bastante procurador conforme instrumento de mandato incluso, vem ante…

Amintas Corrêa de Aguiar Júnior ANÁLISE DAS AÇÕES DE REPRESSÃO DESENVOLVIDAS PELO 55º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS, NA CIDADE DE PIRAPORA/MG, NOS ANOS DE 2010 A 2012 Belo Horizonte 2014 Amintas Corrêa de Aguiar Júnior ANÁLISE DAS AÇÕES DE REPRESSÃO DESENVOLVIDAS PELO 55º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS, NA CIDADE DE PIRAPORA/MG, NOS ANOS DE 2010 A 2012 Trabalho de…

é exercida no Brasil por profissionais que possuem diplomas de nível superior, reconhecidos pelo MEC a saber: Destaca-se deste parecer o texto abaixo: Optometria – Ciência da Visão. Página 3 Optometria Aspectos Sociais e Jurídicos Dos Direitos Constitucionais. Inobstante, como será visto abaixo, existir previsão legal que assegure o exercício da optometria, mesmo se omissa a legislação regulamentando a profissão, preceitos constitucionais fundamentais assegurariam a…

.................. 10 Controle Legislativo ............................................................................................... 12 Controle Judicial ou Jurisdicional ........................................................................... 19 Ações Constitucionais ............................................................................................ 24 Habeas Corpus…