Análise Mandado De Segurança Nº 27 483

Prazo para o término do inquérito policial.......... 26 2.6.7. Outras providências.................................................. 27 2.6.8. Requerimento de diligências pelo ofendido ou seu representante legal............................................. 27 2.6.9. Arquivamento do inquérito policial a requerimento do Ministério Público................................... 27 5 Sumário 2.6.10. Indeferimento pelo juiz de direito........................ 28 2.6.11. Encerramento do…

 É improrrogável, ainda que termine num  sábado ou feriado.  Começa a contar no próximo dia útil; É prorrogável caso se encerre em dia não útil; No processo penal, o prazo é contado a partir da data da intimação, e não da juntada do mandado aos autos. (Não confundir com o processo civil). *** *** *** INQUÉRITO POLICIAL: inquérito não é processo de nenhuma espécie. Trata-se de procedimento administrativo, destinado à colheita de provas I. Características: 2 …

Código de Processo Civil almejam aperfeiçoar a atividade de prestação jurisdicional empreendida pelo Estado, tornando-a mais célere e eficiente. Este estudo busca examinar a compatibilidade do art. 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.277/2006, com o sistema processual vigente, bem como se procura analisar o sentido e o alcance daquele dispositivo, o qual possibilita ao magistrado, quando a lide verse sobre matéria exclusivamente de direito, reproduzir uma…

1 O DELEGADO DE POLÍCIA 1.1 Conceito de Delegado de Polícia O delegado de polícia é a representação do Estado – Administração que exerce o poder de polícia e de segurança, numa função sui generis. A palavra delegado provém do latim delegatus que significa a pessoa em quem se delega uma faculdade ou jurisdição (ENCICLOPÉDIA..., data, p. 1405). [1] Para o autor Laudelino Freire (2001, p. 30) delegado é “aquele que é autorizado por outrem a representá-lo; enviado, emissário

13 2.1 TRIBUTO 13 2.1.1 Tributos Municipais 15 2.2 LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR 15 2.3 DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS 18 2.4.1 IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana 24 2.4.2 ISSQN – Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza 27 2.4.3 ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos 28 CONCLUSÃO 30 REFERÊNCIAS 32 INTRODUÇÃO A pesquisa tem como objetivo analisar, à luz da…

DE BIGUAÇU CURSO DE GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA A APLICAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA FELIPE AUGUSTO DE JESUS FLORIANÓPOLIS 2009 FELIPE AUGUSTO DE JESUS A APLICAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Segurança Pública da Universidade do…

A1-AP305 19/9/2011 Noções de Direito Processual Penal 2 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas…

Sumário Nota introdutória, 17 1 ORIGEM, OBJETO E CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO, 19 1.1 Formação do direito administrativo, 19 1.2 Contribuição do direito francês, 22 1.3 Direito administrativo alemão, 25 1.4 Direito administrativo italiano, 27 1.5 Direito administrativo anglo-americano, 28 1.6 Direito administrativo brasileiro, 37 1.7 Objeto do direito administrativo, 39 1.7.1 Escola legalista, exegética, empírica ou caótica, 40 1.7.2 Direito administrativo e ciência da…

objetivos pretendidos com este trabalho, utilizou-se como método de abordagem o dedutivo, já que partiu-se do âmbito geral, para depois passar para aspectos mais específicos. Também foi utilizado o método qualitativo, visto que foram realizadas leituras, análises, descrições e interpretações acerca dos diversos posicionamentos doutrinários a respeito da matéria. A técnica de pesquisa foi bibliográfica, porque as teorias jurídicas pesquisadas deram suporte para compreender a temática,…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 PRESIDENTE Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES VICE-PRESIDENTE Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA CORREGEDORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD CORREGEDORA DO INTERIOR Desª. MARIA RITA LIMA XAVIER CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD…