Análise Mandado De Segurança Nº 27 483

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO JUDICIAL CÍVEL Instituído pela Resolução Conjunta nº 05/03 - TJ 2ª Versão – 2006 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret Rocha Primeiro Vice-Presidente Des. Cláudio Barreto Dutra Segundo Vice-Presidente Des. Wilson Augusto do Nascimento Terceiro…

ADMINISTRATIVO 28ª Edição Revista, ampliada e atualizada até 31.12.2014 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2015 © 2011 by Editora Atlas S.A. As 24 edições anteriores desta obra foram publicadas pela Lumen Juris; 25. ed. 2012 (3 impressões); 26. ed. 2013; 27. ed. 2014; 28. ed. 2015 Capa: Leonardo Hermano Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Carvalho Filho, José dos Santos Manual de…

482, “a” (improbidade), “d” (condenação criminal), “j” e “k” (ato lesivo a honra e boa fama). Assédio moral e sexual. f) Direito da Seguridade Social Proteção à maternidade; auxilio doença; aposentadoria; g) Direito Administrativo Normas de segurança e medicina do trabalho (fiscalização); Contratação de servidores pelos entes públicos pelo regime da CLT; h) Direito Tributário Incidência de tributos sobre as verbas trabalhistas, bem como as contribuições do FGTS e do PIS-Pasep;…

e na jurisprudência juslaboralista brasileira, bem como na análise de dispositivos legais constitucionais e infraconstitucionais a respeito do tema. O estudo foi dividido em duas partes. Na primeira, analisou-se a extinção do contrato de trabalho de forma geral, especificando-se, posteriormente, as formas de ruptura contratual, bem como as verbas rescisórias devidas em cada hipótese. Na segunda parte, o estudo concentrou-se na análise do instituto do aviso prévio, seus aspectos…

tão longe. RESUMO Referência: ALENCAR, Juliana Barbosa. Lei do Abate: Pena de morte ou questão de soberania? Defesa em 2009. XX folhas. Monografia de curso de graduação em Direito - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2009. A Lei nº 9.614/98, que modificou o art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica, tem sido alvo de discussões jurídicas. O tema causa interpretações diversas, sendo necessário lançar luz ao verdadeiro espírito da Lei. No atual contexto, há…

salários no período, nem de contar o tempo de serviço na empresa. Previa o § 3° do art. 4° da Lei n° 3.332, de 26 de janeiro de 1957, que a apo-sentadoria por invalidez era definitiva, quando completava cinco anos de vigên-cia. Determinava o § 6° do art. 27 da Lei n° 3.807/60 que, a partir de 55 anos de idade, o segurado aposentado ficava dispensado dos exames para fins de veri-ficação de incapacidade e dos tratamentos e processos de reabilitação profis-sional. Entendia-se com base…

Pública previstos expressamente na Constituição Federal, encontram-se os da publicidade e da eficácia. C) É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base no princípio da segurança jurídica. D) O princípio da autotutela consiste na obrigatoriedade de o agente público, independentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse…

as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência, integração local e apoio jurídico aos refugiados, com a participação dos Ministérios e instituições que compõem o Conare; e • aprovar instruções normativas que possibilitem a execução da Lei nº 9.474/97. 1.3 ASILO Refere-se à proteção concedida por uma entidade soberana a “uma pessoa perseguida por suas opiniões políticas, situação racial, ou convicções religiosas no seu país de origem”. 1º) Somente por perseguição política…

................................................ I.3. A Doutrina da Segurança Nacional (e Desenvolvimento) ................................... I.3.1. Materialização da Doutrina da Segurança Nacional: a Lei de Segurança Nacional (Decreto-Lei 314/67) .............................................................................. I.4. Introdução histórica ao golpe de 1964 (pela visão da UDN)................................ 15 19 27 32 39 PARTE II CAPÍTULO II. INÍCIO DO REGIME E O AI-1: STF…

EDITAL Nº 02, DE 14 DE MAIO DE 2015. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019 O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL – CDCA/DF, órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal, criado por força da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), regido pela Lei Distrital nº 5.244, de 17 de…