Análise Mandado De Segurança Nº 27 483

várias etapas que previa a lei instrumental civil: distribuição, inicial instruída com documentos; citação para o executado pagar ou nomear bens, sob pena da constrição dos 2 mesmos, suficientes para satisfazer a execução; após cumprido o mandado de penhora com a lavratura do termo, era obrigatório proceder a nova diligência para intimação pessoal do executado e do seu cônjuge se a penhora recaiu sobre imóvel abrindo o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de embargos do…

1:2) 6 RESUMO Esta monografia tem por objetivo analisar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, implantado pela Lei nº 12.462/11, estudando, à luz da Lei nº 8.666/93, a sua aplicação e os seus mecanismos, os quais são colocados pelo legislador como imprescindíveis à melhoria na eficiência do processo licitatório. Partiu-se de uma análise geral da licitação, indicando a sua origem, seus fundamentos e os seus princípios regentes, estabelecendo-se os limites que…

.......23 2.2. PRINCIPAIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS....................................26 2.2.1 Contrato de obra pública........................................................................27 2.2.2 Contrato de serviço................................................................................27 2.2.3 Contrato de fornecimento.......................................................................29 2.2.4 Contrato de concessão.............................................................

Emendatio e Mutatio Sentença Absolutória, Condenatória, Coisa julgada Procedimento nos crimes funcionais Procedimento nos crimes contra honra Procedimento nos crimes falimentares Juizados Especiais Júri Nulidades Revisão Criminal Hábeas Corpus Mandado de segurança Teoria Geral dos Recursos Apelação RESE Protesto por novo júri Embargos de Declaração Embargos Infringentes ou de Nulidade 232 239 244 249 256 258 260 261 272 312 315 321 324 326 332 333 337 338 339 3 DIREITO…

por força das determinações contidas na Portaria Conjunta nº 07/2012, editada pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O documento normativo composto por 1.420 artigos denominado Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia é a primeira consolidação sobre o tema e pretende, na forma do art. 38, da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94, assegurar que estes…

Inicio na parte A do trabalho, com uma explanação acerca dos principais entorpecentes, seu principio ativo, forma de consumo e efeitos. Passo então a legislação propriamente dita estudando a inter-relação das duas principais legislações em estudo as Leis nº 6.368/76 e 10.409/02, reportando-me então aos delitos de tráfico de drogas (Art. 12), fabricação de entorpecentes (Art. 13), associação ao tráfico de drogas (Art. 14), prescrição culposa de substância entorpecente (Art. 15), uso de…

Boletim Geral do CBMDF nº 112, de 18 Jun 2001 PORTARIA Nº 20-CBMDF – NORMAS INTERNAS PARA REGULAMENTAÇÃO DESINDICÂNCIAS – ANEXO O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais, RESOLVE: 1) APROVAR e PUBLICAR, como anexo 2 ao presente boletim, a Portaria nº 20-CBMDF, de 18 Jun 2001, que dispõe sobre as normas internas para regular a instauração, tramitação e julgamento de sindicâncias e seus modelos relativos às transgressões disciplinares

NO DIREITO DO TRABALHO............................25 2.1 CLASSIFICAÇÃO DO DANO MORAL...........................................................25 2.2 FASE PRÉ-CONTRATUAL ............................................................................27 2.3 FASE CONTRATUAL ........................................................................................30 2.4 MOMENTO DA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO..........................33 2.5 FASE PÓS –CONTRATUAL…

Comarca de Rolim de Moura/RO, em substituição à titular SUZAN KEMILLY FILETTI PAULI, nos períodos de 13/04/2012, 23/10/2012 a 26/10/2012, 20/12/2012 a 28/12/2012 e 21/01/2013 a 09/02/2013. Portaria N. 0566/2013-PR Considerando o que consta no Ofício. Nº 90/2013 -1ª VCR, datado de 16/01/2013, protocolo n. 6596-25.2013, R E S O L V E: Incluir os servidores abaixo relacionados, lotados na 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder…

NO DIREITO DO TRABALHO............................25 2.1 CLASSIFICAÇÃO DO DANO MORAL...........................................................25 2.2 FASE PRÉ-CONTRATUAL ............................................................................27 2.3 FASE CONTRATUAL ........................................................................................30 2.4 MOMENTO DA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO..........................33 2.5 FASE PÓS –CONTRATUAL…