Análise Jurídica Do Procedimento Do Licenciamento Ambiental

sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Posteriormente à Constituição Federal de 1988, quase dez anos depois, surge a Lei nº 9.605/98 dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. - Infração administrativa Conceito: É toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção,…

questões ambientais segue o atuaç princípio dos 5 macroprocessos. princí (1) Regulamentação Regulamentaç (2) Fiscalização Fiscalizaç (3) Promoção Promoç (4) Informação Informaç (5) Monitoração. Monitoraç 1 3 As ações da ANP relacionadas com a preservação do aç preservaç Meio Ambiente abrangem os seguintes tópicos: tó Projetos Ambientais - universidades e órgãos ambientais, entre outros, também são parceiros da ANP na busca de també novas tecnologias e…

CONSTRUÇÃO CIVIL A sociedade atual tem como desafio o gerenciamento de seus resíduos, sendo que os resíduos da construção civil (RCD) podem representar mais de 50% do volume desses resíduos gerados em algumas cidades brasileiras. Os impactos ambientais causados pela falta de gerenciamento dos RCD, quando estes são dispostos de forma irregular, em vias públicas, terrenos baldios, margens de rios, entre outros, vão desde problemas de saúde pública, até inundações e deslizamentos.…

2009. PROCEDIMENTOS TÉCNICOS PARA ANÁLISE DO EIV DE BARES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES. a Fundação municipal do meio ambiente de são josé, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 13, V, da Lei Municipal n0 3.048, de 28 de agosto de 1997 e do parágrafo único do artigo 1º da lei nº 3784/2001, faz saber e tornar público pela presente, que Resolve: Art. 1º - Os bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas e similares somente sofrerão…

Gestão e licenciamento ambiental no Brasil: modelo de gestão focado na qualidade do meio ambiente Roberto Carrilho Padula * Luciene Pimentel da Silva** Resumo Com base na legislação ambiental, especialmente na Constituição Federal e nas Leis no 6.938/81 e no 9.433/97, este artigo aborda o gerenciamento ambiental no Brasil, particularmente quanto ao licenciamento ambiental e ao controle de atividades potencialmente poluidoras, propondo, a partir daí, um modelo de gestão ambiental…

PEDREIRA JURÍDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.555.555./0001-22, com sede e foro Rua são Domingos, nº 1047, no município de Bento Gonçalves – RS, através de seus advogados infra-assinados, instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de V.Exa. impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – FEPAM, com sede na

Início da Vigência Início dos Efeitos 29/03/2015 29/03/2015 Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e dá outras providências. Taxa de Serviços SEMA Taxa de Licenciamento Ambiental ­ TLAMT ­ Revoga a Lei 8.791/2007, 90 dias após a data da…

DIREITO AMBIENTAL I VANESSA CAROLINA FERNANDES FERRARI 1 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO AMBIENTAL NOÇÕES PRELIMINARES Há algumas décadas observa-se a reformulação dos valores referentes ao meio ambiente, bem como a crescente conscientização da necessidade de sua preservação. Estas modificações sociais ocorreram diante da constatação da impossibilidade de um uso inconseqüente dos recursos ambientais e trouxeram, conseqüentemente, reflexos jurídicos. A Conferência das Nações Unidas…

desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Para o transporte interestadual, o interessado deveria obter junto a cada órgão ambiental uma licença ou autorização ambiental para o exercício da atividade. Exemplo: Cada Estado…

e Tecnologia de Sergipe Curso Superior de Tecnologia em Saneamento Ambiental Relatório de Estágio Josy Dayana Sales da Silva Aracaju/SE 2010 Relatório de Estágio Relatório de estágio apresentado à coordenadoria de Meio Ambiente do IFS em comprimento às exigências para a obtenção do Diploma do Grau de Tecnólogo em Saneamento Ambiental - Nível Superior.…