Análise Jurídica Carandiru

Social Capitão da PMMG, Comandante da 142ª Cia do 23º BPM tendouglas@hotmail.com RESUMO Este trabalho tem objetivo de estudar a imposição de trabalho a pessoas condenadas por crimes, verificando a legalidade e a funcionalidade dessa imposição. A análise da situação demonstra que diante de uma realidade social em que o crime aumenta em progressão geométrica, é necessário repensar as políticas públicas relativas à prevenção e combate à criminalidade. Considerando-se que o atual…

sendo cada uma das normas consideradas válidas dentro do seu sistema. Percebemos então, que ao se discutir o termo pluralismo jurídico deve-se levar em consideração, necessariamente, as noções de eficácia e validades das normas jurídicas. No entanto, definir eficácia e validade das leis, não é uma tarefa simples. Diversos juristas dissertaram sobre o assunto e cada um deles imprimiu um olhar específico e distinto sobre ele. Kelsen define a norma eficaz como sendo aquela…

CURSO DE DIREITO Paulo Cesar de Jesus RA: B4596C-7 ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA: ANALISE DO CONTO “UMA EXCURSÃO MILAGROSA”. Orientador: Prof. Nazil Canarin Junior Araçatuba 2014 CURSO DE DIREITO Paulo Cesar de Jesus RA: B4596C-7 ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA: ANALISE DO CONTO “UMA EXCURSÃO MILAGROSA”. Trabalho desenvolvido para disciplina de Atividade Prática Supervisionada, ministrada pelo Professor Nazil Canarin Junior do curso de Direito da…

denuncia individual. (GODINHO, 2006) O Conselho ainda possui um mecanismo de Procedimentos Especiais e Mecanismos de Queixa, além do Mecanismo de Revisão Periódica Universal, que qualifica a conjuntura dos direitos humanos no mundo, fazendo uma analise de forma periódica. Em suas seções periódicas, participam nao apenas os países membros, mas também países observadores, ONGs e instituições nacionais de direitos humanos. (TAVARES, s.d) Os Procedimentos Especiais envolvem Mecanismos…

evolução da mente humana e os debates internacionais cada vez mais acalorados sobre os direitos humanos, passou-se a reconhecer que os presos, provisórios e condenados, sempre têm direitos não atingidos pela situação vital de presos, nem pela situação jurídica, quer de presos provisórios, quer de condenados. É apenas por volta do século XIX, que a pena privativa de liberdade se tornou a principal forma de punição, e foi assim que surgiu então a preocupação com as condições de locais e…

Conduta para funcionários responsáveis pela aplicação da lei – CCEAL 6. Casos Práticos de Violação dos Direitos Humanos 6.1 Tortura Feita por Policiais em Diadema 6.2 Penitenciária em Joinville 6.3 Manifestações Populares 6.4 “Massacre” do Carandiru 7. Resumo do módulo 2 8. Fechamento do módulo 2 Encerramento da disciplina Referências Apresentação C@ro aluno, Estamos iniciando a disciplina de Direitos Humanos. A partir de agora, será oportunizado a você a compreensão das…

Arte. Elas podem contribuir para a superação da percepção do Direito como elemento isolado da sociedade. Dessa maneira, como exemplo de aproximação do Direito enquanto Arte, o artigo se utiliza do Law and Literature Movement e de seu método de análise da Arte (Literatura) em relação ao Direito. A proposta passa pela discussão das possibilidades de conexão entre Direito e Arte, demonstrando as características artísticas do mundo jurídico. Nessa linha de raciocínio, uma das…

para o preso “ 4 PROBLEMA Quais os tipos de trabalho que são oferecidos ao preso nas unidades prisionais mineira com vistas a um futuro emprego. Enquanto egresso do sistema prisional. HIPÓTESE A proposta é consolidar parcerias com pessoas jurídicas de direito publico ou privado buscando fomentar o mercado de trabalho e oferecer a mão de obra do detento. Como consequência profissionalizar e socializar o privado de liberdade para logo devolve-lo a sociedade um cidadão recuperado que…

Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a possibilidade do juiz colher a opinião das crianças ou adolescentes em duas situações: "Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei". §1º. Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada". "Art. 161.(..... ) §2º. Se o pedido importar em…

justamente que as leis, na maior parte das vezes, são uma antítese desse princípio, ou seja, são elas fruto do instrumento das paixões da maioria, ou fruto do acaso e do momento. O autor tenta despertar a sociedade para fazer a devida e cuidadosa análise e diferenciação das diversas espécies de delitos e a forma de punir cada um deles, indicando os princípios mais gerais. Para isso, Beccaria examina e esclarece a origem das penas, e o fundamento do direito de punir, questionando ainda o…