Ação Estacio liminar diploma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL XXXXX, brasileira, solteira, advogada com inscrição na OAB/ES XXX, portadora do documento de identidade de número XXX, residente e domiciliada à rua XXX, 221, Mata da Praia Vitória-ES, Cep XXX, vem, a presença de vossa excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de FACULDADE ESTACIO DE SÁ DE VITÓRIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de número 34.075.739/0042-52, com endereço à Rua Herwan Modenesi Wanderlei, Quadra 6, Lote 1, Jardim Camburi, Vitoria-ES, CEP: 29090-640, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS A requerente ingressou no curso de direito da Faculdade requerida no ano de 2007. Em fevereiro do ano de 2012, a requerente colou grau (documento em anexo), com todas mensalidades devidamente quitadas, requerendo a expedição de seu diploma em março do mesmo ano; Através do “Campus virtual”, conforme documento em anexo, a solicitação do diploma foi respondida da seguinte forma: “Prezado(a) aluno(a) O seu processo de diploma foi encaminhado para o setor de análise. Favor acompanhar o andamento do mesmo, através do sistema (SIA), assim que o mesmo for analisado será aberta uma nova solicitação interna para expedição e registro. Informamos que, o prazo total para análise e entrega são de 180 dias. Att. Faculdade Estácio de Sá de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA/ES xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, doméstica, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado in fine, apresentar AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC -LOAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO…

modernos, mesmo que venha enfrentar a tarefa de estabelecer os requisitos e limites da responsabilidade individual em razão de condutas antijurídicas e ameaçadas com penas. Cabe ao legislador fixar a imputação penal de acordo com a qualidade moral da conduta humana, estabelecendo o princípio da culpabilidade como base fundamental da responsabilidade individual. “CULPABILIDAD, EN EL MÁS AMPLIO SENTIDO, es la RESPONSABILIDAD DEL AUTOR por el acto ilícito que ha realizado. El juicio de…

modernos, mesmo que venha enfrentar a tarefa de estabelecer os requisitos e limites da responsabilidade individual em razão de condutas antijurídicas e ameaçadas com penas. Cabe ao legislador fixar a imputação penal de acordo com a qualidade moral da conduta humana, estabelecendo o princípio da culpabilidade como base fundamental da responsabilidade individual. “CULPABILIDAD, EN EL MÁS AMPLIO SENTIDO, es la RESPONSABILIDAD DEL AUTOR por el acto ilícito que ha realizado. El juicio…

ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL em face de: ..., na pessoa de seu representante legal, e, como litisconsortes passivos (arrematante do bem imóvel), o Sr. .... (Verificar se na certidão atualizada do imóvel consta novo comprador). PRELIMINARMENTE 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.1- Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, declarando o Reclamante ser pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da…

fundamentais. A dialeticidade entre o regime democrático e os direitos fundamentais pode, porém, ser problematizada, no plano teórico, por meio questões tais como: e se a vontade da maioria estabelecer, mediante legítimo processo participativo, até mesmo direto, uma norma que fira um direito fundamental, esta norma é válida? Por outro lado, é frequente a percepção de que mesmo em democracias consolidadas observa-se reiterado descaso com direitos aos quais a ordem constitucional atribui…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES AUGUSTO SOARES DE BRITO, brasileiro, solteiro, CPF 999.999.999-99, RG 546352363-8, por intermédio de suas procuradoras in fine assinado (instrumento de mandato em anexo), inscritas na OAB/MA 99.998 e OAB/MA 99.999, com escritório profissional sediado na Avenida São Félix, nº 1354, Cruzeiros, Vitória – ES, CEP: 36010-041, inscrito sob CNPJ n°63.004.067/0004-87, onde…

Curso de Administrao de Empresas Simulado 1 avaliaoDisciplina Introduo ao Estudo do DireitoData Profa. (a) Questo 01 Com base nos dados fornecidos, analise as seguintes afirmaes I O sexo dos apenados (presos) fator de diferenciao para fins de cumprimento de pena. II O preso no pode ter castrado seu direito, garantido em nvel constitucional, de ter respeitada sua integridade fsica e moral. III Pode-se afirmar que as pessoas no podem ser privadas de seus direitos por motivo de crena…

por fim chega-se ao que se presume justo. Palavras-chaves: argumentação jurídica, sucessão, relação homoafetiva Sumário: 1. Introdução; 2. A Sucessão Entre Pessoa do Mesmo Sexo 2.1. O Enfoque Constitucional; 2.2. A Família na Constituição Federal; 2.3. O Direito Sucessório no Código Civil; 3. A Teoria da Argumentação Jurídica; 4. A Teoria da Argumentação Jurídica e os Conflitos na Sucessão das Relações Homoafetivas; 5. Conclusões; 4. Referência. 1. Introdução As sociedades estão…

células tronco embrionária Thiago von Ancken Resumo: O presente trabalho de conclusão de semestre se destina a examinar a questão trazida pela ação direita de inconstitucionalidade n.º 3.510-0/D.F. de autoria do então Procurador Geral da República Dr. Cláudio Lemos Fonteles, em cuja qual se discute a constitucionalidade do artigo 5º previsto na Lei Federal n.º 11.105 de 24 de março de 2005 (Lei da Biossegurança). Objetivou-se explicitar a problemática ética geradas em razão das…