Anulação De Duplicata Mercantil

- Apresentação das Demonstrações Contábeis estabelece que o lucro consolidado deve ser desdobrado em lucro da sociedade controladora e o lucro dos acionistas não controladores. O lucro da sociedade controladora é o lucro apurado na escrituração mercantil da sociedade controladora. A diferença entre o lucro total do consolidado e o lucro da controladora representa o lucro dos acionistas não controladores, ou acionistas minoritários que participam no capital social de sociedades…

Porte LC – Lei do Cheque (Lei n. 7.357, de 2 de setembro de 1985) LD – Lei de Duplicatas (Lei n. 5.474, de 18 de julho de 1968). LFA – Lei de Falências Anterior (Decreto-Lei n. 7.661, de 21-61945 – revogado) LFE – Lei de Franquia Empresarial (Lei n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994) LL – Lei de Locação de imóveis urbanos (Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991) LRE – Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994) 9 LRF – Lei de…

patrimonial das sociedades em que fazem parte, conforme Art. 1.120 § 3º do Código Civil vigente) havendo deliberação e decisão assemblear sobre a constituição da nova sociedade, devendo então, se aprovado, levar ao Registro Publico das Empresas Mercantis, a fusão da sociedade. Quando falamos em uma incorporação, a deliberação é feita apenas pela incorporadora, que votará sobre a aceitação dos laudos periciais feitos sobre o patrimônio líquido da empresa incorporada, assim como a…

Pessoa Jurídica Consumidora 186077627 - DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITOS ACOLHIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - CDC - INCIDÊNCIA - EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO PARA USO EM VEÍCULOS - RACHADURA - DECORRÊNCIA DE IMPACTO - PROVA, A RESPEITO, AUSENTE DOS AUTOS - GARANTIA NÃO EXCLUÍDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - POSTULAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA - 1. Não há que se cogitar de cerceamento de defesa, como causa

(Em reais) SALDOS CONTAS DEVEDORES CREDORES Receita de Serviços 477.000,00 Duplicatas Descontadas (Curto Prazo) 57.000,00 Fornecedores (Curto Prazo) 90.000,00 Duplicatas a Receber (Curto Prazo) 180.000,00 Veículos 45.000,00 Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa 33.000,00 Despesas com Vendas 27.000,00 Duplicatas a Pagar (Curto Prazo) 54.000,00 Empréstimos (Longo Prazo) 45.000,00 Reserva de Lucros 60.000,00 Despesas

economia mista e empresas públicas. 4. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos e classificação; vinculação e discricionariedade; anulação e convalidação; extinção dos atos administrativos. 5. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; normas gerais de licitação. 6. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e características; formalização; execução;…

e autônomo estabelecido não são a mesma coisa. Como dissemos, da natureza da empresa individual. a exploração de atividade caracterizada como comercial. A empresa individual pode ter atividades mercantis e de prestação de serviços. Mas a existência de uma estrutura de atividade mercantil é indispensável para sua configuração, ou seja, não se admite a existência de empresa individual sem essa estrutura. Portanto, o autônomo estabelecido não é empresa individual, embora em…

que se encontram em posse de terceiros. CONCEITO DE OBRIGAÇÕES Obrigações são dívidas ou compromissos de qualquer espécie ou natureza assumidos perante terceiros, ou bens de terceiros que se encontram em posse (uso) da entidade. Ex: duplicatas a pagar, notas promissórias a pagar, fornecedores, impostos a recolher, contas a pagar, títulos a pagar, contribuições a recolher etc. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO O Patrimônio divide-se em duas partes: ATIVO:…

porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Poderíamos destacar, entre as principais vantagens de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, as seguintes: RECOLHIMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS O Simples…

promissória, de terceira pessoa para aceitar o título, com a obrigação dessa de assumir a intervenção, no prazo de 2 dias úteis. ACEITE PRESUMIDO: Ficção legal que dá caráter de título executivo extrajudicial, permitindo a execução contra o sacado, à duplicata não aceita, desde que tenha sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o devedor não tenha, comprovadamente, recusado o aceite no prazo, nas condições e pelos…