Teste

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e nos arts. 12, VII, 20, II, “a”, e 22, IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a movimentação de bens em cumprimento a padrões de eficiência e modicidade nos fretes; e CONSIDERANDO os problemas causados ao mercado de transporte rodoviário de cargas pela adoção de sistemáticas ineficientes de pagamento do frete, RESOLVE: Art. 1º Regulamentar o pagamento do valor do frete referente à prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas, previsto no art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 2007. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se: I - Operação de Transporte: viagem decorrente da prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. II - Código Identificador da Operação de Transporte: o código numérico obtido por meio do cadastramento da Operação de Transporte nos sistemas específicos; III - Contrato de Transporte: as disposições firmadas, por escrito, entre o contratante e o contratado para estabelecer as condições para a prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração; IV - contratante: a pessoa jurídica responsável pelo pagamento do frete ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC ou a…

Instruções para o cadastramento da Operação de Transporte e geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT. Versão: 01/2013 As presentes instruções aplicam-se a todas as Operações de Transportes acobertadas pela Resolução ANTT nº 3658/11, realizadas no mercado de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, praticadas no âmbito nacional. 1) DEFINIÇÕES I - Operação de Transporte: viagem decorrente da prestação do serviço de…

PAGAMENTO ELETRÔNICO DE FRETE - PEF Transportador: Evite aborrecimentos. Regularize sua situação no RNTRC Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas TRANSPORTADOR CONHEÇA OS PRINCIPAIS TÓPICOS DA Mais informações: 0800.610300 ou no site www.antt.gov.br REGULAMENTAÇÃO PAGAMENTO ELETRÔNICO DE FRETE - PEF PRINCIPAIS PONTOS O CONTRATANTE da Operação de Transporte disponibilizará ao TAC ou equiparado relatórios mensais com todas as informações das…

TRABALHO DE POLÍTICAS TARIFÁRIAS E TRIBUTÁRIAS AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 23/11/2012 PROFº AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atua na regulação e fiscalização de transportes nos ramos rodoviário, ferroviário e dutoviário do Brasil. Segundo o artigo 21 da Lei nº 10.233/01[1], trata-se de uma entidade integrante da Administração Federal indireta, vinculada ao Ministério dos Transportes e…

Francisco de Paula Magalhães Gomes, servidores da ANTT, pelas informações e esclarecimentos prestados e pela orientação sobre os rumos que esta monografia deveria seguir. “A Logística, na qual o transporte é normalmente seu principal componente, é vista como a última fronteira para a redução dos custos das empresas. Por outro lado, não se concebe uma política de desenvolvimento regional e nacional sem a adequação da infraestrutura de transportes.” Caixeta-Filho e Martins…

materiais, pessoas ou animais de um determinado ponto a outro. Representa a maior parte do transporte terrestre. Mais utilizado no Brasil, responsável por 96% do movimento de passageiros e 58% do transporte de cargas. Possui a maior representatividade entre os modais existentes, adequado para curtas e médias distâncias, baixo custo inicial de implantação, auto custo de manutenção, muito poluente com forte impacto ambiental, segurança no transporte comprometida, serviço de entrega porta…

AO COORDENADOR DA COORDENADORIA ESPECIAL/GAB/ANTT ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES Setor Clube Esportivo Sul – SCES, Trecho 03, Polo 08, Lote 10. Brasília/DF – CEP 70020-003 Ref.: Auto de Infração n.º 496133 (10010400113348814) xxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ n.º xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para onde deverão ser remetidas todas as intimações e/ou…

Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. § 1o O TAC deverá: I - comprovar ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um)…

ILMO DIRETOR DA ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – CORDENADORIA ESPECIAL DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E APOIO AS JARI - COESP DE BRASÍLIA – DF. Processo Nº 50505. Auto de Infração RNTRC N° .... Notificação de MULTA RNTRC Nº 10010..... ____S ___inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF sob Nº ___., com sede à Rua ___, neste ato representada por seus advogados infra-assinado (vide procuração…

Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. § 1o O TAC deverá: I - comprovar ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um)…