Antonio Promove Ação De Conhecimento Ordinario Em Face De

presente recurso interposto, não se recolhe as custas de preparo e porte de retorno, porquanto se tratar a agravante de beneficiária da justiça gratuita, o que a isenta de referido ônus. Exposição dos fatos Cuida-se de ação de ressarcimentos de danos materiais, movida pela agravante em face da agravada, em razão da ofensa aos direitos da primeira e patente consumação de dano no exercício da atividade de prestação de serviço de socorro. Sendo que agravante fora vítima da agravada quando…

contencioso constitucional (PRADI, 2000, p. 7). Em respeito ao contencioso constitucional – que é diferente do conceito de lide, insista-se – explicou Louis Favoreu, em França: Lo contencioso constitucional, que se distingue de lo contencioso ordinario, es competencia exclusiva de un tribunal especialmente creado con este fin, el cual puede resolver, sin que pueda hablarse con propiedad del/itigios, por recurso directo de autoridades politicas o jurisdiccionales o, incluso, de…

facillar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de quaisquer das entidades referidas no art. 1° da lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado. V - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. 3 Quanto às penas aplicáveis aos atos de impobidade administrativa, nos termos da…

legislativa, administrativa e jurisdicional. Para alguns, entre os quais se destaca CHIOVENDA, "a jurisdição caracteriza-se pela sua natureza substitutiva da atividade alheia (das partes) pela atividade estatal, de tal sorte que no processo de conhecimento a atividade jurisdicional consiste justamente na substituição, definitiva e obrigatória, da atividade intelectiva e volitiva das partes pela do juiz, quando este afirma existente ou inexistente uma vontade concreta da lei…

trabalho.21 Ora, ao fazer uma interpretação sistêmica da Constituição Federal, conclui-se que as ações acidentárias movidas contra o empregador, previstas na parte final, inciso XXVIII de seu artigo 7o, se enquadram perfeitamente no conceito de ação indenizatória decorrente da relação de trabalho contemplada no inciso VI do artigo 114 da Constituição Federal. Logo, não há mais dúvidas: é da Justiça do Trabalho a competência para julgá-las. A princípio, e de forma surpreendente, o…

realizada pela autoridade incompetente. 2 Conclui-se, então, pela possibilidade de ratificação do ato eivado de excesso de poder. 2) DO DESVIO DE PODER O desvio de poder, ou desvio de finalidade, encontra previsão expressa na Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65), a qual, em seu art. 2º, “e”, e parágrafo único, “e”, trata do desvio de finalidade como o vício nulificador do ato administrativo lesivo ao patrimônio público, e o considera caracterizado quando o agente pratica

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta

situação, caso o empregado tenha interesse em mover algum tipo de ação contra a empresa para obter indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, ele deve ingressar com ação A) em vara cível da justiça comum estadual. B) na justiça do trabalho. C) na justiça federal. D) em juizado especial cível da justiça comum estadual. RESPOSTA: Tal tema já foi debatido, todavia hoje é pacifico caberá à justiça do trabalho a ação que questiona as guias de seguro desemprego, de…

vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de vários cofres. X obteve a confirmação de que o seu cofre também fora arrombado. X, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era insuficiente e precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco…

do CPC: precisa da presença do cônjuge em ações de direito real imobiliário e nas ações possessórias nos casos de composse ou de atos por ambos praticados). Ex: Ação de reintegração de posse do autor em face do réu casado. Há litisconsórcio necessário por disposição de lei, e o cônjuge do réu também deve estar no polo passivo. Ex2: Ação de Usucapião de terras (Art 942 do CPC): quando o possuidor de um imóvel pleiteia para si a propriedade do imóvel que esbulhou, o réu será o…