Antonio Promove Ação De Conhecimento Ordinario Em Face De

GROSSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ref. ao proc. 5316-15.2013.811.0015 (184240) MANOEL FRANCISCO RIBEIRO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 545.802 SSP/PR e do CPF/MF 389.031.059-15, residente e domiciliado na Rua dos Antonio Sgarbi, s/n, na cidade de Sinop/MT, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção…

sentenças que proferir. Ressalte-se, que quando as contribuições fiscais tem competência apenas para determinar a sua retenção (súmula 368 do TST), não podendo executá-las de ofício. Nos demais casos: a) tratando-se de servidor público federal ação poderá ser ajuizada na Justiça Federal. b) tratando-se de servidor público municipal ou estadual a reclamatória poderá ser ajuizada na Justiça Estadual. Sendo assim, é possível ajuizar RT contra administração pública direta ou…

proteção legal, como o direito ao frutos, às benfeitorias, o direito à usucapião etc. O titular de um direito real pode exercer o seu direito de seqüela para reivindicar a posse da coisa de quem quer que seja, mas para tanto tem que se valer de uma ação ordinária na qual tem de comprovar sua condição de proprietário ou de outro direito real que o legitime a tanto. Esta pretensão será deduzida no que se chama de juízo petitório. Por outro lado, a proteção possessória reclama uma tutela…

Ordenamento Jurídico, com base no princípio da segurança jurídica. D) O princípio da autotutela consiste na obrigatoriedade de o agente público, independentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse defendido. A) mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não poderá ser arquivada. B) como medida cautelar e a fim de que o servidor não…

organização obtém, direciona e controla os seus recursos financeiros, alcançando os objetivos e metas organizacionais. (ZDANOWICZ, 2004). A importância do gestor da administração financeira fica evidente, pois é ele quem toma as decisões e promove o controle das finanças, mas não deve ser responsabilizado pelo sucesso ou fracasso da organização, pois ele não a administra sozinho. De acordo com Tracy (2000, p.19), os objetivos organizacionais “[...] dependem do…

obrigatoriamente, pela sua evolução histórica. Nesse sentido, importante sabermos a origem da responsabilidade civil. No início da civilização humana, o homem vivia em grupos e a força pessoal imperava, fazia a lei, o dano causado era ressarcido por uma ação coletiva baseada na força, na violência, pelo grupo em que o agente causador do dano convivia. Mesmo sem regras claras, pela própria inexistência do Estado, os homens, em seus primórdios, já buscavam a reparação de um dano. Esta…

amplo e qualitativamente distinto. A regulação não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para promover conscientemente os fins essenciais do Estado. A regulação estatal se traduz numa atuação jurídica, de natureza repressiva e promocional (promove obrigações de fazer), visando a alterar o modo de conduta dos agentes públicos e privados. A regulação dirige-se a disciplinar preponderantemente a conduta dos particulares, mas isso não exclui a submissão dos sujeitos públicos à…

ANTONIO MURAT NETO AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E SEUS FUNDAMENTOS JURÍDICOS RELEVANTES GRADUAÇÃO EM DIREITO FACULDADES INTEGRADAS DE ITAPETININGA ITAPETININGA – 2003 ANTONIO MURAT NETO – R.A. 199.088 AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E SEUS FUNDAMENTOS JURÍDICOS RELEVANTES Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Itapetininga, como exigência…

ISSN 1981-1454 4 UNIVERSO JURÍDICO Instituto de Ensino Superior de Nova Venécia – INESV v. 1 n. 1 janeiro/junho – 2007 - Semestral Diretor Geral Tadeu Antônio de Oliveira Penina Coordenadora Acadêmica Eliene Maria Gava Ferrão Coordenador Financeiro Fernando Bom Costalonga Coordenadores de Curso Administração de Empresas / Ciências Contábeis Alcione Cabaline Gotardo Administração com Ênfase em Comércio Exterior / Administração com Ênfase em Análise de Sistemas Elen Karla Trés Pedagogia /

Manfredini Sendo assim, é possível ajuizar RT contra administração pública direta ou indireta, na Justiça do Trabalho quando os servidores estiverem a ela vinculados por relação CELESTISTA. Nos demais casos: a) tratando-se de servidor público federal ação poderá ser ajuizada na Justiça Federal. b) tratando-se de servidor público municipal ou estadual a reclamatória poderá ser ajuizada na Justiça Estadual. A Justiça do Trabalho é competente para julgar: Dano moral e…