Antonio Promove Ação De Conhecimento Ordinario Em Face De

de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP Advogado em São Paulo José Cretella Neto CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? procedat judex ex officio. R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz…

administrativa com as normas legais que a regem. Esse controle pode ser interno ou externo. Vale dizer que a Administração exercita-o de ofício ou mediante provocação: o Legislativo só o efetiva nos casos constitucionalmente previstos; e o Judiciário através da ação adequada. Por esse controle o ato ilegal e ilegítimo somente pode ser anulado, e não revogado. • CONTROLE DO MÉRITO: é o que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa. A…

Excelência, com fulcro no artigos 42, 53 e 83 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c os arts. 186 e 187 e c/c art. 4.o, inciso I e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de SUL FINACEIRA S/A CFI, pessoa jurídica de direito privado,inscrita sob o CNPJ nº 92.764.489/0001-96,estabelecida nesta cidade na Av. Paulista, 1048, 5º andar, Bela Vista, na…

da condenação. 45ª Questão: Tertúlio, advogado, testemunha a ocorrência de um acidente de trânsito sem vítimas, envolvendo quatro veículos automotores. Seus dados e sua qualificação profissional constam nos registros do evento. Posteriormente, em ação de responsabilidade civil, o advogado Tertúlio é arrolado como testemunha por uma das partes. No dia designado para o seu depoimento, alega que estaria impossibilitado de realizar o ato porque uma das pessoas envolvidas poderia…

Ludiana Carla Braga Façanha e aos Procuradores do Município de Fortaleza Dra. Maria de Fátima Nóbrega de Araújo e Dr. Mário Sales Cavalcante, a todos esses e outros mais pela confiança depositada e, principalmente, por terem compartilhado seus conhecimentos em prol do desenvolvimento do presente trabalho. O homem, como qualquer outro animal, é por natureza indolente. Se nada o estimula, mal se dedica a pensar e se comporta guiado apenas pelo hábito, como um autômato.

PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA Sumário: Introdução. 1. Importância dada aos Juizados Especiais na Carta Constitucional de 1988. 2. Objetivos dos Juizados Especiais. 3. Justiça Penal Consensual. 4. Das medidas despenalizadoras. 5. Transação Penal. 6. Da ação penal de iniciativa privada. 7. Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada. 8. Conclusões. Bibliografia. Bismarck Soares Rodrigues, Cláudio Nunes Faria, Clóvis Ribeiro Chaves Júnior, Gersonise Bastos…

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como:…

seu concurso preferido em O REI DAS APOSTILAS www.oreidasapostilas.com.br Conteúdo: 1. Organização da Justiça do Trabalho: órgãos, composição e funcionamento 2. Atos, termos e prazos processuais 3. Partes no processo: Assistência judiciária 4. Ação trabalhista: Modalidades das ações trabalhistas 5. Procedimentos 6. Reclamações singulares e plúrimas 7. Distribuição 8. Revelia: efeitos 9. Confissão ficta 10. Recursos: espécies, conceito e admissibilidade 11. Efeitos devolutivo e suspensivo 12.

Data da Defesa: ____/____/2010 Rio de Janeiro 2010.2 4 Dedico esta Monografia a Deus, o Todo Poderoso, que criou os céus e a Terra, e que me ama, aos meus pais com gratidão e amor, e ao Rev.Pastor Antônio Carlos Rocha Bastos, pelo incentivo no curso de graduação. 5 Todos os nossos conhecimentos, todas as nossas idéias se conservam. Quanto mais complicadas, tanto maiores as suas relações e conseqüências. Cada homem tem a sua maneira de ver; e o mesmo homem, em épocas distintas, vê…

o mentor do projeto. Problemas de saúde prejudicaram o andamento da pesquisa, que havia sido agraciada com uma estada no Instituto Internacional de Sociologia Jurídica, em Onati, na Espanha. Agradecimentos àqueles que me trataram, Milton Bocato e Antonio Carlos Morita. À Leila Moraes Godoy, minha mãe, pelo conforto de sempre. À Larissa, que tudo presenciou, tudo sabe e tudo motivou. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1) GLOBALIZAÇÃO E NEOLIBERALISMO 2) MUNDIALIZAÇÃO DO…