Antonio Garcia Direito Civil

426-9; 2ºTACivSP; Juiz Mello Junqueira; 20/6/1984; un.  Não havendo demonstração de interesse no direito material objeto da demanda, desfigura-se a permissão jurídica para a formação do litisconsórcio. REsp nº 114.470-MG; STJ; Min. Milton Luiz Pereira; 13/10/1998; un.  No litisconsórcio ativo facultativo simples, várias pessoas podem litigar no mesmo processo. REsp nº 210.141-SC; STJ; Min. Garcia Vieira; 15/6/1999; un.  Para a formação do litisconsórcio a lei não exige…

ainda em processo de consolidação nacional e territorial (GARCIA, 2009). Quando a Guerra do Paraguai se iniciou, ficou evidente o contraste entre as preocupações e iniciativas com a questão da defesa frente os vizinhos platinos e bolivianos e o despreparo e a insuficiência das forças encarregadas de efetivar essa defesa na fronteira oeste: a região sul de Mato Grosso foi ocupada por forças paraguaias em apenas 10 dias (GARCIA, 2009). Garcia discorre que Mato Grosso permaneceu quase…

Conforme nos ensina o autor Antonio Garcia - Pablos de Molina e Luiz Flávio Gomes, no livro CRMINOLOGIA, 8ª edição, da coleção Ciências Criminais V.5, da Editora Revista dos Tribunais: na página 63, cito, "III, O objeto da criminologia: DELITO, DELINQUENTE, VÍTIMA E CONTROLE SOCIAL. ... Cabe falar, desde logo, de uma ampliação do seu objeto porque a investigações criminológicas tradicionais versavam quase que exclusivamente sobre a pessoa do delinquente e sobre o delito. Em consequência, o atual

Constitucional Direito Constitucional Esquematizado – Pedro Lenza – Ed. Saraiva Direito Constitucional – Paulo Roberto Dantas – Ed. Atlas (resumo – revisão) Tributário Direito Tributário Esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vol. 16) – Ricardo Chimenti – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Administrativo Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Ed. Impetus Sinopse Jurídica (Vols. 19 e 20) – Márcio Elias Rosa – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Penal Geral…

Etapa 1 passo1 O direito administrativo é uma disciplina que praticamente possui a mesma origem do direito constitucional, surgiu após a Revolução Francesa de 1791, atrelado ao Estado de Direito, que teve como baluarte a legalidade e a garantia dos direitos fundamentais como forma de limitar a atuação estatal em face dos abusos do poder, porém, percorreram trajetórias diversas. A França foi o berço do direito administrativo, pois a criação de uma jurisdição administrativa…

serviços por ,eito de contrato, no caso analisado foram serviços á serem prestados, e estão com previsão no CDC e no Código Civil. Nos casos que citaremos no Passo 3 estão contidos discussões em contratos de adesão em que o artigo 54 ,parágrafo 2 do CDC aparece com o desfazimento do contrato pelo não adimplemento no pagamento nos prazos estabelecidos, bem como o código civil estabelece em seu artigo 422 o principio da boa fé. automotivos, como exemplo citamos o artigo 49 a desistência…

El derecho administrativo en el umbral del siglo XXI: homenaje al Profesor Dr. D. Ramón Martín Mateo, Valencia: Tirant lo Blanch, 2000. t. 1. p. 70-71. FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón; GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. Curso de derecho administrativo. 6. ed. Madrid: Civitas, 1999. v. 2. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19º edição. Editora Malheiros. São Paulo, 2005, pag. 55. RENATO Alessi, Principi di Diritto Ammninistrativo, Vol. I, p. 3 Borges, Maristela.…

Carlos Alberto Garcia, acadêmico de Direito da FPU A lei de crimes hediondos é datada de 25 de julho de 1990, sendo edita após a comoção popular devido a pratica de um crime violento envolvendo uma atriz de novela da Rede Globo de televisão. Após vinte e quatro anos de edição da Lei ela vem sendo tema de importantes reflexões. O crime hediondo é um dos atos passíveis de punição que possui tratamento mais severo pela Justiça brasileira. Após condenação, os envolvidos deixam de ter…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC CAMPUS VIDEIRA CURSO DE DIREITO 10º SEMESTRE COMPONENTE CURRICULAR DE DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: João R. Belotto ACADÊMICOS: Marina Vanelli, Rafaela de Souza Ribeiro, Rodrigo José Muller, Sabrina Surdi e Willian Leal Nunes GRUPO 3 – SEMINÁRIO DO FATO DO SERVIÇO E DO FATO DO PRODUTO 1. O que é o Fato do Serviço e Fato do Produto? - Sabrina Surdi Cabe registrar, em primeiro plano, que a relação jurídica de consumo é formada por…

relação de dependência, obriga-se a obter para outra um ou mais negócios, consoante instruções previamente recebidas. É nestes termos a literalidade do art. 722 do Código Civil 1. De um lado está o comitente ou dono do negócio, que é quem contrata a intermediação, e de outro está o corretor 2, que é quem, na forma do art. 723 do Código Civil, deverá executar a mediação com diligência e prudência, prestando ao cliente todas as informações sobre o andamento dos negócios, sob pena de…