Licitação (celso antonio)

LICITAÇÃO 1 – Conceito e finalidades ( O Poder Publico para adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras e serviços necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento denomina-se licitação. ( Licitação é em suma um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências publicas,. Estriba-se na idéia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidoes necessários ao bom cunmprimento das obrigações que se propõe assumir. ( Donde, pressupõe como regra duas fases fundamentais: a habilitação (demonstração de tais atributos) e o julgamento (concernente a apuração da melhor proposta. 2. ( A própria CF impões isso no artigo 37, XXI. Esta mesma exigência é reiterada especificamente para as concessões e permissões de serviços públicos no art. 175, até porque elas no direito brasileiro, tal como as de serviço, são consideradas contratos. ( Alias, deve-se entender que o simples principio da igualdade de todos perante a lei (art. 5 da CF) e, a fortiori, perante a Administração – obrigada a agir com impessoalidade, nos termos do art. 37, caput da CF 3. Pode-se conceituar licitação da seguinte maneira: é o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar

Pontifícia Universidade Católica do Paraná Curso de Direito Direito Administrativo FICHAMENTO IX – CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ACADEMICO: JOSÉ CELSO DORILEO LEITE FILHO Curitiba -PR 2015 FICHA 09 Capítulo XVII - Gestão dos Bens Públicos I – Conceito Bens públicos são todos os bens que fazem parte às pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público, bem como os que,…

AD 01 Exercício 05/05 Questão1 R) O ambiente de tarefa nas empresas e instituições, segundo SILVA (2005, P. 56), está relacionado com os fatores que interagem diretamente com as mesmas, como clientes, consumidores, agências reguladoras, grupos de interesse especial e fornecedores. O AMBIENTE DE TAREFA NA CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ Os principais clientes, no vários países onde a construtora está presente, são órgãos governamentais, nas suas diversas esferas. (clientes externos)…

2. Posicione-se, com base na ordem constitucional brasileira sobre a relao do poder de interveno do Estado e o direito Liberdade, considerando questes como restrio ao consumo de drogas, objeo de conscincia frente a determinados tratamentos de sade ou prestao de servio militar. 3. possvel a definio a priori da extenso dos direitos fundamentais 4. Explique as condies necessrias para o exerccio do direito de reunio e se possvel oposio da autoridade administrativa. 5. Autoriza-se a…

Pontifícia Universidade Católica do Paraná Curso de Direito Direito Administrativo FICHAMENTO VI – CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ACADEMICO: JOSÉ CELSO DORILEO LEITE FILHO Curitiba -PR 2015 FICHA 06 Capítulo IX – Licitação XI – A habilitação A habilitação, também chamada de qualificação, é a fase do procedimento em que se analisa a aptidão dos licitantes. Nesta fase, se analisa a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, a…

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular o Autor Celso Antônio Bandeira de Mello nos coloca o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular como uma regra geral para qualquer tipo de estado, é um principio que forma a estrutura do regime jurídico administrativo, para o estado poder existir tem q ter esse princípio. Esse princípio gerencia um interesse da coletividade ou seja um interesse de todos os cidadãos, e esse interesse da coletividade…

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO As funções do Estado O exercício da função administrativa é responsabilidade do Direito Administrativo, que, por sua vez, faz parte do direito público. Com isso, pode-se falar que esta função pública é exercida quando se cumpre o dever de alcançar os interesses coletivos através de poderes delegados pela ordem jurídica. Pode-se falar que o Estado tem três funções, sendo elas a legislativa, a executiva e a jurisdicional.…

1 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO COORDENAÇÃO DE ARQUITETURA E URBANISMO CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO ANA ÁUREA BATISTA DE MEDEIROS SANTOS ANTONIO BRUNO VIEIRA GOMES DAVI COSTA LOPES DE SOUZA LORENA LEONE PATRÍCIA TERESA MARTINS LIMA LINA BO BARDI E CELSO ANTÔNIO SILVEIRA DE MENESES: Considerações sobre sua vida e obra São Luís 2011 2 ANA ÁUREA BATISTA DE MEDEIROS SANTOS ANTONIO BRUNO VIEIRA GOMES DAVI COSTA LOPES DE SOUZA LORENA LEONE PATRÍCIA TERESA…

babaçu do Maranhão, visando o livre acesso ao recurso natural do babaçu, fazendo o direito reconhecer que o acesso ao bem da vida para as quebradeiras de coco babaçu é preexistente ao cercamento das propriedades privadas. * Paraná, verificou Almeida (2008, p36) – Lei Estadual de 14 de agosto de 2007 reconheceu juridicamente os “faxinais”, como nas palavras do autor citado “ sistema de produção camponês tradicional”. Os faxinais constituem um sistema de produção alternativo em que a…

O autor Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu livro, fala sobre as formas que o princípio da isonomia mostra no seu aspecto filosófico, e a praticidade na legislação e jurisdição brasileira. De uma forma genérica, ele fala sobre as Leis, e esclarece que estas devem ser instrumentos reguladores da vida social que necessita tratar de forma imparcial todos os cidadãos. Este é o conteúdo político-ideológico assimilado pelo princípio da isonomia. Assim, quando se cumpre uma lei, todos…