Andre Franco Montoro Direito

áreas estratégicas como: saúde (com a implementação do Sistema Único de Saúde); direitos da criança e do adolescente e a reforma Código Civil(2002). As cláusulas pétreas (não podem ser alteradas por emendas constitucionais), e são normas previstas no texto, consideradas irrevogáveis. Entre elas estão o sistema federativo do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e as garantias individuais. A Constituição deve regular e pacificar os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO-RS |R E Q U E R E N T E : | XXXXXXXXXXXXXXX |Propõe o presente PEDIDO, forte na Lei n.º 9.099/95, contra: | |R E Q U E R I D A : | TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ/MF n° XXXXXXXXX-60,…

Ainda que sabedor e cumpridor da legislação, o Recorrente entende não ser legal nem constitucional a forma como verificada a suposta infração, além de terem sido incorretas e incompletas as informações constantes no Auto de Infração. 2. DIREITO 2.1. Incompetência dos instrumentos de medição de velocidade de operação autônoma (lombada eletrônica) para a lavratura de auto de infração de trânsito Como é cediço hodiernamente, tornou-se uma rotina a instalação dos chamados…

alunos, educadores, família e comunidade. A desigualdade social é produto de uma diversidade de fatores e dentre elas a falta de investimento na educação. A escola é o espaço para a formação da cidadania e preparação para a profissionalização. O direito a educação implica em qualidade dos serviços prestados a população e em especial ao usuário da escola pública para o seu pleno desenvolvimento, conforme previsto pela Constituição Federal (1998), Lei de Diretrizes e Bases, Estatuto da…

BACHARELADO EM DIREITO O NASCITURO E A PROTEÇÃO DE SEUS DIREITOS Campina Grande - PB 2010. O NASCITURO E A PROTEÇÃO DE SEUS DIREITOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB, como requisito para obtenção do título de Bacharel Orientador: Prof ª. Me. Raïssa de Lima e Melo Campina Grande - PB 2010. FICHA CATALOGRÁFICA ELABORADA PELA BIBLIOTECA CENTRAL – UEPB V331n O Nascituro e a proteção de seus direitos…

acontece em 25 de janeiro na Praça da Sé em São Paulo para mais de 300 mil pessoas. A partir daí os comícios foram crescendo e contagiaram o país. No mesmo palanque políticos como Leonel Brizola, Fernando Henrique Cardoso, Luís Inácio Lula da Silva, Franco Montoro, Mário Covas e tantos outros pediam eleições diretas, mas o personagem principal foi Ulysses Guimarães, que ficou conhecido como o Senhor Diretas. No dia 10 de abril mais de 1 milhão de pessoas participaram do comício na…

ARGUMENTAÇÃO E HERMENÊUTICA JURÍDICA COMO EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS Lúcio Flávio J. Sunakozawa* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O direito diante da compreensão e interpretação. 2.1. A hermenêutica e a argumentação em acordo. 2.2. A hermenêutica diante do positivismo jurídico e sua virada metodológica pós-positivista. 3. Os princípios e regras. A razoabilidade e proporcionalidade como efetividade da decisão judicial. 4. A concretização da atividade jurisdicional e o sistema jurídico. 5.

citação até três linhas citação até três linhas citação até três linhas citação até três linhas citação até três linhas.”9 Bláblá bláblá bláblá bláblá blá blábláblá blábláblábláblá blábláblá bláblá bláblá bláblá bláblá. Contribui, também, André Franco Montoro, para acirrar a polêmica: Citação com mais de três linhas citação com mais de três linhas citação com mais de três linhas citação com mais de três linhas citação com mais de três linhas citação com mais de três linhas citação…

no qual fica à disposição de quem se considerar prejudicado por falta de alguma norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e a cidade como disposto no art. 5º, LXXI da Carta Magna. Neste caso o objeto, desse mandado é a proteção de quaisquer direitos e liberdades constitucionais, sejam eles individuais ou coletivos, de pessoa física ou jurídica de franquias que sejam relativas…

mais eficientemente decisões individuais, meta As forças de se for lhes delegado liberdade em suas além do controle que uma sociedade democrática pode exercer contra excessos de poder de minorias. A democracia também faz parte do direito da sociedade em expressar seus anseios, sendo tanto mais justas as decisões quanto maior o número de participantes. Ou, como expressa Ricupero=, colocar o "poder nas mãos de muitos, para que os poucos não consigam beneficios…