Analise Os Elementos Internos E Externos Da Norma Juridica

Relação Jurídica X Fato Jurídico Fato jurídico são quaisquer acontecimentos que repercutem no direito, ensejando a atribuição de direitos e deveres, determinando o nascimento de relações jurídicas (Luis Fernando Coelho) Fato jurídico em sentido estrito (stricto sensu): alude a uma espécie do gênero fato jurídico (lato sensu). Evento idôneo perante o ordenamento e de relevância jurídica. Ato Jurídico: Fatos decorrentes da vontade humana. Lícitos e Ilícitos. Atos lícitos: atos…

estaduais, quanto ao volume arrecadado. Assim, os estados estabelecem, por meio de lei ordinária, as regras para a tributação das operações relativas à circulação de mercadorias disciplinando: o contribuinte, o fato gerador, as alíquotas, bem como as normas para fiscalização por meio de agentes próprios. A Contabilidade, no que diz respeito ao ICMS, o fato gerador desse imposto,possibilitando o incremento da arrecadação e, ao mesmo tempo, o combate ao alto índice de sonegação e fraude,…

auditor externo e do auditado Qual a postura que um auditor deve ter Processo e Procedimentos de Auditoria – Demonstração Contábil Auditada Planejamento de Auditoria Carta de Responsabilidade e SOX A importância da carta de responsabilidade O porquê da criação da Lei Sarbanes-Oxley e seus impactos causados nas empresas de auditoria. O que é Auditoria Auditoria seja qual tipo for, interna ou externa, significa conferência,…

na estação de embarque. Nos casos de coisas, a responsabilidade inicia com o recebimento da coisa, pelo transportador ou por seus prepostos, e termina com a entrega da coisa ao seu destinatário. Os casos fortuitos internos são aqueles que não podem ser evitados. O caso fortuito externo caracteriza-se também por fato inevitável e imprevisível, contudo, deve ser atípico com a natureza do trabalho do transportador. Esse gira muito próximo à definição de força maior. Em casos de acidentes em…

ÍNDICE Introdução …………………………………………………………………………….. 2 Interpretação da Lei …………………………………………………………………… 3 Conceito da Interpretação da Lei …………………………………………………….. 3 Elementos da Interpretação da Lei …………………………………………………… 4 Métodos da Interpretação da Lei ……………………………………………………… 6 Finalidade da Interpretação da Lei ……………………………………………………. 9 Integração de Lacunas ………………………………………………………………….. 10 Conclusão ………………………………………………………………………………… 12 Bibliografia…

Existe uma figura-limite da vida, um limiar em que ela esta, simultaneamente, dentro e fora do ordenamento jurídico, e este limiar é o lugar da soberania. A decisão soberana traça e de tanto em tanto renova este limiar de indiferença entre o externo e o interno, exclusão e inclusão, em que a vida e originariamente excepcionada no direito [1]. A soberania se pressupõe como base a autonomia e a independência que se projeta do cidadão para o Estado, e também do cidadão para a nação.…

de auditoria. Conforme a qualidade dos controles internos operacionais e contábeis, da aplicação e obediência às normas fundamentais de contabilidade e do cumprimento dos dispositivos legais, em seus trabalhos de campo. A auditoria é um trabalho que exige muita disponibilidade e dedicação, levando a que muitos auditores se decidam a enveredar, ao fim de alguns anos, por outras profissões. Palavras-chaves: Auditor independente e Auditor Interno INTRODUÇÃO Normalmente, o perfil…

Organização do Estado: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. 4 Administração pública. 5 Servidores públicos. 6 Organização dos poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. 7 Finanças públicas: normas gerais e orçamentárias. 8 Controle externo e sistemas de controle interno. 9 Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA A ÁREA 6): 1 Administração pública: princípios básicos. 1.1Administração…

fundamentou o voto do relator e a decisão do TCE/SC pela rejeição das contas anuais prestadas pelos municípios catarinenses. Os resultados da pesquisa demonstraram que a prestação das contas anuais dos gestores públicos municipais aos órgãos de controle externo devem ser efetuadas pelo Poder Executivo Municipal com relação às contas anuais do município e os atos de gestão do Poder Executivo, e o Presidente da Câmara de Vereadores é responsável por prestar contas dos atos de gestão do…

da instituição. O trabalho é desenvolvido em duas etapas: 1ª - Elaboração do projeto de TI; 2ª - Elaboração do artigo científico. As normas gerais do TI e a respectiva estrutura do artigo científico foram aprovadas pelo Conselho de Curso de Ciências Contábeis conforme ATA 92 de 08/02/2008, são as definidas a seguir. TI - TRABALHO INTERDISCIPLINAR NORMAS GERAIS O TRABALHO INTERDISCIPLINAR será desenvolvido em cada semestre pelos acadêmicos do curso de Ciências Contábeis, que…