Analise O Seguinte Caso Um Juiz De Direito No Exercicio

prazos Prescricionais e Decadenciais; Possibilidade de Conhecimento ex officio pelo Juiz; Distinção entre Prescrição Extintiva e Decadência; Aplicação nos casos de Direito Intertemporal; Conclusão; Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: Prescrição; Decadência; Direito Civil; Constituição; Inércia; Tempo. RESUMO: O presente artigo trata de uma análise conceitual distintiva dos institutos da Prescrição e da Decadência no Direito Civil Brasileiro a partir das disposições trazidas pelo Código…

Faça uma análise do julgado do TJMG nº 0112383-35.2010.8.13.0194, concernente a prescrição aquisitiva de bem público, abordando os seguintes aspectos: a) Descrição resumida do caso; Trata-se de uma ação de usucapião (onde tem como objeto desta um bem público). No caso dos autos a posse dos imóveis, obtidos como próprios em posse mansa e pacífica por mais de trinta anos, ação esta proposta por ex-funcionários do DER/MG que edificaram suas casas no local de acampamento (por motivo na época…

Exemplo de caso prático: Aurélio, em sede de inquérito policial, reservou-se o direito de permanecer calado. Na fase judicial, foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 14, inciso II, do CP, às penas de 1 ano, 9 meses, 10 dias de reclusão e 4 dias-multa. Embora frágeis as provas produzidas, o MM. juízo da 15ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital fundamentou a decisão na presunção de culpa, pelo silêncio de Aurélio na fase policial. A sentença foi…

Direito Processual Penal III Aula 1: Tema: Atos de Comunicação Processual Objetivos: O aluno deverá conhecer todas as formas de comunicação processual previstas em lei e na doutrina, principalmente no que tange às modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). Estrutura de conteúdo: Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal. Aplicação prática e teórica: De uma…

RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. …

Propedêutica processual 1 Analise de conceitos processuais básicos: necessidade, bem, utilidade, interesses, conflito de interesses, pretensão, resistência e lide. O ser humano tem uma vocação onde deve viver em grupos associados a outros seres de mesma espécie, onde sabe-se que o homem nada mais é do que um animal politizado. A sociedade não é uma formação artificial, mais sim uma necessidade natural dos homens, estes conceitos de sociedade criados ou moldados pela TGP nem…

dos Bens, Remição da Execução; • Suspensão e Extinção da Execução. Passo 2 Elaborar uma análise crítica de 10 (dez) julgados, sendo 02 (dois) acórdãos para cada um dos 05 temas acima transcritos. A análise crítica deve conter as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. Entregar ao professor. Tema I: Execução por Quantia…

estrutura eleitoral. O estudo em questão toma como ponto de partida e análise, a estruturação organizacional da Justiça Eleitoral no Brasil. As reflexões que se seguirão, têm como norte a verificação dos distintos órgãos integradores do Judiciário eleitoral, definindo-os e realizando uma breve análise acerca de suas peculiaridades. As análises que se seguirão emanam da necessidade de se verificar certas distinções da…

DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA Aula 5 – Direito Empresarial Prof. Antonio Nóbrega Prezado candidato, prosseguindo em nosso caminho pelos institutos do Direito Empresarial, estudaremos a falência e a recuperação de empresas. O candidato não deve dispensar a leitura da própria legislação. Na aula de hoje, teremos uma facilidade, tendo em vista que toda a matéria concentra-se na L. 11.101/2005. ROTEIRO DA AULA – TÓPICOS 1. Introdução ao Direito Falimentar e…

CADERNINHO DE DIREITO PENAL IV – ESTACIO 2012.2 SEMANA 1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA. Crimes praticados por Funcionário Público. OBJETIVOS O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a…