Analise O Seguinte Caso Concreto Um Juiz De Direito No

2011). Com base no texto acima, e considerando a seguinte situação hipotética, responda: a) Qual o procedimento contraditório previsto em lei caso os infratores queiram comprovar a origem lícita dos bens sequestrados? Poderá esta medida ser julgada antes do trânsito em julgado do processo principal? Justifique a sua resposta. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (Delegado de Polícia - AP/2010) Relativamente ao tema “medidas assecuratórias”, analise as afirmativas a seguir: I. …

jurídicas. Todos os ramos do Direito tiveram seus contornos revistos para adequá-los aos princípios e às normas constitucionais. O momento atual do Direito, denominado de pós-positivismo, é caracterizado pela a valorização dos princípios, com sua incorporação, explícita ou implícita, pelas Constituições, bem como o reconhecimento do status de norma jurídica para as regras contidas na Lei Maior. O Direito se reaproxima da ética e é consagrada a supremacia dos direitos fundamentais com…

APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL I DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema · SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL I. Individualização da pena. Sistema trifásico. Qualificadoras. Circunstâncias judiciais. Pena base. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Compreender o sistema trifásico de aplicação de penas. · Selecionar, na análise dos casos concretos apresentados, as…

no tempo: 6.5. Continuidade Delitiva e Suspensão Condicional do Processo: 7 Conseqüências em relação à fixação de pena e extinção de punibilidade. 7.1.Sistema de Aplicação de Pena. 7.2. Unificação das penas. 7.3. Prescrição Penal. CASO CONCRETO AULA 1: Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus

CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A HERMENÊUTICA NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS Orientador: Prof. DJALMA TAVARES DE GOUVEIA NETO Orientanda: ALINE CARLA MENDONÇA Goiânia-GO 2007 ALINE CARLA MENDONÇA A HERMENÊUTICA NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS Monografia Jurídica apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas, visando à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Goiás, sob a…

interpretação da constituição, fornecendo os princípios básicos aos operadores do direito, para que estes aprendam o sentido das normas constitucionais. Desta forma, a interpretação constitucional tem por objetivo compreender, analisar e revelar o conteúdo, o significado das normas constitucionais. É uma atividade de mediação que torna possível concretizar, realizar e aplicar as normas constitucionais. A doutrina do direito constitucional pressupõe hoje uma metódica constitucional…

núcleo essencial de um processo judicial civil, o qual visa, em última instância resolver a Lide (conflito) apresentada perante o juízo.É um erro comum entre os estudantes de Direito iniciantes confundir Lide e Facultas agendi (direito subjetivo). O primeiro termo corresponde ao núcleo do processo civil, enquanto o Direito Subjetivo existe como um conjunto de prerrogativas reconhecidas pelo estado e que não necessariamente precisam ser exigidas perante um tribunal.Compor a Lide significa…

AS LACUNAS NO DIREITO BREVE INTRODUÇÃO Ao estudarmos a problemática de Lacunas no Direito devemos observar que não existe um momento exato para o surgimento das lacunas, nem como elas surgiram e, tão pouco, terão fontes únicas mostrando os desdobramentos desse fenômeno. Devemos nos ater, portanto, as diversas teorias existentes. Observar a interlocução, as divergências e a complementaridade que as teorias sobre lacunas trazem entre si. Esse caminho dialético e, por assim

artigo 5°, LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, em combinação com o artigo 648, I e IV, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3° Vara Criminal da Comarca de Divinópolis, MG, em decisão proferida nos autos de n° 0198763-66.2013.8.13.0223, pelos seguintes motivos. I – DOS FATOS A Paciente foi presa em flagrante delito no dia 24 de agosto de 2013 sob a alegação de suposto envolvimento com o tráfico de drogas. …

normatização, sempre visando um equilíbrio entre as partes, ao longo do tempo, vieram a transformar as relações sociais, econômicas e jurídicas. Tendo em vista tais fatores, a tutela dos direitos consumeiristas passou e ter especial importância e preocupação, tanto por parte dos legisladores quanto dos operadores do direito. No Brasil, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente em seu artigo 4, inciso I, reconheceu a…