Analise O Seguinte Caso Concreto Um Juiz De Direito No Exercício De Suas Funções Decide

30/01/2015 Aspectos Contratuais e Fontes do Direito Administrativo - Origem: • Século XVIII • Revolução Francesa - Absolutismo • Irresponsabilidade do Estado • The King no Wong - Fontes • Art. 5 II CR • Art. 37 CR • Art. 84, IV e VI da CR • Doutrina • Jurisprudência • Costumes? O direito Administrativo surge no final do séc. xVIII especialmente influenciado pela revolução Francesa, até este momento o Estado e suas autoridades eram irresponsáveis, ou seja, não podiam ser…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – Prof VITOR KÜMPEL 7 – Classificação: divisão entre DIREITO PÚBLICO e DIREITO PRIVADO Esta é uma distinção falha, pois se baseia apenas no titular do direito (séc XVIII). Aristóteles: uma classificação só é boa quando não tem exceção. A classificação visa facilitar a aplicação do direito. - DIREITO PÚBLICO é o ramo do ordenamento que disciplina todas as relações que envolvem o Estado direta ou indiretamente COMO PARTE. - em si mesmo (direito…

....................... 172 Câmara dos Solicitadores – Colégio de Especialidade de Agentes de Execução -3- Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º OBJETO É aprovado, em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil. ARTIGO 2.º REMISSÕES 1 - As referências, constantes de qualquer diploma, ao processo declarativo ordinário, sumário…

LINGUAGEM JURÍDICA 1 Adelcio Machado dos Santos 2 Evelyn Scapin RESUMO No ambiente jurídico, o ato comunicativo não pode encarar à solta o problema da diversidade linguística de seus usuários, porque o Direito é uma ciência que organiza o comportamento das pessoas. Toda linguagem é um discurso, mas um entendimento tradicional da atividade linguística prefere chamar de linguagem afetiva toda articulação de palavras, sons e gestos sem uma preocupação maior com a elaboração…

obrigação inata e natural. Assim, essa regra usufrui de total respaldo da sociedade, e o Estado interfere acentuadamente nessas relações, inclusive usando seu poder coativo legal. Ocorre que, fundamentadas no argumento de que o direito à sobrevivência do credor se sobrepõe ao direito de liberdade do devedor, as decisões jurisprudenciais estão deixando de analisar casuisticamente as questões que chegam aos tribunais, acarretando muitas vezes na prática da injustiça. A prisão…

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL CLARISSA BRAGA MENDES BRASÍLIA - DF 2010 ii Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL CLARISSA BRAGA MENDES Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP…

CAPÍTULO 24 TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR 1. INTRODUÇÃO Sabe-se que a garantia dos credores é o património do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do património do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar-se-á, em regra, individualmente, com um exequente se voltando contra o…

1) PRINCÍPIOS - formulação, implicações, desdobramentos - há os PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PROCESSUAL (Cap.4) e os PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO (Cap.11) -> prova passada!! PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ -> É um dos elementos do Princípio do Juiz Natural. O principio do Juiz Natural se volta contra o chamado Tribunal de Exceção, o juízo de exceção. É aquele Tribunal criado após o fato e dirigido especificamente para julgar e decidir sobre aquele fato…

CADERNO DE DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 CONTEÚDOS: Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada…

INTRODUÇÃO O direitos fundamentais previstos na Constituição consagram diversas liberdades e procuram garanti-las por meio de inúmeras normas. Liberdade e igualdade formam dois elementos primordiais à condição de fundamento do Estado Democrático de Direito e vértice do sistema dos direitos fundamentais. As liberdades são proclamadas partindo-se da perpectiva da pessoa humana como ser em busca da autorrealização, responsável pela escolha dos meios aptos para realizar as suas…