Analise Jurisprudencial Const 1

Miguel, 1910Lições preliminares de direito / Miguel Reale. - 27. ed. ajustada ao novo código civil. - São Paulo : Saraiva, 2002. Bibliografia. 1. Direito 2. Direito - Filosofia PRINCIPAIS OBRAS DO AUTOR 1. Título. CDU-340.11 02-4636 OBRAS FILOSÓFICAS Índices para catálogo sistemático: 1. Direito : Teoria 340.11 2. Teoria geral do direito (\1. � 340.11 Editora Saraiva Avenida Marquês de São Vicente, 1697 - CEP 01139-904 - Barra F unda - São Paulo - SP Tel.: PABX (11)…

juridicamente falando é meio de adquirir a propriedade. Quando, no dia a dia, se fala da competência de uma pessoa, quer-se significar a sua capacidade intelectual, os seus dotes culturais ou o seu preparo técnico. Na esfera jurídica, porém, ela designa: 1) o poder legal que o agente ou órgão administrativo tem de praticar determinados atos; 2) a quantidade de poder de julgar, de decidir litígios, conferida pela lei aos magistrados e tribunais (assim, um juiz criminal, ainda o mais…

SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PROGRAMA DE MESTRADO MARIA LEONOR PAES CAVALCANTI FERREIRA UMA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO DO REGISTRO DE AGROTÓXICOS COMO FORMA DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NA SOCIEDADE DE RISCO Florianópolis 2009 MARIA LEONOR PAES CAVALCANTI FERREIRA UMA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO DO REGISTRO DE AGROTÓXICOS COMO FORMA DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE…

ocorrer que ao mesmo fato, a mesma questao jurfdica e social varios juizes deem solugoes diversas, pois havera uma diversa valoragao do fato social e da norma para cada um deles. Cabera ao ordenamento criar estruturas para que o entendimento jurisprudencial seja unifkado e outorgue-se seguranga social. Ha que se ter sempre em coma que a existencia e o raciocinio humanos sao feitos de escolhas; a axiologia e a ciencia das escolhas. " Sob a teoria tridimensional de Miguel Reale,…

......................................................................................................6 PARTE I......................................................................................................................................9 1. Ilícito e Sanção Administrativa..........................................................................................9 2. A Competência Punitiva da Administração Pública........................................................15 3. A…

1 PRÁTICA JURÍDICA I – DIREITO CIVIL I Processo e Procedimento Os elementos fundamentais do Direito Processual Civil são: jurisdição, ação, exceção ou defesa e processo. É a partir destes elementos que se desenrola o estudo do Direito Processual Civil, e, sendo assim, é de suma importância conceituá-los. Processo consiste em uma série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por escopo a composição da lide. Não se confunde, pois, com o procedimento, uma vez que este é o…

linha da tradição romana, a disciplina jurídica por excelência. Uma de minhas vaidades é ter podido contribuir, com minhas lições, para auxiliar os jovens a percorrer o mundo jurídico, con­forme propósito assinalado no Prefácio que redigi para a 1.a edição, cuja leitura me parece indispensável. Daí minha constante preocupação de atualizar o texto à me­dida que iam se desenvolvendo minhas pesquisas. Nesse sentido, seja-me permitido observar que são relevantes os acréscimos fei­tos na…

Carvalho Freitas Eduardo Della Giustina Martins Thiago Tavares Giordano Boza Gustavo Brendler 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................ 5 1 PREMISSAS CONCEITUAIS DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO ............ 14 1.1 CUSTOS DE TRANSAÇÃO ........................................................................... 16 1.2 CUSTO…

Direito das Coisas 1 Novo Código Civil: A constitucionalização do Direito Civil, influindo nitidamente nos conceitos de propriedade e posse, culmina com a modificação sensível na tônica de atuação desses institutos, sendo nítido exemplo das novas tendências de “repersonalização” e “despatrimonialização” do Direito Civil. Marcos Roberto Araújo dos Santos: Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Curitiba/Paraná. JUSTIFICATIVA O Direito Civil como único e exclusivo ramo do direito pátrio…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS AULA 4 Profª. Lilian Dias Coelho DIREITO EMPRESARIAL No dia 2/1/2005, Caio Moura foi regularmente nomeado diretor financeiro da ABC S.A., sociedade anônima aberta, tendo, na mesma data, assinado o termo de sua posse no competente livro de atas. O artigo 35 do estatuto social da companhia era expresso em outorgar ao diretor financeiro amplos poderes para movimentar o caixa da sociedade do modo como entendesse mais adequado