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diárias de viagem em valor correspondente a 63% do seu salário. A empresa que já não vinha pagando o adicional de insalubridade devido em grau médio, não concedeu e nem pagou as férias de todos os seus empregados, sem exceção, dos últimos cinco anos. Em 09/10/2002 Luiz Toro Bagga foi demitido sem justa causa, ignorando o empregador imunidade do referido empregado. Não resta dúvida que o real fato gerador da dispensa de Luiz foi a sua eleição para o cargo na direção sindical, que culminou com as denúncias de irregularidades praticadas pela empresa perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Após a sua dispensa, Luiz Bagga enviou ao seu empregador correspondência solicitando, sem êxito, a sua imediata reintegração e a regularização da situação contratual de todos os seus colegas de trabalho. Em reunião realizada na Delegacia Regional do Trabalho, como resultante de requerimento do sindicato profissional, a empresa alegou que o despedimento de Luiz ocorrera como conseqüência de sua militância sindical e que não tinha proposta de acordo porque, entre diversos motivos, estava atravessando sérias dificuldades econômico-financeiras. Sem condições de dispor de qualquer importância para pagar o que deve aos empregados, inclusive as férias já vencidas e as parcelas resilitórias do contrato de trabalho de Toro Bagga, requereu a empresa que todos aguardassem por mais três meses a regularização pretendida. Aduziu ainda que as diárias não eram devidas ante o caráter não…

os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, necessita de esclarecimentos sobre as seguintes questões, considerando as correntes e legislações que tratam dos institutos da sindicância e do Processo Administrativo disciplinar: a) Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa? …

sucumbência. Na fase de cumprimento de sentença, o autor vem a óbito, deixando seus sucessores de constituí-lo como advogado. Considerando que você atuou exclusivamente naquele processo, entende que faz jus ao recebimento dos honorários contratuais. Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Em tal hipótese, qual medida judicial você poderá tomar a fim de receber os honorários…

dessa situação hipotética apresentada e com base no entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho esclareça se esta terceirização é lícita ou ilícita e consequentemente se existe a possibilidade de Paulo ter o vínculo de emprego reconhecido com a empresa Boa Sorte Ltda.? Sim. Vê-se que, embora Paulo preste serviços à empresa tomadora ligados à sua atividade-meio, portanto, até aí, em conformidade com a súmula 331 do TST no que dispõe sobre as hipóteses de Terceirização Lícita…

de vigência de 1(um) ano para a vigência da convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta norma coletiva poderia ser caracterizada como fonte material do direito do trabalho? Justifique. RESPOSTA: NO. A CCT – Convenção Coletiva do Trabalho se caracteriza como uma Fonte Formal, Autônoma e Mediata. Ato ou contrato-regra (Teoria de Duguit): Esta é a teoria defendida pela doutrina majoritária para explicar a natureza jurídica das normas coletivas. Segundo…

despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de uma empresa imobiliária, durante o prazo do aviso prévio, comete falta considerada como justa causa para a rescisão do seu contrato de trabalho (exceto abandono do emprego). Quais as verbas rescisórias que pode o mesmo pleitear de seu empregador, perante a Justiça do Trabalho?…

ATIVIDADE – QUESTIONÁRIO Questão 01 – Considere que determinada autoridade policial não tenha permitido que certo advogado tivesse acesso aos autos de um inquérito policial conduzido sob sigilo. Diante dessa situação hipotética, redija um texto, de forma justificada, a respeito de cabimento ou não de habeas corpus. Aborde, em seu texto, características da investigação policial. Traga decisão recente dos Tribunais sobre o tema. De acordo com o art. 20 do Código de Processo Penal,…

processuais emanados pelo juízo monocrático bem como colegiado e, também, compreender a diferença entre os procedimentos de emendatiolibelli e mutatiolibelli. Estrutura de conteúdo: Diferença entre despacho de mero expediente e decisões judiciais. Classificação das decisões. Princípio da Correlação. Diferença entre emendatiolibelli e mutatiolibelli, e a possibilidade de ocorrência na segunda instância. Aplicação prática e teórica: (OAB/CESPE - 40 EXAME DE ORDEM) Júlio foi…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1- Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores. O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção. 2- Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta. O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo…

prazo de vigência de 1(um) ano para a vigência da convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta norma coletiva poderia ser caracterizada como fonte material do direito do trabalho? Justifique. Não pode ser considerada fonte material pois ela consiste nos fatos que contribue para a criação da norma,e sim formal autonoma já que o acordo foi feito entre os sindicatos.art 611 clt QUESTÕES OBJETIVAS 1- (FCC) Determinado princípio geral do direito do trabalho…