o constitucionalismo

revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário. XX STF 347. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. XX STF 643. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. XX STF 653. No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha. XX STF Vinc. 3. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 1.2. STJ XX STJ 329. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. XX STJ 470. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. 2. INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA…

Tema: Problemas com a utilização do dinheiro público Problematização: Mesmo com todos recursos para manter um desenvolvimento exemplar, o Brasil mostra-se um país precário quando se trata da boa utilização do seu capital. A administração pública é a responsável pelo funcionamento da verba que corre no país com rapidez e eficiência analisando o processo de andamento nas repartições públicas. A sociedade encontra-se insatisfeita com o mau uso desse dinheiro, afirma o desvio do mesmo…

|Estabilização Fiscal. Este programa impôs um regime de metas de superávits primários, metas de inflação e austeridade fiscal, gerando assim uma consistente redução do déficit nominal e estabilização e redução da relação divida/PIB. Este conjunto de medidas levou à sustentabilidade da dívida uma vez que visavam manter a solvência do governo e manter sob controle, variáveis como taxa de juros, inflação e cambio. Caso ocorresse uma importante mudança nas taxas de juros, como por exemplo,…

Analisando todas as contribuições acerca do questionamento proposto, pude chegar a conclusão que o principal motivo para o tratamento distinto existente entre Receitas e despesas públicas ocorre, pois enquanto a despesa é fixada na LOA, a receita é apenas estimada, sendo os valores constantes do orçamento referências para a programação de despesas. Segundo (Santos, 2010), isso por diversas razões, dentre elas: os tributos precisam ser criados em lei específica; as operações de crédito e…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP/ Curso de Gestão Pública POLO DE TAGUATINGA - FACNET CURSO DE GESTÃO PÚBLICA Projeto Interdisciplinar Aplicado aos Cursos Superiores de Tecnologia III (PROINTER III)_Mod. Online Relatório Final BRASÍLIA-DF Projeto tem como objetivo evidenciar a realidade do país, através da pesquisa de dados financeiros feita na cidade de Pirenópolis, e em três outros países tomando como referência de análise o diálogo entre três velhos amigos um…

VINÍCIUS NOVELLI RA 1314333 META FISCAL Trabalho apresentado no curso de bacharelado em Administração, para a matéria de finanças II, tendo como professor Claiton Santin. SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 O QUE É META FISCAL? 4 DEFINIÇÃO 4 RESPONSABILIDADE FISCAL: 4 OS INDICADORES DAS FINANCAS PUBLICAS - RELACAO DE ENDIVIDAMENTO OU DE CRESCIMENTO DO PIB: 5 EXEMPLO: 5 EXEMPLO DE FINANCAS PUBLICAS: 7 CONSEQUENCIAS: 7 OBJETIVOS DA META FISCAL: 8 DIVIDA PUBLICA -…

de oliveira dos santos sirlei teresinha DE quadros A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA Ijuí RS 2012 elisandra kommers karlinski michele maria zimmer marilei de oliveira dos santos sirlei teresinha de quadros A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA Sistemas de Informação apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média do 6º Semestre. Orientador: Equipe de…

A ÉTICA PROFISSIONAL NA INDAGAÇÃO E QUESTIONAMENTO DA REALIDADE COTIDIANA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO Richard Cabral Pereira Prof.ª Raquel Engelmann Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Bacharelado em Administração (ADG 0761) – Metodologia do Trabalho Acadêmico 16/12/09 RESUMO Percebendo as reais dificuldades que um administrador público enfrenta para fazer uma gestão justa e sem privilegiar ninguém, independente de classe social, questionamos como os administradores…

Formação pela Escola – FNDE IDENTIFICANDO E ANALISANDO UM PROBLEMA EDUCACIONAL IDENTIFICANDO E ANALISANDO UM PROBLEMA EDUCACIONAL Trabalho apresentado como requisito avaliativo para obtenção de nota final do Curso Formação pela Escola no Módulo Competências Básicas. Sorocaba – SP Outubro – 2013 Recursos do PDDE: Participação de todos, transparência e fiscalização. INTRODUÇÃO O PDDE atende…

inclusive na administração pública. Você irá perceber que nos últimos anos a Contabilidade tem apresentado mudanças significativas. Isto decorre do processo de convergência das normas internacionais de contabilidade. Recentemente, a base legal da Contabilidade apresentou alterações importantes, através da Lei n. 11.638, do final de 2007, e de diversas resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, algumas aprovadas ao longo de 2008 e outras que serão aprovadas nos próximos…