Direito Eleitoral

Direitos Políticos a) Brasil: Democracia Representativa “Por meio das eleições, o povo, titular do poder, designa aquelas pessoas que tomarão as decisões em seu nome. Todavia, nem todas as pessoas estão aptas para serem eleitas, pois, para tanto, precisam preencher certas condições estabelecidas pela Constituição”. (PEDRA, 2011, p. 69; LENZA, 2014, p. 1014). São “as prerrogativas e os deveres inerentes à cidadania. Englobam o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado.” (GOMES, 2012, p. 4) b) Art. 14, Constituição Federal (CF). A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei. (BRASIL, 1988) Soberania popular: vontade do povo, interesse público Sufrágio universal: possibilidade de todo cidadão votar e ser votado, independentemente de classe social, econômica ou capacidade intelectual Voto direto: não há intermediário. A escolha dos representantes é feita diretamente pelo eleitor Secreto: não pode ser revelado; deve ser mantido em sigilo pela Justiça Eleitoral Valor igual para todos: o voto de cada eleitor tem o mesmo valor, independentemente da condição econômica, intelectual ou da idade. (CUNHA JR.; NOVELINO, 2014) c) Capacidade eleitoral ativa Alistabilidade. É o direito de alistar-se como eleitor e de votar. Consiste na aptidão para participar da formação da vontade política do Estado, cuja exercício…

Qual artigo da Constituição Federal exige do candidato a condição de ser alfabetizado? E no Código Eleitoral, há alguma previsão? De dois em dois anos o brasileiro se coloca em uma efervescente política com caminhos e idéias distintas, com uma variedade de candidatos mistos que trazem de varias formas propostas de melhoramento para o país. O foco desta questão é o fato de a pessoa analfabeta não poder ser eleita para cargos públicos, por não preencher requisitos impostos pela lei. Para…

LEI SARAIVA (1881): O ANALFABETISMO É UM PROBLEMA NACIONAL Michele de Leão – UFRGS Agência financiadora: CNPq Resumo: Este trabalho tem por objetivo identificar e analisar os argumentos invocados pelos liberais em favor da exclusão dos analfabetos do direito de voto, nos debates travados na Câmara dos Deputados e no Senado, por ocasião da reforma eleitoral para introdução do voto direto no final do Império, no período de janeiro 1879 a janeiro de 1881. Em 1878, depois de dez anos de…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA ….ª ZONA ELEITORAL- ….-ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. Natureza: Registro de Candidatura a Prefeito e , CRISTINIANO , já qualificado nos autos supra, irresignado, data vênia, com a r. decisão que indeferiu o seu Pedido de Registro de Candidatura a Deputado Federal, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados que esta subscrevem, oferecer com arrimo no art. 8º da Lei Complementar 64/90 e demais dispositivos normativos…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo IV Dos Direitos Políticos1 Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de…

A presente pesquisa tem a intenção de mostrar, debater e dialogar pontos relacionados com os direitos políticos e o fator “alfabetização” em nosso País, inicialmente é apresentado o que diz a Constituição Federal: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: .......... § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. (Grifo nosso) E a Lei 4.737, de 15 de julho de…

Aula 1 do dia 09.07.2012 Alistabilidade; Elegibilidade; Direito Eleitoral Processual. Qual e a definição de Direito Eleitoral que poderíamos utilizar? O direito eleitoral é um ramo didaticamente autônomo do Direito, cujas investigações giram em torno dos direitos políticos. Alias, pertence a categoria do Direito Público Interno. O que vem a ser direitos políticos? A partir da premissa de que o direito eleitoral e um ramo didaticamente autônomo do Direito, cuja…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 EVOLUÇÃO DO DIREITO ELEITORAL NO BRASIL 4 2.1 RENDA 4 2.2 ALFABETIZAÇÃO 6 2.2.1 República E Emenda Constitucional 6 2.2.2 A Constituição Cidadã 7 2.2.3 Item De Inelegibilidade 8 2.2.4 Analfabetismo No Brasil 11 2.3 SEXO 12 2.4 IDADE E OUTRAS RESTRIÇÕES 13 3 QUANTOS: EVOLUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ELEITORAL 16 3.1 VOTANTES 30 3.1.1 A eleição de 1º grau 30 4 VOTOS NULOS E EM BRANCO: EVIDÊNCIAS DA NÃO PARTICIPAÇÃO 33 4.1 EVOLUÇÃO DOS VOTOS EM BRANCOS E NULOS 33 5 A…

01 – Com relação à alfabetização e a capacidade eleitoral passiva do cidadão brasileiro, ou português que aqui resida, têm-se que o art. 14, § º4, CF/88, determina que são inelegíveis as pessoas que são analfabetas. Há também, quanto a esse aspecto, o art. 3º, da Lei 4.737/65 ou Código Eleitoral, que diz que qualquer cidadão pode ser eleito, caso sejam cumpridas e observadas as determinações constitucionais e, também, o art. 5º, I, do Código Eleitoral, que veta expressamente o…

INTRODUÇÃO Podemos dividir a história política brasileira, em algumas etapas bem claras e distintas, desde a Proclamação da Republica até o momento histórico atual, em que a chamada "Constituição cidadã": O Período Imperial, a República Velha, a Era Vargas, a Redemocratização, a Ditadura Militar e a Nova República, iniciada com a eleição de Tancredo Neves para a presidência da república, em 1985. O Brasil, desde a conquista da sua independência política, em 1822, construiu uma rica…