Análise Hermeneutica Dos Crimes Eleitorais

ou seja, aplica-se a norma constitucional em vigor no momento em que ela foi editada. O fato de um dispositivo ter sido recepcionado não significa que o Judiciário deva dar a ele a mesma interpretação que dava antes porque o judiciário faz duas análises distintas: a primeira, é se há uma compatibilidade material. Se o Judiciário entender que há, essa norma vai ser recepcionada. A segunda é uma releitura (“filtragem constitucional”) dessa norma à luz dos novos princípios constitucionais…

supremacia das constituições. Serve para verificar se os atos executivos, legislativos e jurisdicionais são compatíveis com a carta magna. Controlar a constitucionalidade, portanto, é examinar a adequação de dado comportamento ao texto maior, mediante a análise dos requisitos formais e materiais (v. Cap. 5, n. 3.1 e 3.2). Enquanto a inconstitucionalidade é a doença que contamina o comportamento descon- forme à constituição, o controle é o remédio que visa restabelecer o estado de…

decorrem da lei. Classificam-se em absolutas (que não aceitam prova em contrário) e relativas(admitem a produção de prova em sentido oposto).  Fatos inúteis: são os que não possuem nenhuma relevância na decisão da causa, dispensando, inclusive, analise pelo julgador.  Fatos incontroversos: ao contrario do Processo Civil, os fatos incontroversos não dispensam a prova, podendo o juiz, inclusive, determinar, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, a realização…

prisão preventiva 93 12.2.1. Prisão preventiva e processo penal de emergência 96 CONSIDERAÇÕES FINAIS 98 FONTES BIBLIOGRÁFICAS RESUMO: A tendência de constitucionalização das mais variadas searas do universo jurídico acarreta a análise acerca da compatibilidade dos institutos antecessores ao diploma magno com os termos deste, redefinindo-os de acordo os termos constantes na Lei Fundamental. No caso específico da prisão preventiva, o reconhecimento da vigente…

limitações da intervenção estatal Total de vagas no núcleo (12 vagas) Professores disponíveis para orientação: • Antônio Carlos Mendes Projetos: - Uma Teoria das Inelegibilidades. - Filosofia da Constituição. • Celso Fernandes Campilongo Projetos: - Hermenêutica e Justiça Constitucional. • Luiz Alberto David Araújo 8 Rua Ministro Godói, 969 – 4º andar – 4E-02 – Perdizes – São Paulo – SP – CEP 05014-000 Fone: (11) 3670-8519 – E-mail: posdir@pucsp.br – www.pucsp.br/pos PONTIFÍCIA…

professora na disciplina “teoria geral do direito” no curso de mestrado da PUC/SP. Não há dúvidas que, por diversas vezes, esse trabalho será fundamental para a compreensão dos novos conceitos privados, que emergiram com a nova codificação. Na análise das antinomias, três critérios devem ser levados em conta para a solução dos conflitos: a) critério cronológico: norma posterior prevalece sobre norma anterior; b) critério da especialidade: norma especial prevalece sobre norma geral; …

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO OSNILDO MARCOS RODRIGUES UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS PROPOSTAS PARLAMENTARES DE IMPUTABILIDADE PENAL AOS MENORES DE 18 ANOS BLUMENAU 2012 OSNILDO MARCOS RODRIGUES UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS PROPOSTAS PARLAMENTARES DE IMPUTABILIDADE PENAL AOS MENORES DE 18 ANOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da

amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, §1º da Constituição Federal; b) gozar dos direitos políticos; c) estar quite com as obrigações eleitorais; 1 3.2 d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino; e) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por…

idéia não se coaduna com a própria razão de ser do Estado Democrático e Social de Direito. Assim, denota-se que se está diante de uma colisão de direitos constitucionais, o que motivou a presente pesquisa. Num primeiro momento, realizou-se uma análise do histórico da prova, pra que se verifique o avanço político-sociológico em relação ao tema, bem como sua incidência em cada Constituição que o Brasil já vivenciou. Além disso, estudou-se o conceito de prova, dando um panorama geral de sua função

exigências, na data da posse: ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos de nº 70.391/72 e de nº 70.436/72 e da Constituição Federal, artigo 12, parágrafo 1º; ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; estar em dia com as obrigações eleitorais; estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; não estar incompatibilizado para…