Análise De Políticas Públicas Breves Considerações Teóri

demonstração das possibilidades de ampliação da responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. Pode-se observar, ainda que, a abordagem acerca dessas exceções é necessária ao conhecimento dos empresários atuais, já que a correta identificação e análise do tratamento ministrado ao tema, poderá evitar o confrontando por parte dos empresários com a fragilidade geral da limitação de suas responsabilidades ao capital subscrito. O método de pesquisa utilizado é bibliográfico-documental. A…

(Continuação) 1. Negócio Jurídico - Conceito Como vimos na última apostila, temos os seguintes Planos de Análise do Negócio Jurídico: a) existência; b) validade; c) eficácia. O negócio jurídico pode ser definido como sendo a declaração de vontade por meio da qual as partes disciplinam os efeitos que pretendem atingir, de acordo com a sua autonomia privada, respeitados limites de ordem pública. Os princípios da função social e da boa-fé atuam como parâmetros de limitação à…

Defensoria Pública da União: Princípios Institucionais, Garantias e Prerrogativas dos Membros e um Breve Retrato da Instituição FELIPE CALDAS MENEZES* 1. Defensoria Pública e Acesso à Justiça Não há como tratar do tema Defensoria Pública sem antes falar sobre o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV). Isto porque a grande razão de ser da Instituição não consiste apenas em assegurar aos desprovidos de recursos econômicos o acesso formal nominal aos…

qualificados consoante instrumentos de procuração anexos, vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 127, caput, da Constituição Federal, no art. 6º, XIV, “g”, da Lei Complementar 75/93 e demais dispositivos legais, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIA DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE RESPOSTA COLETIVO em face de REDE RECORD DE TELEVISÃO, situada na Rua da Várzea, 240, Barra Funda, CEP 01140-080, São Paulo/SP; REDE MULHER DE…

49 3.2.3 As funções da pena para o ordenamento jurídico brasileiro ............................. 54 3.3 Das modalidades de penas ....................................................................................... 57 3.3.1 4 Análise das modalidades punitivas ora vigentes .................................................. 59 A EXECUÇÃO PENAL ............................................................................. 66 4.1 A Execução Penal tal como deveria…

carência de alguma referência legislativa positivada sobre o tema. Historicamente se construiu na doutrina e na jurisprudência a noção de que os bens públicos não são passíveis de posse por particulares, salvo se houver autorização da administração pública para tanto. Durante a vigência do Código Civil Brasileiro de 1916, algumas referências legislativas indiretas permitiram à maior parte da doutrina argumentar pela impossibilidade de reconhecimento da posse de bens públicos, muito…

apenas como um direito absoluto, marca que procura preservar mesmo com o advento da função social do direito. Interpreta, ainda, a figura da função social da propriedade, como uma cláusula vetora da destinação econômica da propriedade, ordenadora da política urbana, rural e ambiental, que impõe um poder dever ao proprietário de atender a esta cláusula. Com isso, se pretende contribuir com a ciência do direito, naquilo que é objeto desse trabalho. 5 ABSTRACT The property, in ours to…

KÁTIA SÉRVULO DE LIMA ROCHA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ORIGENS, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PROSPECTIVAS UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FACULDADE DE DIREITO BRASÍLIA – DF 2013 1 KÁTIA SÉRVULO DE LIMA ROCHA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ORIGENS, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PROSPECTIVAS Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, como exigência para obtenção do título de mestre em direito. Orientador: Professor Doutor Guilherme…

Julgamento Objetivo 20 3 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 23 3.1 PECULIARIDADES 24 3.2 ASPECTOS POLÊMICOS 39 4. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 43 4.1 A RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DAS PARTES 45 4.2 A RESCISÃO CONTRATUAL POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 47 4.3 A RESCISÃO POR CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR 49 4.4 A RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NO ART. 79, LEI 8.666/93 50 CONSIDERAÇÕES FINAIS 53 REFERÊNCIAS 55 INTRODUÇÃO A Administração Pública em todas as…

apenas como um direito absoluto, marca que procura preservar mesmo com o advento da função social do direito. Interpreta, ainda, a figura da função social da propriedade, como uma cláusula vetora da destinação econômica da propriedade, ordenadora da política urbana, rural e ambiental, que impõe um poder dever ao proprietário de atender a esta cláusula. Com isso, se pretende contribuir com a ciência do direito, naquilo que é objeto desse trabalho. 5 ABSTRACT The property, in ours to…