Ampliação Da Licença Maternidade

recolhimento, o Empreendedor Individual protege-se contra reclamações trabalhistas e o empregado dele tem direito a todos os benefícios previdenciários como, por exemplo, aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho ou doença ou licença maternidade. Todas essas contas são feitas automaticamente pelo sistema GFIP, que deve ser baixado da página da Receita Federal na parte de Download de Programas. Em resumo, o custo total do empregado para o EI é 11% do respectivo…

direitos trabalhistas passaram a ser aplicados, além de aos trabalhadores urbanos e rurais, também aos domésticos; Direito a greve; Liberdade sindical; Diminuição da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais; Licença maternidade de 120 dias (sendo atualmente discutida a ampliação). Licença paternidade de 5 dias; Abono de férias; Décimo terceiro salário para os aposentados; Seguro desemprego; Férias remuneradas com acréscimo de 1/3 do salário. Os artigos da Constituição definem a…

formas de contrato de trabalho como serviços terceirizados, contrato temporário além de alguns trabalhadores se tornarem autônomos ( sem direito a férias, FGTS, licença , atestados médicos) para garantirem seus empregos e a redução de salários para assegurarem seus trabalhos. Também proporcionou a ampliação da licença-maternidade e a licença - paternidade. A questão social sempre existiu pautada na relação capital e trabalho, provocando a classe dominante, que impunha respostas…

tendo, entre outras, as principais características apresentadas pelo autor Wesley de Lima: “A nova Carta apresentava como principais tópicos: 1. O bicameralismo é reinstituído; 2. Reestabelecimento do cargo de Vice-Presidente da República; 3. Ampliação dos poderes da União, diminuindo os poderes dos Estados; 4. A propriedade foi regulada a função social, possibilitando a desapropriação por interesse social (art. 141, § 16º); 5. Admissão de título atinente à família, à cultura e à…

saída para sanar as divergências encontradas é a continuidade da prática do sistema de remuneração funcional com restrições em alguns componentes e/ou adaptação da metodologia, tornando-a mais moderna. Algo como alterações das descrições de cargos, ampliação das faixas salariais, mudanças na avaliação de cargos e adoção de uma política para administração de salários focada nos negócios e interesses da empresa e dos empregados. 5)REMUNERAÇÃO POR COMPETÊNCIA Esse sistema de…

tenham filhos sem a participação masculina. Novamente, a regulamentação da reprodução humana assistida enfrenta uma grande oposição da Igreja Católica. A CF/88 em diversos dispositivos trata da função social da maternidade. Nesse sentido, considera entre os direitos sociais, a “proteção à maternidade” (art. 6o); direitos previdenciários (art. 201, II) e da assistência social (art. 203, I). A humanização do parto foi contemplada em legislação que garante às parturientes o direito à…

a solicitação à empresa sempre em janeiro. Licença maternidade – Toda funcionária que se tornar mãe, seja por ter dado à luz ao seu bebê, seja por ter adotado uma criança, tem direito à licença maternidade de 120 dias corridos. Pensado cada vez mais sem ser socialmente responsáveis, muitas empresas hoje já oferecem a licença maternidade de 180 dias. A extensão por mais 2 meses faz parte do programa Empresa Cidadã. As empresas que optarem pela ampliação, que é facultativa, recebem…

Nacional Constituinte com a finalidade de elaborar novo texto constitucional para expressar a realidade social pela qual passava o país. Datada de 5 de outubro de 1988, a Constituição inaugurou um novo arcabouço jurídico-institucional no país, com ampliação das liberdades civis e direitos e garantias individuais, prevendo diversas obrigações para o Estado, que caso não fossem cumpridas, seriam passíveis de reclamação por intermédio dos remédios constitucionais. A nova Carta consagrou…

forma de governo(republica ou monarquia constitucional) e sobre o sistema de governo. A Carta de 1998 são os direitos trabalhistas:limitação da jornada de trabalho a 44 horas semanais, instituição do seguro-desemprego, ampliação da licença-maternidade para 120 dia e concessão da licença-paternidade.Aos funcionários públicos é assegurado o direito de organização em sindicatos e a utilização da greve como instrumento de negociação. Vários candidatos apresentam-se ao Primeiro Turno, sendo a…

danificado ou extraviado; responsabilizarse pela higienização e manutenção periódica e comunicar ao MTE qualquer irregularidade Licença Maternidade e Licença às Mães Adotantes Pode ser chamada também de licença à gestante. É o direito de afastamento do trabalho por 120 (cento e vinte) dias e pode ser exercido a partir de 1 (um) mês antes do parto. A Licença Maternidade de 120 (cento e vinte dias) dias é também assegurada às mães adotivas independente da idade criança/adolescente,…