Ampliação Da Licença Maternidade

- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) ... XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; ... XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; ... XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; ... XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo…

empregados domésticos, tais como: salário-mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso-prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social. Para o desenvolvimento desta pesquisa, optou-se pela pesquisa bibliográfica em jurisprudências referentes à

249) a primeira referência clara na legislação federal com respeito a Serviços sociais consta na carta constitucional de 1934, onde o Estado fica obrigado a assegurar o amparo dos desvalidos e se fixa a destinação de 19 das rendas tributáveis à maternidade e infância. Somente a partir de 1930 que, o então presidente Getúlio Vargas, com o objetivo de agradar seus eleitores, resolveu ouvir os apelos dos trabalhadores e fazer algumas concessões para poder controlar de forma mais efetiva…

previdência social –alem de uma legislação esparsa ,de efeito mais retórico do que pratico ,voltada para a regulamentação e a provisão de contingencias ligadas ao trabalho –acidentes ,férias ,trabalho do menor e da mulher,velhice,invalidez,morte,doença,maternidade.”Pag 128 7.1.2 O período populista/desenvolvimentista. “O período que vai de 1930 a 1964 engloba vários subperíodos e governos ,que podem ser assim dimensionados: * 1930-1937: governo Vargas,instituído por meio de uma…

são prestações assistenciais: médica, farmacêutica, odontológico, hospitalar, social e de reeducação ou readaptação profissional. A Proteção à Maternidade e à Infância Tal direito está inserido como direito previdenciário (artigo 201, II), e como direito assistencial (artigo 203, I e II). Destaca-se, também, no artigo 7º, XVIII da CF previsão de licença à gestante. A Assistência aos Desamparados A Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada aos…

Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente. 2. Impacto causado pela PEC Os liberais clássicos e neoliberais consideram a regulamentação do mercado de trabalho um erro, que ao invés de ajudar os trabalhadores acaba prejudicando-os, aumentando o custo dos postos de trabalhos, retraindo os Investimentos em novos negócios ou na ampliação dos existentes. Argumentam que, ao se regulamentar…

tem alguma ocupação ou que estão inseridas no mercado de trabalho constata-se casos de assédio moral e sexual por parte de empresários, enfim. Há ainda situações em que mulheres são demitidas quando engravidam e outras que tem os direitos de licença maternidade entre outros benefícios violados. A cada 100 mulheres 95 sofreram algum, tipo de violência física, moral, sexual ou psicológicas, apesar dos casos de lesão e morte terem um número considerável, constantemente,…

1 – Consulta sobre o nome da empresa 5 – Consultar viabilidade 6 – Registro da empresa (Propriamente Dito) 7 – Solicitação de licença sanitária 8 – Obtenção do alvará de localização de funcionamento 8.1 – Inscrição Municipal – CMC 9 – Inscrição no cadastro fiscal (Âmbito Municipal) 10 – Inscrição na Previdência Social (INSS). 10.1 – Licença ambiental 11 – Inscrição no sindicato patronal 12 – Segundo Desafio –Plano de Negocio da Emprega - Recrutamento…

tivemos a criação da LBA – Legião Brasileira de Assistência. A LBA era presidida pela primeira-dama e tinha por objetivo atender as famílias dos soldados envolvidos na guerra. Findada a guerra, a LBA passou a desenvolver programas de atendimento à maternidade e à infância, junto às famílias mais empobrecidas da população. Foram desenvolvidas atividades assistencialistas, normalmente em conjunto com obras de caridade. São implantados postos da LBA em todos os estados brasileiros. Podemos…

Mulher). Os direitos sociais refletem conquistas do movimento democrático e das lutas sociais em operações políticas complexas, o que nos leva a reafirmar que o papel do Assistente Social é o de defender tais direitos e participar no processo de ampliação dos mesmos, buscar, através de estratégias de ação, desenvolver nos diversos atores sociais a capacidade de problematizar suas reais necessidades, e inseri-las nas arenas de decisões políticas. (ESTEVAN E MAGRIN, 2005, p. 50). O…